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domingo, 10 de junho de 2018

Guarda Municipal está integrada em projeto do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)

Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 2018

 Autoria: Câmara dos Deputados
 Iniciativa: Presidência da República
Natureza: Norma Geral















Assunto: Jurídico - Segurança pública.


Fonte: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/132922

O texto do projeto de lei complementar que cria um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) ficou pronto nesta quinta-feira (1º).
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), entregou o documento para o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a proposta será distribuída nesta quinta aos líderes da Casa. Maia prevê que o projeto seja votado na próxima semana.
O blog teve acesso ao texto antes da publicação no sistema da Câmara.
Veja os principais pontos previstos no projeto:

Integração

  • Trabalho conjunto – O projeto estabelece a integração dos órgãos e instituições da Segurança Pública e Defesa Social. Com isso, trabalharão em conjunto Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Civil (PC), Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, guardas municipais, agentes penitenciários, agentes socioeducativos e peritos.
  • Atribuições – Segundo o texto, cada agente precisará respeitar os “limites de suas atribuições constitucionais e legais”. Mas, diante de uma emergência, o policial poderá atuar fora de sua atribuição caso não haja profissional especializado no local da ocorrência. “Cabe ao profissional de Segurança Pública presente no local do fato adotar todas as medidas preliminares e urgentes, até o comparecimento do representante do órgão com atribuição constitucional, e continuar prestando o apoio necessário a este na continuidade da atuação”, explica trecho do documento.
  • Divisão de tarefas – À PF cabe, por exemplo, combater o tráfico de drogas. Já a PRF tem a incumbência de patrulhar as rodovias federais. Com o SUSP, um policial rodoviário federal poderá auxiliar a PF na repressão do tráfico de drogas com informações sobre o paradeiro de um suspeito.

Informações compartilhadas

  • Intercâmbio e planejamento – O Sistema Único de Segurança Pública estabelece que a integração entre as forças se dará por meio de “compartilhamento de informações”, “intercâmbio de conhecimento técnico e científico”, “operações combinadas, planejadas”. Há ainda a possibilidade de estratégias comuns entre as polícias para prevenção de infrações penais.
  • Instituições fora do SUSP – A proposta permite que órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Inteligência e outros órgãos (federais, estaduais, distritais ou municipais) participem de operações, principalmente das que tratarem do enfrentamento de organizações criminosas, mesmo que não estejam incluídos no SUSP.
  • Registros de ocorrências – De acordo com o projeto de lei, os registros de ocorrência serão padronizados para que todos os integrantes do Sistema Unificado possam utilizá-los. Haverá uma rede de informações que poderá ser acessada por todos os membros do SUSP onde os registros de ocorrência estarão disponibilizados.

Metas

  • Metas de exceLência – O Ministério da Segurança Pública fixará, anualmente, metas de excelência no âmbito de suas respectivas competências, visando à prevenção e controle das infrações penais e administrativas e dos desastres, e utilizará indicadores que demonstrem de forma objetiva os resultados pretendidos.
  • Avaliação das metas – A avaliação dessas metas deverá considerar, principalmente, elucidação de crimes com morte e a produção qualificada de provas (com laudos técnicos) pelos peritos. Sobre as unidades prisionais, vão avaliar número de presos contra o número de vagas e a reinserção deles na sociedade. É responsabilidade do Ministério da Segurança Pública disponibilizar um sistema que permita a troca de informações entre os integrantes do SUSP, e auditar o funcionamento dele.

Aplicação dos recursos

  • Regulamento – Um regulamento vai disciplinar os critérios de aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP e do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, devendo respeitar a competência constitucional dos órgãos que integram o SUSP, aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos dos entes federados, além do estabelecimento de metas e resultados a serem alcançados.
  • Conselhos – A estrutura formal do SUSP será estabelecida pela formação de conselhos permanentes e deliberativos a serem criados. Os conselhos terão natureza de colegiado, com competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de Segurança Pública e Defesa Social, respeitando as instâncias decisórias e as normas de organização da Administração Pública. Cabe aos Conselhos propor diretrizes para as políticas públicas de Segurança Pública e Defesa Social, considerando a prevenção e a controle da violência e da criminalidade. A organização, o funcionamento e demais competências dos Conselhos serão regulamentados por ato do Poder Executivo.
  • Estados e municípios – Os estados, Distrito Federal e municípios deverão, com base no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, elaborar e implantar seus planos correspondentes em até dois anos a partir da publicação do documento nacional, sob pena de não poderem receber recursos da União para a execução de programas ou ações de Segurança Pública e Defesa Social.

Avaliação

  • Avaliações anuais – A União realizará avaliações anuais periódicas sobre a implementação do plano nacional, tendo como objetivo verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e operadores das políticas públicas. A primeira avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social vai acontecer no segundo ano de vigência da lei, cabendo ao Poder Legislativo Federal acompanhá-la.
  • Novos sistemas – Pelo texto, também será criado o Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social (Sinaped). E o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), com a finalidade de armazenar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas com segurança pública e defesa social; sistema prisional e execução penal; e enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas.

Fonte: TV Globo

(PL. 5488 POLICIA MUNICIPAL)CONVOCAÇÃO GERAL. BLOGUE POLICIA MUNICIPAL 24 HORAS . GMRIO ANDRE

O Administrador do Blog Policia Municipal GM- André

Convite GERAL a todos os Guardas Municipais do Brasil- Policiais Municipais


DIA 13.06.2018 VOTAÇÃO EM BRASÍLIA


PL 5488/2016


Projeto de Lei


Apresentação
07/06/2016




Ementa
Altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014.

Explicação da Ementa: 
Dispõe sobre a utilização de outras denominações, consagradas pelo uso, para identificar o guarda municipal.

quinta-feira, 26 de abril de 2018

Discussão entre evangélicos e guardas municipais termina em pancadaria no Rio

Vamos analisar imparcialmente com base nos fatos.
Bíblia diz que somente Deus sabe o dia da Segunda Vinda de Jesus, mas membros da Igreja Pentecostal Geração Jesus Cristo, do Rio de Janeiro, estão pixando a cidade anunciando a volta de Cristo para 2070.
“Bíblia sim, Constituição não. Jesus voltará em 2070”, diz a inscrição feita em muros, postes e calçadas da cidade. Segundo o jornal Extra, o grupo gastou mais de 2 mil tubos de tinta spray para sair espalhando essa mensagem pelo Rio.
A denominação, liderada pelo pastor Tupirani da Hora Lores, é conhecida no Rio por seus eventos polêmicos. Como em agosto do ano passado quando eles criaram uma passeata contra os muçulmanos, chamando-os de “assassinos”, “pedófilos” e “terroristas”. Tupirani foi preso em 2009 pelo crime de intolerância religiosa, e hoje ele usa o termo “templo pós prisão” como slogan.
Sobre as pichações, que são ilegais, o religioso declara não ter medo da justiça e diz que se apagarem as mensagens, eles as escreverão novamente. ão estamos escondendo nada. Se apagarem, picharemos de novo. Se nos prenderem, quem tiver solto vai continuar”.
G1 MANCHETE, Confusão entre grupo de evangélicos e guardas municipais deixa feridos na Zona Sul do Rio https://g1.globo.com/…/confusao-entre-grupo-de-evangelicos-…

http://g1.globo.com/globo-news/jornal-globo-news/videos/v/discussao-entre-evangelicos-e-guardas-municipais-termina-em-pancadaria-no-rio/6691076/

https://extra.globo.com/casos-de-policia/tumulto-entre-guardas-municipais-grupo-evangelico-deixa-feridos-em-copacabana-22628963.html

Videos para análise:


Parecer e analise do Vereador Jones Moura


Comandante da Guarda fala no vídeo acima
Seita religiosa 



Líder religioso


Guarda Municipal realizando a orientacao em meu ao grupo.

Lei. 13.022 de 08 de agosto de 2014.

Art. 3o São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: 

(...)

V - uso progressivo da força.












No Brasil, a pichação é considerada vandalismo e crime ambiental, nos termos do artigo 65 da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), que estipula pena de detenção de 3 meses a 1 ano, e multa, para quem pichar, grafitar ou por qualquer meio conspurcar edificação ou monumento urbano.

Lei.13.022 de 08 de agosto de 2014. (...) Art. 5o São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: (...)

I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

CONDUCAO DELEGACIA DE POLICIA.

XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;




Analise por Especialista e Mestrando em Riscos Laborais Gestor de Segurança Fábio André CRA-RJ 03.001601


















quarta-feira, 11 de abril de 2018

Guarda Municipal Armada dia 10.04.18. A Inspetora Geral da Guarda Municipal do Rio, fala sobre a questão de ARMAR a Guarda Municipal Rio

MUDANÇA!

Inspetora Geral da Guarda Municipal do Rio, fala sobre a questão de ARMAR a Guarda Municipal Rio e sinaliza Prefeito está favorável e fala de apoio do Vereador Jones Moura na Câmara Municipal.  







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quarta-feira, 4 de abril de 2018

Alerj, Coronel Jairo projeto de Lei 3569/2017 guardas municipais

PROJETO DE LEI Nº 3569/2017

DIA.04.04.2018.



Deputado Coronel Jairo, fala que guardas municipais alem do porte particular que possuem, prefeitos devem cumprir a Lei Federal para o Porte Funcional para que se possam falar do Uso Progressivo da Forca no combate a pequenos delitos.

A PL recebeu 28 emendas e foi devolvido às Comissões para nova discussão e parecer. Só depois disso voltara para o Plenário, ainda para a primeira votação.

Guardas fazem cautelamento de suas armas particular para adentrar na ALERJ.

 


Presentes.
Vereador Jones Moura
Presidente do SINDGUARDA Joao Luiz, Frente Pro Guardas, Grupo Apoio Imediato, e diversos guardas de varios municipios: Rio de Janeiro, Tres Rios, Sao Joao de Meriti, Belfor Roxo, Nilopolis, Araruama, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Niteroi, Mesquita, ...

A uniao demostrada foi muito importante e nos faz sair mais um dia vencedor. A batalha nao acabou, mais estaremos mais forte para que possamos avancar rumo o reconhecimento e valorizacao das Guardas Municipais.

Juntos Somos Fortes.

EMENTA:
DISPÕE SOBRE AS GUARDAS MUNICIPAIS, DISCIPLINANDO O § 1º DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Autor(es): Deputado CORONEL JAIRO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 1º do art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto na Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União e do Estado do Rio de Janeiro.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e
V - uso progressivo da força.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º - É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

Art. 5º - São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estadual:
I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estadual e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, do Estado ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO

Art. 6º - O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
Parágrafo único - A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

Art. 7º - As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:
I - 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
II - 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I;
III - 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso II.
§ 1º - Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal.
§ 2º – Fica vedado tratamento não isonômico às guardas municipais em razão do número do seu efetivo, bem como do número de habitantes do município.

Art. 8º - Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Art. 9º - A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
CAPÍTULO V
DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA

Art. 10 - São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível médio completo de escolaridade;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica; e
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual e federal.
Parágrafo único - Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.
CAPÍTULO VI
DA CAPACITAÇÃO

Art. 11 - O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
Parágrafo único - Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.

Art. 12 - É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3º.
§ 1º - Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
§ 2º - O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.
§ 3º - O órgão referido no § 2º não pode ser o mesmo destinado a formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE

Art. 13 - O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:
I - controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e
II - controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
§ 1º - O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.
§ 2º - Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.

Art. 14 - Para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 13, a guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal.
Parágrafo único - As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
CAPÍTULO VIII
DAS PRERROGATIVAS

Art. 15 - Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
§ 1º - Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput.
§ 2º - Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
§ 3º - Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.

Art. 16 - Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto na Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014.
Parágrafo único - Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

Art. 17 – Os municípios que possuam guarda municipal poderão utilizar a linha telefônica de número 153 e a faixa exclusiva de frequência de rádio destinadas na forma da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014.

Art. 18 - É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES

Art. 19 - A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
CAPÍTULO X
DA REPRESENTATIVIDADE

Art. 20 - É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS

Art. 21 - As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.

Art. 22 - Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação.
Parágrafo único - É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana, guarda civil metropolitana e polícia municipal.

Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2017.

Deputado CORONEL JAIRO

JUSTIFICATIVA
Em 08 de agosto de 2014 foi sancionada a Lei Federal nº 13.022 (Estatuto das Guardas Municipais), que tem por escopo disciplinar o § 8º do art. 144, da Constituição Federal, que estabelece a competência e atribuições das guardas municipais, instituindo normas gerais para a estruturação das mesmas em todo o país.
A Lei Ordinária nº 13.022/2014, anseio da sociedade brasileira, foi a forma encontrada pelo legislador para enfrentar o recrudescimento dos índices de violência e criminalidade em todo o Brasil, sobretudo em razão das deficiências de efetivo das policias militares e civis, já incapazes de conter a crescente demanda criminal, principalmente, em se tratando da PM, que tem o papel de policiamento ostensivo e, todavia, na maioria das vezes fica com a responsabilidade do cumprimento de outras funções que fogem à esfera eminentemente criminal, tais como: atendimento de desastres, calamidades públicas, apoio a equipes médicas e de atendimento de emergência, controle e fiscalização do trânsito e do tráfego de veículos, segurança em eventos esportivos e culturais, participação em programas de prevenção à violência, ações sociais desenvolvidas no mesmo sentido etc..
A edição do supracitado Diploma trouxe algumas inovações e consequências jurídicas: assegura o porte de arma de fogo aos guardas municipais, novas atribuições e poder de polícia.
Quanto ao porte de arma de fogo, é evidente, por força do art. 16, da Lei nº 13.022/2014, a intenção do legislador em regulamentar o porte legal para os guardas municipais, pois, do contrário, deixaria que a questão continuasse ser disciplinada pela Lei nº 10.826, de 22 de de dezembro de 2003, e outros regulamentos.
A Lei garante o porte legal de armas de fogo inclusive para os integrantes de guardas de cidades com menos de 50.000 habitantes, que tinham o porte vedado mesmo em serviço, segundo o Estatuto do Desarmamento.
Quanto às atribuições e poder de polícia,
“O Estatuto Geral das Guardas Municipais prescreve:
Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I – proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II – preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III- patrulhamento preventivo;
IV – compromisso com a evolução social da comunidade; e
V – uso progressivo da força.
Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I – zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II – prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III – atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV – colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V – colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI – exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
IX – interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X – estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI – articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XIII – garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV – encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XVI – desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
Parágrafo único - No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.”
Aliás, depreende-se da análise dos artigos e incisos citados a clara a intenção do legislador em ampliar as atribuições das guardas municipais, dando-lhes mais competências, o que de fato ocorreu, notadamente para a atuação preventivo-criminal e nos casos de prisões em flagrante delito de autores de crimes, não somente em casos de ofensa aos bens municipais, mas em todos os casos.
Assim, as guardas municipais, que antes tinham a atribuição de proteção de bens, serviços e instalações municipais, agora exercem patrulhamento ostensivo e preventivo, promovem prisões em flagrante delito, desenvolvem ações preventivas de criminalidade, agindo quando seus integrantes presenciarem situações de conflitos e ocorrências emergenciais, protegendo a população, além de suas atribuições pretéritas.
A Lei assegura aos guardas municipais o direito-dever de conduzir à presença da Autoridade policial quem for detido em situação de flagrante delito, não mais se dando a entrega do autor do fato à polícia militar, que registrava o fato mediante confecção de ocorrência policial e encaminhava o infrator à presença do Delegado de Polícia, ou seja, a partir do novo Diploma, o guarda municipal pode prender em flagrante delito ou atuar em qualquer ocorrência de cunho policial, pode confeccionar a ocorrência policial e conduzir o preso ou as partes envolvidas à presença da Autoridade Policial, fato que se consubstancia no falado poder de polícia, que representa o exercício de atividade limitativa dos direitos individuais em benefício do interesse público, atividade esta que apresenta as características da discricionariedade, auto executoriedade e coercibilidade.
Na lição da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
“Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.” (DI PIETRO, 2005, p.128)
“Quanto à discricionariedade, embora esteja presente na maior parte das medidas de polícia, nem sempre isso ocorre. Às vezes, a lei deixa certa margem de liberdade de apreciação quanto a determinados elementos, como o motivo ou o objeto, mesmo porque ao legislador não é dado prever todas as hipóteses possíveis a exigir a atuação de polícia. Assim, em grande parte dos casos concretos, a Administração terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal. Em tais circunstâncias, o poder de polícia será discricionário.” (DI PIETRO, 2005, p. 130)
“A auto executoriedade (que os franceses chamam de executoriedade apenas) é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.” (DI PIETRO, 2005, p. 131)
“A coercibilidade é indissociável da auto executoriedade. O ato de polícia só é auto executório porque dotado de força coercitiva. Aliás, a auto executoriedade, tal como a conceituamos não se distingue da coercibilidade, definida por Hely Lopes Meirelles (2003:134) como a ‘imposição coativa das medidas adotadas pela Administração.’ ” (DI PIETRO, 2005, p. 132)
Portanto, as guardas municipais agora além de responsáveis pela proteção dos bens e serviços municipais, podem, como forças administrativo-policiais e, por conseguinte, dotadas do poder de polícia, atuar em caso de ações ofensivas aos direitos das pessoas, tutelando o interesse público, e, inclusive, fazendo valer a lei através do uso da força, de forma coercitiva, limitando os direitos individuais em nome de um interesse maior, o coletivo.
Importante comentar o art. 2º, que trata as guardas municipais como instituições civis, uniformizadas e armadas, transformando-as em verdadeiras corporações policiais, de caráter civil.
Reitera o mesmo entendimento o fato das atribuições das guardas municipais estarem inseridas no texto constitucional no art. 144 da Carta Magna, onde se elencam as atribuições das forças policiais que integram o sistema de segurança pública brasileira.
Uma vez realizadas as considerações iniciais, o presente projeto propõe disciplinar o § 1º do art. 183 da Constituição Estadual, a fim de reiterar e reafirmar as conquistas obtidas pelas guardas municipais com o advento da Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto das Guardas Municipais), mormente no que se refere ao porte legal de arma de fogo, suas novas atribuições e poder de polícia.
Assim sendo, espero contar com o apoio dos meus pares, visto que as guardas municipais precisam do reconhecimento por parte do poder público.

Legislação Citada

ART. 144 DA CF

LEI FEDERAL Nº 13.022/2014

ART. 183 DA CE

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Informações Básicas

Código 20170303569 Autor CORONEL JAIRO
Protocolo 021552/2017 Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Link:

Datas:
Entrada 25/10/2017 Despacho 25/10/2017
Publicação 26/10/2017 Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional

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domingo, 1 de abril de 2018

CONVOCAÇÃO DE TODOS OS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dia 4 de abril,2018 sera votado na ALERJ Rio Projeto de lei Guardas Municipais de todo Estado.


Está na pauta da próxima quarta-feira, dia 4 de abril, da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) a votação do projeto de lei que, entre outros pontos, irá oferecer o direito ao porte de arma de fogo aos Guardas Municipais espalhados pelo Estado. D
De autoria do deputado Coronel Jairo (MDB), o texto precisará ser aprovado em duas votações pelo plenário da Alerj.
Ao defender a proposta, o deputado detalhou que o pedido pelo porte de arma é a maior demanda da categoria no momento.
https://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/alerj-vai-discutir-projeto-que-libera-porte-de-arma-pelas-guardas-municipais-do-estado-22540638.html?utm_source=Facebook&utm_medium=Social&utm_campaign=Extra

PORTE DE ARMA PARTICULAR GUARDAS MUNICIPAIS, JUÍZES, DESEMBARGADORES, DEPUTADOS E DELEGADOS ENTENDIMENTO FAVORÁVEL ARTIGO 16 LEI FEDERAL 13.022.



GUARDA MUNICIPAL/ POLICIA MUNICIPAL ((( TEM PORTE DE ARMA PESSOAL CONFORME ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 13.022))) Estatuto Geral da Guardas, Juízes e Delegados CUMPRINDO A LEI.





Porte Particular do guarda municipal (policia municipal) esta na Lei, Artigo 16 da Lei Federal 13.022 de 08 de agosto de 2014. Cumprido os requisitos da Lei Federal 10.826 de 22 de dezembro de 2003.

Segue decisão do Juiz titular da 31 Vara Criminal da Capital Ex. Sr. Dr. Roberto C Mara. Processo. 000040827.2016.8.J19.0001 Estado do Rio de Janeiro e

Juiz de Direito da 1 Vara Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo. Processo. 0017.636-71.2015.815.2002. Estado da Paraíba.

Desembargador Newton Brasil de Leão, 4° Câmara Criminal -TJRS, guarda tem direito de portar arma de fogo fora do horário de serviço. Data dia 26/03/2018. Rio Grande do Sul

Guarda e Liberado com sua arma e feito Registro (Fato Atípico)  N 059.04059/2018. Dia 16.03.2018 as 21:16. Delegado Dr. Rafhael Cunha da Hora. Duque de Caxias Rio de Janeiro.

Deputado CORONEL JAIRO ratifica que guarda municipal tem porta de arma particular autor
PROJETO DE LEI Nº 3569/2017 EMENTA: DISPÕE SOBRE AS GUARDAS MUNICIPAIS, DISCIPLINANDO O § 1º DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autor(es): Deputado CORONEL JAIRO. 



http://policiamunicipal24horasgm.blogspot.com.br/2018/03/delegado-cumpri-lei-federal-13022-e.html?m=1  Tirem suas dúvidas, para não dizer que não foi informado! 

Guardas Municipais, fazem acautelamento de suas armas para acompanhar na Alerj votação de Projeto de Lei de autoria do Deputado e Coronel Jairo, que acrescenta e inseri na Legislação Estadual a Lei das Guardas Municipais. No dia.04.04.2018. A PL recebeu 18 ementas.




Video Administrador do Blog Policia Municipal GMRIO Andre.


Policia Federal nao expedi porte particular dos guardas municipais de uso particular, e sim faz registro pois Já esta na Lei. Instrutor Andre.