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sábado, 10 de dezembro de 2016

Eduardo Paes com R$ 30 milhões em dinheiro e no exterior

Delator afirma que Odebrecht abasteceu caixa 2 de Eduardo Paes com R$ 30 milhões em dinheiro e no exterior

Por: Gabriel Mascarenhas  
A delação do diretor de Infraestrutura da Odebrecht no Rio, Leandro Andrade Azevedo, explode no peito do prefeito da cidade, Eduardo Paes, conhecido como “Nervosinho” pelos executivos da construtora.
No anexo apresentado aos investigadores, Azevedo detalha como a companhia abasteceu o caixa 2 da campanha de Paes à reeleição, em 2012.
De acordo com o executivo, a Odebrecht desembolsou R$ 11,6 milhões e US$ 5,7 milhões, não declarados. O esquema repetia o roteiro desenhado para as operações que engordaram o caixa paralelo da chapa de Luiz Fernando Pezão.
Parte do dinheiro foi entregue em espécie no endereço da agência Prole, no Rio, e o restante, em contas no exterior indicadas pela mesma empresa de publicidade, que prestava serviços à campanha.
“O propósito para os pagamentos feitos, como detalhado no tópico inicial deste relato, era manter o acesso privilegiado da companhia a agenda de Eduardo Paes, permitindo que pudéssemos tratar diretamente com ele, sem burocracia ou qualquer dificuldade, sobre atrasos de pagamentos ou qualquer problema na execução de nossos
contratos”.
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Azevedo contou que os valores eram acertados por outro diretor da Odebrecht, Bendicto Junior, diretamente com o prefeito.
Na etapa seguinte, cabia a Azevedo negociar as formas e a periodicidade dos repasses.
Segundo ele, esses detalhes da negociata eram tratados com o homem forte de Paes, o deputado federal Pedro Paulo, candidato derrotado à prefeitura carioca na última eleição.
Conforme as informações prestadas por Azevedo, Pedro Paulo, então coordenador da campanha do prefeito, deixou claro que o dinheiro deveria sair da Odebrecht para as mãos de Renato Pereira, o dono da Prole.
Ao menos uma das reunião ocorreu no endereço oficial da prefeitura, em Botafogo, Zona Sul do Rio.
“Em reunião realizada no Palácio da Cidade, situado na Rua São Clemente, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, Pedro Paulo orientou-me a efetuar pagamentos a Renato Pereira da agência de publicidade Prole responsável pela campanha de todo o PMDB no Rio de Janeiro”.
Na ocasião, o delator teve uma surpresa. “Eu questionei a Pedro Paulo como eu combinaria os pagamentos com Renato Pereira, quando então ele me disse que Renato estava do lado de fora da sala e entraria na sequência para tratar deste assunto. Combinei com Renato que os pagamentos seriam feitos via entregas semanais/quinzenais de dinheiro na[…] na Urca”.
A grana enviada para fora do país tinha como endereços uma conta em Bahamas e outra na Suíça.

UOP-PORTO (Servidores da GM-RIO sofrendo humilhação) 22 de novembro às 14:34

UOP-PORTO (Servidores da GM-RIO sofrendo humilhação)
Sabemos que transição de governo com governo atual derrotado nas urnas, coisas inusitadas podem acontecer. Não sebemos se é o caso, mas GMs lotados na UOP-Porto estão sofrendo verdadeiras humilhações com anúncio de desativação da base. Removeram os armários dos servidores e deram no lugar sacolas de lixo para guardarem seus pertences. Sabemos que ações como essas não partem do comandante da unidade, vem de cima, e precisam parar!
Os GMs trocam de roupas cada um através do seu saco de lixo e se utilizam de uma unidade precária nas suas instalações com promessas de mudança para nova unidade que não tem previsão de acontecer. Já no início do ano, teremos lutas colossais para reajustes salariais e plano de carreira, porém creio que nossa maior luta será acabar com descasos e desumanidades que ocorrem por cultura na nossa instituição. Tudo isso geram desgastes na qualidade de vida do servidor e humilhação com baixa estima profissional. Mas nós acreditamos em dias melhores, por isso não vamos parar de lutar!


CARTA COMPROMISSO DOS GUARDAS MUNICIPAIS ENTREGUE AO CANDIDATO MARCELO CRIVELLA

Jones Moura
CARTA COMPROMISSO DOS GUARDAS MUNICIPAIS ENTREGUE AO CANDIDATO MARCELO CRIVELLA

Ontem, fomos contatados pelo candidato Marcelo Crivella para conversarmos sobre a categoria da GM-RIO. Em uma conversa breve, passamos todas as necessidades e anseios que a categoria vive nas questões funcionais. Fomos parabenizados pelo candidato por termos elegido um representante para Câmara Municipal. O candidato se monstrou surpreso com tantos problemas a serem sanados e recebeu a carta para que, juntamente com sua assessoria, fosse estudada para as medidas possíveis. Agora aguardaremos seu retorno sobre a assinatura da carta, para confirmar um compromisso sobre nossos pleitos. Esperamos que todos os itens da carta sejam apreciados e solucionados. Havendo alguma movimentação sobre a carta, postaremos pra categoria pelos canais do Movimento Frente Manifestante.
SOBRE O CANDIDATO MARCELO FREIXO, SUA ASSESSORIA JÁ FOI PROCURADA E O MESMO AINDA NÃO NOS ACIONOU PARA TRATARMOS DOS ASSUNTOS DA NOSSA CATEGORIA.
Abaixo segue a carta:
CARTA COMPROMISSO LEGITIMADA PELA CATEGORIA DA GMRIO.
ATRAVÉS DESTA, APRESENTAMOS A V.S.a. ME DIANTE OS ANSEIOS DA CATEGORIA DE GUARDAS MUNICIPAIS DA CIDADED DO RIO DE JANEIRO, A “CARTA COMPROMISSO” QUE ESTABELECE O ENTENDIMENTO DO ACORDO ENTRE AS PARTES. ENTENDEMOS QUE AS POLÍTICAS PUBLICAS NESSECITAM DE UM AMPLO DEBATE NAS AÇÕES, MAS ELENCAMOS EM ITENS DESCRITOS ABAIXO VISANDO OS INTERESSES DA CATEGORIA QUE CULMINARÃO EM BENEFÍCIO INDIRETOS A TODA SOCIEDADE RESGATANDO DA AFLIÇÃO CAUSADA PELA GESTÃO ANTERIOR.
SEGUE:
1 - Elevação do vencimento inicial para R$ 3.000;
2 - Regulamentação da Escala de serviço.
3 - Redução da carga horária;
4 - Garantia da manutenção do efetivo máximo permitido pela Lei 13.022/2014 (conforme art. 7º - III);
5 - Plano de carreira nos moldes civis, realizado por comissão eleita por assembleia com base na carreira única e promoção por tempo de serviço, conforme previsão da Lei federal 13.022. (comissão formada por guardas com integrantes eleitos pela categoria, por assembleia promovida pela FM);
6 - Criação de Plano habitacional, financiado pela PREVI-RIO, com juros abaixo do mercado;
7 - Treinamento constante, voltado para segurança pública com base na grade curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública;
8 - Adicional de formação acadêmica ;
9 - Aplicação da Lei 13.022/2014 na Integra, com requalificação e valorização dos agentes da GM-Rio;
10 - Estabelecer de imediato um convênio com a polícia federal afim de dar início ao treinamento desses agentes;
11 - Aposentadoria com 25 anos, garantindo a integralidade e paridade;
12 - Revisão de todos os processos administrativos, de 2012 até hoje que resultaram em punições de caráter duvidoso;
13 - Revogação imediata de todos os processos disciplinares dos servidores do caso “UOP Centro” e devolução das perdas provenientes;
14 - Funções de chefia gratificada, oferecendo treinamento e formação técnica para cada setor;
15 - Convocação dos aprovados para área administrativa;
16 - Convocação dos aprovados do concurso para operacional da GMRio de 2012;
17 - Garantia de que as secretarias na qual a GM-Rio venha ser subordinada, não tenha policiais militares ocupantes de cargos em comissão ou em funções gratificadas;
18 - Garantir por Lei que todos os cargos em comissão da Secretaria de Segurança sejam ocupados por servidores de carreira da GM-Rio ou órgão de integração municipal, sempre respeitando as suas áreas de atuação;
19 - Promover eleições imediatas para o Conselho Administrativo da GM-Rio, afim de garantir a fiscalização dos atos da instituição de forma transparente;
20 - O conselho deve ser constituído por servidores de carreira;
21 - Garantir que os recursos provenientes de multas de trânsito sejam investidos na Guarda Municipal, Conforme estabelece a Lei 9.503 (Código de Transito brasileiro);
22 - Seguro de vida para todos os Agentes da Guarda Municipal;
23 - Criar o centro de habilitação e capacitação técnica e tecnológica da Guarda Municipal;
24 - Cumprir a Lei 13.060, que estabelece que todos agentes de segurança pública devem portar, no mínimo dois equipamentos de menor potencial ofensivo, Independente do uso de arma de fogo;
25 - Dialogar permanentemente com a categoria;
26 - Acabar com a fiscalização de comércio ambulante feita pela Guarda Municipal;
27 - Reajuste do ticket alimentação para R$ 25,00 por dia, inclusive em férias e faltas justificadas, sem qualquer custeio por parte do servidor e com subsídio anual com base no IPCA;
28 - Realização da assembleia promovida pelo Movimento Frente Manifestante com a categoria, para a construção das comissões que tratarão dos assuntos diversos de interesses da categoria, bem como da elaboração do plano de carreira único, de adequação da 13.022, e demais, estabelecendo prazos de início e término .
29 – Aceitação do projeto do modelo da carteira funcional da GMRIO.
30 – Que seja promovida em plebiscito dentro da categoria a escolha do Inspetor geral de gestão da GMRIO.
31 - Retorno do adicional de risco de 100% que foi reduzido para 50%, previsto em EDITAL CONJUNTO SMA/GM-RIO Nº161, de 18 de outubro de 2012;
32 - A aceitação do projeto de “ajustamentos e perdas”, elaborado pelos líderes, subinspetores, Músicos da GM-RIO e os AGTs.
*Esta carta compromisso foi elaborada e legitimada pela categoria no dia 25 de setembro de 2016 e registrada em ata pelo movimento frente manifestante.
APRESENTAÇÃO DA CARTA COMPROMISSO AO CANDIDATO DO SEGUNDO TURNO.

IMPORTÂNCIA DO TRABALHO EM EQUIPE: COLABORAÇÃO e PARCERIA FUNDAMENTAL

CURSO OPERADOR DE ARMA DE CHOQUE ELÉTRICO E SPRAY INCAPACITANTE


*Secretário de Belford Roxo Claudinei Martins Semsepp, sempre apoiando a evolução e crescimento técnico das Guardas Municipais.
*Subsecretário de Miguel Pereira Kaizer;
*Subinspetor GMBR e Instrutor da TLONL Leonardo Araujo Marques Araujo Marques.
Data do treinamento 09/12/2016.
TEMAS ABORDADOS
*Direitos Humanos;
*Uso Diferenciado da Força;
*Legislação Aplicada;
*Spray Incapacitante;
*Arma de Choque Elétrico.
APOIO:
*Tactical Life ONL Treinamentos e Consultorias
*Secretaria Municipal de Segurança de Belford Roxo.
*Secretaria Municipal de Segurança de Miguel Pereira.
INTEGRAÇÃO,Guardas Municipais Capacitadas:
*Miguel Pereira;
*Três Rios;
* Paty de Alferes;
*Paraíba do Sul;
*Vassouras.

Trabalhar em equipe é saber ser parte de um todo. É como ser uma parte fundamental de um corpo, mas sabendo que sem corpo essa parte de nada serve. Ter a capacidade de trabalhar bem em equipe mostra humildade, tolerância, inteligência emocional e companheirismo.
Ninguém é nada sozinho. E se queremos fazer algo grande, importante e que nos traga orgulho, precisamos fazer em equipe. Alcançar o sucesso com um esforço coletivo é muito mais prazeroso.
Trabalhando em equipe ficamos mais motivados e comprometidos, afinal uns dependem dos outros, e todos são responsáveis pelas falhas e pelo sucesso. Por isso, o trabalho em equipe deixa todos mais fortes.
O trabalho em equipe é união e amizade em prol de um bem e de um objetivo comum, por isso é muito mais nobre do que uma batalha individual.
Local , associação dos servidores de Miguel Pereira.
Colaborador TL ONL Wander Oliveira
Escola de Formação de Agente de Segurança Grande Rio.
Coordenador TL.ONL Instrutor GMRIO Fábio André Nascimento






quarta-feira, 12 de outubro de 2016

PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE ARMA DE FOGO PARA O GUARDA MUNICIPAL E TREINAMENTO COORDENADOR GM-RJ E INSTRUTOR ANDRÉ A LEI JÁ NOS DÁ A PRERROGATIVA NÃO VAMOS ESPERAR ! POIS PODEMOS NÃO TER ESTE TEMPO...







ESCOLA DE FORMAÇÃO DE SEGURANÇA GRANDE RIO
TACTICAL LIFE OPERAÇÕES NÃO LETAIS
Assunto: Curso Arma de Fogo e Laudos.
Para: GUARDAS MUNICIPAIS
Apoio: Guarda Municipal de São João de Meriti, Guarda Municipal de Nilópolis, Guarda Municipal de Mesquita, Guarda Municipal de Sumidouro, Guarda Municipal de Mangaratiba, Guarda Municipal de Paraíba do Sul, Guarda Municipal de Belford Roxo, Guarda Municipal de Paty de Alferes..
Apoio: Escola de Formação de Segurança Grande Rio.
Dúvidas e Inscrição: SILICITE POR E-MAIL A SUA FICHA DE INSCRIÇÃO. coordenadorctt@gmail.com ou
ZAP 021-9642-63703
PARCERIAS PARA CRÉDITO.
AGÊNCIAS DA CAIXA ECONÔMICA.
TIJUCA: Rua Haddock Lobo 407.
Tel.3721.8900
Email: ag4062rj02@caixa.gov.br
Falar: Sr. Antonio ou Cláudia.
PILARES: Av.Dom Elder Câmara 5795
Tel.32969550, 32969554
Email: ag0225@caixa.gov.br
Falar: Sr. Rafael Alexandre, Leandro, Paulo e Monique.
TURMA: 20 ALUNOS
Esclarecendo:
GUARDAS MUNICIPAIS
Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido o guarda prisional (agente penitenciário)/guarda municipal deve dirigir-se a uma unidade da Polícia Federal munido de requerimento preenchido, além de apresentar os seguintes documentos e condições:
(a) ter idade mínima de 25 anos, exceto para os cargos definidos no artigo 28 da Lei 10.826/03;
(b) cópias autenticadas ou original e cópia do RG, CPF, Identificação Funcional e comprovante de residência (Água, Luz, Telefone, DECLARAÇÃO com firma reconhecida do titular da conta ou do proprietário do imóvel, Certidão de Casamento ou de Comunhão Estável);
(c) declaração escrita da efetiva necessidade, expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido;
(d) comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
Consulte aqui a forma de obtenção das certidões em cada localidade.
(e) comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a 01 ano, que deverá ser atestado por instrutor de armamento e tiro e psicólogo credenciado pela Polícia Federal;
(f) 1 (uma) foto 3x4 recente.
IMPORTANTE
1.O art. 28 da Lei 10.826 veda a aquisição de arma de fogo para os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, que tenham menos de 25 anos.
2.O laudo de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo deve ser sempre emitido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal, ainda que se trate de profissional integrante da instituição de origem do requerente.
Att, Coordenador Fábio André do Nt.

DOCUMENTOS EM PDF:
INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE OS PROCEDIMENTOS
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO



terça-feira, 27 de setembro de 2016

DECRETO Nº 7152, DE 04 DE JANEIRO DE 2016.

REGULAMENTA O USO DE ARMA DE FOGO DE CALIBRE PERMITIDO PELO GUARDA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que o porte de arma de fogo poderá ser autorizado aos integrantes das Guardas Municipais, com fundamento no Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003) e de seu Regulamento (Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004), (Portaria 1515/2015-GAB/SR/DPF/RS) e Termo de Convênio nº 06/2012.

CONSIDERANDO os termos da Portaria DPF nº 365, de 15 de agosto de 2006, do Departamento de Polícia Federal, publicada no Diário Oficial da União em 17 de agosto de 2006, que disciplina a autorização para porte de arma de fogo para os integrantes das Guardas Municipais;

CONSIDERANDO os termos da Instrução Normativa DG/DPF nº 023, de 1º de setembro de 2005, que estabelece procedimentos para o cumprimento das atribuições conferidas ao Departamento de Polícia Federal pela Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e pelo Decreto 5.123, de 1º de julho de 2004, concernentes à aquisição, transferência de propriedade, registro, trânsito e porte de arma de fogo, comercialização de armas de fogo e munições, e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se estabelecer procedimentos para o controle do armamento e da munição, bem como disciplinar a autorização para o uso e porte de arma de fogo pelo Guarda Municipal do Município de Novo Hamburgo, DECRETA:

TÍTULO I
DO USO DA ARMA DE FOGO

Art. 1º O Guarda Municipal que comprovar a realização de treinamento técnico poderá ter autorização para portar arma de fogo, observadas as normas estabelecidas na legislação aplicável e neste Decreto.

Parágrafo único. O treinamento técnico previsto no caput deverá ser de, no mínimo, oitenta horas-aula/ano, e abrangerá conhecimentos teóricos e práticos de treinamento de tiro,ministrado pela escola de formação da instituição, previsto na Portaria 1515/2015 - GAB/SR/DPF/RS, e terá validade de quatro anos e estará condicionado a realização de teste psicológico a cada 2 anos e estágio anual de qualificação profissional a ser ministrado pela própria corporação.

TÍTULO II
DO PORTE DE ARMA DE FOGO

Art. 2º O porte de arma de fogo será autorizado ao Guarda Municipal diretamente pelo Prefeito Municipal, ou a quem este expressamente delegar à atribuição, após atendidos todos as exigências da legislação vigente.

Art. 3º O porte de arma de fogo será autorizado ao Guarda Municipal em serviço e fora dele, nos limites territoriais do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 4º O porte de arma de fogo do Guarda Municipal poderá ser suspenso temporária ou preventivamente, quando:

I - a conduta do Guarda Municipal for considerada inadequada pelo Comando da Guarda Municipal;

II - por determinação da Corregedoria da Guarda Municipal;

III - estiver respondendo a processo administrativo disciplinar, inquérito policial ou processo judicial pela prática culposa ou dolosa de infração disciplinar, contravenção penal ou crime.

Art. 5º O Guarda Municipal que estiver licenciado para tratar de interesse particular ou tratamento médico terá suspenso o porte de arma de fogo, enquanto perdurar o afastamento, salvo se expressamente autorizado pela autoridade competente.

Art. 6º O Guarda Municipal perderá o porte de arma, em caráter definitivo, caso seja condenado, após apuração dos fatos que ensejaram a suspensão temporária ou preventiva, conforme decisão proferida em processo administrativo ou judicial.

TÍTULO III
DO EMPRÉSTIMO DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO

Art. 7º As armas de fogo e as munições pertencem ao patrimônio municipal e serão fornecidas ao Guarda Municipal, a título de empréstimo, de 2 (duas) modalidades:

I - Por dia, chamado de empréstimo diário;

II - Por até 12 (doze) meses seguidos ou não, chamado de empréstimo por cautela, sujeito a prorrogação por igual ou diverso prazo, a critério do Comandante da Guarda Municipal.

III - O empréstimo de armamento e munição institucionais não será autorizado ao Guarda Municipal que incorrer nas situações previstas no art. 4º deste Decreto.

IV - A cada 12 meses o Guarda deverá apresentar a arma de fogo no setor para conferência e vistoria ou a qualquer tempo pelo Diretor da Guarda ou o responsável pelo material.

V - As Munições a cada 12 meses deverão ser entregues no setor para a sua conferência e substituição.

Art. 8º O empréstimo diário de armamento e munição far-se-á por meio de registro em Livro de Carga e Controle de Armamento.

Art. 9º O empréstimo por cautela será feito mediante Termo de Responsabilidade e Cautela de Armamento e Munição, conforme modelo constante do Anexo II deste decreto.

Art. 10 Independentemente da modalidade de empréstimo, o guarda municipal será o responsável pela guarda e manutenção do armamento e da munição, obrigando-se a repará-los ou repô-los, independentemente de culpa, em casos de dano, extravio, furto ou roubo, sem prejuízo das demais medidas administrativas, civis e penais cabíveis, ressalvados os casos fortuitos e de força maior ou atos praticados em legítima defesa, exercício regular de direito ou indispensáveis à remoção de perigo iminente.

Art. 11 O Guarda Municipal que estiver devidamente autorizado a portar arma de fogo, em serviço ou fora dele, deverá portar a carteira de identidade funcional e o Certificado de Registro de Arma de Fogo

§ 1º As armas com identificação do brasão da Guarda Municipal será dispensado o porte do registro da arma de fogo.

§ 2º O uso em serviço de arma de fogo de propriedade particular do Guarda Municipal, desde que devidamente regularizada poderá ser autorizado, em casos excepcionais, pelo Comando da Guarda Municipal.

§ 3º A carteira de identidade funcional do Guarda Municipal deverá informar a existência de autorização para o porte de arma de fogo funcional.

Art. 12 O armamento institucional deverá ser armazenado em local com acesso restrito e controlado, que deverá conter dispositivos de segurança físicos e eletrônicos, denominado Reserva de Armamento.

Parágrafo único. A Reserva de Armamento deverá conter paredes em alvenaria de concreto, além de portas e janelas contendo grades metálicas, alarmes sonoros e vigilância por imagens.

Art. 13 O controle do armamento será exercido por Guarda Municipal especialmente designado para:

I - manter a organização da Reserva de Armamento;

II - registrar e inventariar o armamento em livro próprio e fornecer relação pormenorizada que integrará o inventário patrimonial municipal;

III - exercer o controle referente à entrada e saída de todo armamento;

IV - realizar manutenção preventiva do armamento;

V - efetuar mensalmente uma inspeção no material, devendo encaminhar relatório da inspeção ao Comando da Guarda Municipal, que adotará as providências cabíveis à substituição, reposição ou baixa no armamento.

Parágrafo único. A saída do armamento está condicionada à assinatura do Termo de Responsabilidade pelo Guarda Municipal constante do Anexo II deste Decreto.

TÍTULO V
DO CONTROLE DA MUNIÇÃO

Art. 14 O controle da munição será exercido por Guarda Municipal especialmente designado para:

I - registrar a munição em livro próprio;

II - exercer o controle referente à entrada e saída de munição;

III - comunicar diária e imediatamente ao comando da Guarda Municipal toda perda, falta, dano, extravio, furto, roubo ou uso de munição;

IV - realizar a conciliação das informações diárias recebidas dos Guardas Municipais sobre o uso da munição;

V - realizar mensalmente inspeção no material, devendo encaminhar relatório ao Comando da Guarda Municipal.

Parágrafo único. A entrega da munição está condicionada à assinatura do Termo de Responsabilidade constante do Anexo II deste Decreto.

TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15 O requerimento para o porte de arma de fogo deverá ser preenchido e assinado pelo guarda municipal, conforme modelo constante do Anexo III deste Decreto.

Art. 16 Os integrantes da Guarda Municipal, ao portarem arma de fogo fora do horário de serviço e em locais públicos, ou onde haja aglomeração de pessoas, deverão fazê-lo de forma discreta e não ostensiva, de modo a evitar constrangimentos a terceiros.

Art. 17 O portador de arma de fogo deverá ser submetido, a cada 2 (dois) anos, a teste de capacidade psicológica.

§ 1º para o porte funcional o laudo psicológico deverá, necessariamente, ser fornecido por profissional contratado pelo Município ou pelo IPASEM, não sendo aceitas avaliações de outro psicólogo, ainda que credenciado na Polícia Federal. (Redação acrescida pelo Decreto nº 7287/2016) 

§ 2º O Guarda ao submeter-se ao teste psicológico e obtendo o resultado INAPTO terá o direito de refazer o teste após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias. (Redação acrescida pelo Decreto nº 7287/2016)

§ 3º Caso o servidor mantenha esse mesmo resultado na segunda avaliação ele poderá realizar o teste novamente somente após decorrido o prazo de seis meses, a contar da realização da segunda avaliação. (Redação acrescida pelo Decreto nº 7287/2016)


Art. 18 Sempre que houver ocorrência que resulte em disparo de arma de fogo, com ou sem vítima, o Guarda Municipal deverá apresentar ao Comando e à Corregedoria da Guarda Municipal relatório circunstanciado para justificar o motivo da utilização da arma e possibilitar a devida apuração.

Art. 19 Caberá ao Departamento de Apoio Logístico da Guarda Municipal e demais responsáveis conforme convênio com a Polícia Federal:

I - solicitar, sempre que necessário, novos laudos psicológicos;

II - acompanhar os prazos de validade dos laudos psicológicos;

III - adotar as providências cabíveis para a renovação dos laudos psicológicos antes do respectivo vencimento;

IV - solicitar ao Comando da Guarda Municipal a relação dos Guardas Municipais que serão submetidos a testes psicológicos.

Art. 20 O Guarda Municipal deverá portar, obrigatoriamente, a Cautela de Material Bélico, conforme modelo constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 21 Os casos omissos serão resolvidos por aplicação das normas contidas na Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, no Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, na Portaria DPF nº 365 e 1515/2015 de 19 de junho de 2015, e termo de convênio 06/2012 firmado entre o Município de Novo Hamburgo e a Polícia Federal do RS.

Art. 22 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 04 (quatro) dias do mês de janeiro do ano de 2016.

LUIS LAUERMANN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

RACHEL TOMASI DE MELO
Secretária Municipal de Administração

Download: Anexo - Decreto nº 7152/2016 - Novo Hamburgo-RS 


Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 13/08/2016