QUANTO NÃO SE GASTA COM REFERENDOS E CAMPANHAS E PARA DEPOIS DA NOITE PARA O DIA, MUDAR SEM NOS CONSULTAR!!! QUEM GANHA QUEM PERDE!!.

FÁBIO ANDRÉ DO NASCIMENTO,  Especialista em Gerenciamento de Crise, diz: não existia lei mais ANTAGÔNICA E PARADOXAL para ser votada e aprovada que a lei  12.403 DE 04 DE JULHO DE 2011, Depois de referendo E DO INVESTIMENTO NA CAMPANHA DO DESARMAMENTO O QUAL TORNAVA O PORTE DE ARMA ILEGAL INAFIANÇÁVEL. ESTA LEI 12.403 DE 04 DE JULHO VEM INESCRUPULOSAMENTE FAZER SEM O MÍNIMO RESPEITO AO UM TRABALHO REALIZADO COM A APROVAÇÃO DA POPULAÇÃO, A QUAL A CADA DIA CLAMA POR MAIS SEGURANÇA. E ESTA LEI,12.403 DE 04 DE JULHO VEM COLOCANDO NOVAMENTE EM RISCO O CIDADÃO, POR DESINIBIR E ATÉ MESMO ENCORAJAR AS PESSOAS A PORTAR ARMAS. JÁ QUE A MESMA, NÃO SERÁ PRESA E PODERÁ PAGAR FIANÇA.

Pontos importantes do Estatuto

Porte ilegal de armas é crime inafiançável (Art. 14 do Estatuto)

Guerra no Rio de Janeiro

O porte ilegal de arma que não esteja no nome do portador passou a ser crime

inafiançável.  Pode haver casos de pessoas que têm o registro (autorização para

manter a arma em casa ou no local de trabalho), mas não têm o porte e ainda

assim andam nas ruas com sua arma.  Nessas situações a pessoa poderá pagar fiança.

A inafiançabilidade do porte ilegal está sendo bastante questionada no Supremo

Tribunal Federal e inclusive o Procurador Geral da Repbúlica, Claudio Fontelles, já

opinou pela sua inconstitucionalidade, bem como pela inconstitucionalidade da

inafiançabilidade do crime de disparo ilegal de arma

Porte de arma (Arts 6º e 10 do Estatuto – Lei nº10.826/03)

O Estatuto proíbe terminantemente o porte de armas para civis.  Podem portar

armas os policiais federais (incluindo aí os das Polícias Rodoviária e Ferroviária

Federais), os policiais civis e militares, os bombeiros militares, os integrantes das

Forças Armadas (oficiais ou não, na ativa ou não), os integrantes das Guardas do

Senado e da Câmara, os agentes da Agência Brasileira de Inteligência e do

Departamento de Segurança do Gabinete Institucional de Segurança da

Presidência da República, os guardas das guardas municipais de cidades com

mais de 50 mil habitantes, os agentes das guardas e escoltas prisionais, as

empresas de segurança privada e transporte de valores, os atiradores e os

integrantes das categorias cujas legislações próprias já permitam o porte, como

juízes e promotores, por exemplo.  Se um civil quiser portar arma terá de

comprovar que não está sendo investigado e processado, que tem residência fixa

e ocupação lícita, que está psicologicamente apto, que tem prática de tiro e que

está sofrendo ameaça a sua integridade física ou que exerce profissão que o

expõe a risco de vida.

Prisão preventiva passa a ser a última opção

Mesmo sendo detido por porte ilegal de arma, o vigilante foi liberado depois de pagar fiança de um salário mínimo (R$ 545).

TEMOS QUE COMEÇAR A PENSAR EM SEGURANÇA COM COMPROMETIMENTO, POIS SÃO VIDAS QUE ESTÃO SENDO CEIFADAS. Grifo Especialista.

Pequisa armas:http://www.militarypower.com.br/frame4-fuzil.htm