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domingo, 29 de janeiro de 2012

A triste realidade dos Guardas Municipais do Rio de Janeiro

É triste, mas é verdade!



Funções institucionais:
I - proteger bens, serviços e instalações municipais do Rio de Janeiro;
II - fiscalizar, organizar e orientar o tráfego de veículos no território municipal,
observadas estritamente as competências municipais;
III - orientar a comunidade local quanto ao direito de utilização dos bens e serviços
públicos;
IV - proteger o meio ambiente, o patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico
do Município;
V - apoiar e orientar o turista brasileiro e estrangeiro;
VI - colaborar com as operações de defesa civil do Município;
VII - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as
diretrizes para o policiamento de trânsito, no âmbito do Município; 2
VIII - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de
atribuição do Município;
IX - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades de advertência
por escrito e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, inclusive por
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código Brasileiro de
Trânsito, notificando os infratores, no âmbito de atribuição do Município;
X - fiscalizar, autuar e aplicar penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas
a infrações de excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, notificando os
infratores no âmbito de atribuição do Município;
XI - participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo
com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito–CONTRAN;
XII – vigiar os espaços públicos, tornando-os mais seguros em colaboração com os
órgãos responsáveis pela segurança pública em nível federal ou estadual;
XIII - exercer o poder de polícia no âmbito do Município do Rio de Janeiro, inclusive
sancionatório, ressalvadas as hipóteses em que, por força de lei, a atribuição seja
privativa de outra categoria funcional, situação em que poderá auxiliar a fiscalização
com a prática de atos meramente materiais;
XIV – implementar ações comunitárias, no intuito de aproximar o Poder Público dos
grupos sociais, visando identificar e trabalhar, no limite das suas atribuições, os
problemas específicos de cada área da Cidade.

Bombeiros do Rio fazem manifestação por aumento de salários, Guardas Municipais aderem ao movimento.

Bombeiros do Rio de Janeiro faziam, na manhã deste domingo (29), na praia de Copacabana, na zona sul, uma manifestação por melhores condições de trabalho e aumento salarial. Cerca de 2.000 pessoas participavam da passeata.
 
Segundo os organizadores do protesto, toda a corporação fará uma greve geral no dia 10 de fevereiro, caso as solicitações não sejam atendidas. 
 
Membros das polícias Militar e Civil, além da Guarda Municipal apoiavam os bombeiros durante a manifestação. Até as 12h50, não havia registro de confusão. 
fonte:http://noticias.r7.com/rio-de-janeiro/noticias/bombeiros-do-rio-realizam-manifestacao-por-aumento-de-salarios-20120129.html?question=0










Imagens e informação: http://novaguardario.blogspot.com/

Bombeiros fazem manifestação por aumento salarial no Rio

A corporação teve o apoio das polícias militar e civil, além da guarda municipal

iG Rio de Janeiro 29/01/2012 14:19

Foto: Fuca Burgos / Futura Press AE
Bombeiros reivindicam melhores condições de trabalho e reajuste salarial
Na manhã deste domingo (29), bombeiros realizaram uma manifestação na praia de Copacabana, zona sul do Rio de Janeiro. Melhores condições de trabalho e reajuste salarial são as reivindicações da categoria, que teve o apoio de integrantes das polícias militar e civil, além da guarda municipal. Populares colocaram panos vermelhos nas janelas como sinal de apoio ao protesto, que ocorreu pacificamente.
No começo do ano passado, após sucessivas manifestações reivindicando um aumento do piso salarial para R$ 2 mil, 429 militares acabaram presos após a invasão ao Quartel-Central da corporação, ocorrida no início de junho, mas acabaram conseguindo a anistia administrativa.

Replicado por administrador do Blog Polícia Municipal 24 horas.
Informação é a nossa maior ARMA.

Prefeitura do Rio reprova 55 construções por dia Já houve até prisão de operários e responsáveis por obras que insistiram na ilegalidade

Objetivo do Blog  Polícia Municipal 24 horas, Informar.
Agradecimentos ao Sub-A Carlos.
Esclarecendo: Gestor de Segurança e Especialista em Gerenciamento de Crise, Fábio André do Nascimento.

Sobre a Importância do PLANO DE GERENCIAMENTO DE DESASTRE.

"Um Desastre como este de larga escala existe atuando na cena diversas instituições como: Guarda Municipal, Bombeiro, Polícia Militar, Polícia Civil, Companhias de Engenharia de Tráfego, Cias de Obras de Gá e de Luz. E a ação isolada de cada uma destas instituições pode levar ao fracasso da operação e a transformação do local em um verdadeiro caos". 
O Guarda Municipal da cidade do Rio de Janeiro contribui com diversos órgãos e tem sua competência legalmente amparada para agir conforme DECRETO 33.657 DE 14 DE ABRIL DE 2011,  o qual tem um Procedimento Operacional Padrão do tocante a este tipo de situação,onde o Guarda Municipal deverá agir conforme- POP, podendo prevenir diversas situações de riscos aos cidadãos.
GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO CONSTRUÇÃO IRREGULAR CONSTRUÇÃO/ OCUPAÇÃO IRREGULAR EM TERRENOS PÚBLICOS E PRIVADOS F101COMPETÊNCIA LEGAL:
• Decreto Municipal Nº 33.657, de 14/04/2011; Artigo 96 da Seção IV da LC 16/1992 (Plano Diretor); Crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural (art. 64, da lei de crimes contra o meio ambiente – lei 9605/98); Lei municipal n.º 3032 de 07 de junho de 2000 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação, manutenção e/ou construção de marquises e muros e dá outras providências); Decreto nº 27663 de 09 de março de 2007 (Regulamenta a Lei n.º 3032, de 07 de Junho de 2000, quanto à obrigatoriedade por parte dos proprietários de imóveis com marquises da sua conservação e manutenção, e dá outras providências); Decreto nº 21.907 de 20 de agosto de 2002 (Dispõe sobre a interdição e desocupaçãode encosta irregularmente ocupada); Decreto n° 16431 de 29 de dezembro de 1997 (Cria o Sistema de Controle e Repressão à Ocupação Irregular no Território Municipal, e dá outras providências). 
AÇÃO: 1. ABORDAR o responsável pela obra; 2. NOTICIAR à Secretaria de Municipal de Urbanismo (SMU); DESCRIÇÃO DAS AÇÕES:
1. ABORDAR o responsável pela obra A abordagem do responsável pela obra ocorre em caráter auxiliar ao da fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU) e ocorrerá somente nos casos em que a obra esteja oferecendo riscos a terceiros, obstruindo a via ou que se constate a flagrante degradação de áreas ou patrimônios públicos. Solicitar ao responsável pela obra a respectiva licença; Orientar verbalmente o responsável pela obra a sanar a parte da construção que está oferecendo risco iminente a terceiros, obstruindo a via ou que esteja degradando áreas ou patrimônios públicos (em desacordo com a legislação vigente).
2. NOTICIAR à SMU 2.1. Preencher o Termo de Noticiação (Aviso de Não-Conformidade) em 4 vias: a. 1ª via: SMU. b. 2ª via: Responsável pela Obra. c. 3ª via: Inspetoria. d. 4ª via: Talão (via do Guarda). 2.2. Colher a assinatura do responsável pela obra. Caso ele se recuse a assinar, escrever “RECUSOU-SE” no campo da assinatura do termo. 2.3. Entregar a 2ª via ao responsável pela obra. (...).











Fotos recebidas , replicadas e postadas por Instrutor André GM-RIO de ações de Guardas Municipais do Rio de Janeiro atuando no desastre.

Data da Informação: 28.01.12 às 23h32 .Fonte da Informação: O DIA ONLINE
Rio - O desabamento de três prédios no Centro do Rio, na quarta-feira, acendeu o alerta para um grave problema na cidade: as construções irregulares. Só em 2011, a prefeitura identificou 20.179 obras com algum tipo de problema, seja estrutural, sem documentação ou infringindo a legislação do uso do solo. É como se, por dia, 55 imóveis em reformas ou iniciados no alicerce fossem embargados, multados, notificados ou tivessem seus donos intimados.
Segundo o secretário municipal de Urbanismo, Sérgio Dias, no ano passado os fiscais emitiram multas contra 8.602 construções. As infrações somam cerca de R$ 9,7 milhões. Em segundo lugar, estão as intimações: houve 5.091 em 2011. Neste caso, o responsável pela obra é convocado a prestar esclarecimentos, entregar documentos ou cumprir exigências.
Construções notificadas no mesmo período foram 4.618 e embargos, 1.868. “Já houve caso em que mandei prender os operários e o dono porque eles insistiam em continuar com as atividades, mesmo sob o risco”, disse Dias. Os números da fiscalização este ano devem ser maiores devido à quantidade de empreendimentos que estão sendo lançados. Em 2011, 45 mil unidades foram licenciadas, sendo 40 mil residenciais.
A principal ferramenta que tem ajudado a prefeitura na localização de obras irregulares é a ouvidoria do órgão. De acordo com Dias, mensalmente chegam à Secretaria 500 denúncias, vindas de todas as partes da cidade. Destas, 95% são checadas. “Precisamos da participação da sociedade, para termos uma cidade mais segura. As pessoas ficaram apavoradas com o desabamento dos prédios e o número chegou a 100 denúncias somente na sexta-feira”, contou.
Demitidos por furto de objetos nos escombros
Quatro funcionários da Concessionária Porto Novo — contratada para execução das obras e da manutenção do Porto Maravilha — foram demitidos após serem flagrados furtando objetos nos escombros retirados do Centro. O grupo estava ‘garimpando’ o entulho que foi levado para o Píer Mauá, na Zona Portuária. O local serviu de depósito no dia seguinte à tragédia. Inquérito vai ser instaurado para apurar a ocorrência.
“Todo material retirado se encontra num determinado local, que a gente prefere não anunciar para não chamar a atenção e a curiosidade das pessoas, e está sob responsabilidade da Defesa Civil do Estado. Quando a perícia da Polícia Civil liberar, será feito aviso de quando e de que forma será feita a entrega, principalmente, de documentos”, disse o comandante da Guarda Municipal, coronel Lima Castro.
O novo depósito, segundo o coronel, tem câmeras e será patrulhado por policiais militares. As vítimas vão poder resgatar seus pertences no Depósito Público, na Rua Joaquim Palhares 197, Cidade Nova. A Prefeitura não soube informar como vai garantir que os objetos perdidos cheguem aos seus donos.
Prédio vizinho será escorado em três andares
Técnicos da Defesa Civil municipal começaram a instalar escoras metálicas em parte do Edifício Capital, que fica ao lado do Liberdade, o primeiro a desabar. Os escombros provocaram deslocamentos nas escadas dos 6º, 7º e 8º andares.
Foto: Severino Silva / Agência O Dia
Três andares de prédio vizinho terão que ser escorados, após o impacto do desabamento dos edifícios | Foto: Severino Silva / Agência O Dia
A medida auxiliará a remoção de placas de concreto, presas à lateral do edifício. Ontem, outros dois corpos masculinos foram encontrados, aumentando para 17 o número de mortos. Cinco pessoas estão desaparecidas. O Corpo de Bombeiros, com o auxílio de cães farejadores e máquinas, iniciou a triagem do material recolhido e colocado no galpão da Comlurb, na Rodovia Washington Luís. A medida foi adotada após a localização de um corpo entre os destroços.
“Vi uns três corpos que só exame de DNA para identificá-los”, afirmou o coronel Sérgio Simões, secretário estadual de Defesa Civil e comandante dos Bombeiros.
Doze pessoas já prestaram depoimento na 5ª DP (Gomes Freire), inclusive o síndico do prédio e o dono da empresa Tecnologia Organizacional (TO), que fazia obra no 9º andar do Edifício Liberdade.
Reportagem de Alessandra Horto, Christina Nascimento, Felipe Freire, Leandro Souto Maior e Rafael Munhos

sábado, 28 de janeiro de 2012

Guardas Municipais do Rio aderem movimento dos policiais e bombeiros no dia 29 em Copacabana

quinta-feira, 26 de janeiro de 2012

Guardas Municipais do Rio aderem movimento dos policiais e bombeiros no dia 29 em Copacabana

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Agora é geral, todos juntos por dignidade, policiais Militares, Civis, Bombeiros, e a Guarda MunicipalCopacabana dia 29, às 10 horas, em frente ao CopacabanaPalace vai tremer, será a festa da democracia.

Compareça você também, valorizar o servidor, é ajudar a construir um Rio de Janeiro melhor.

Reprodução do jornal Extra, coluna Extra Extra

Policiais civis, bombeiros e guardas muncipais vão participar da passeata dosprofissionais de segurança, marcada para o próximo domingo (29), emCopacabana.
As categorias se reunirão, na noite desta quarta-feira (25), no bairro de OswaldoCruz, para discutir como será o protesto. Eles pleiteiam melhores salários e um plano de carreira.Fonte:http://ricardo-gama.blogspot.com/2012/01/guardas-municipais-do-rio-aderem.html


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Agora é geral, todos juntos por dignidade, policiais Militares, Civis, Bombeiros, e a Guarda Municipal. Copacabana dia 29, às 10 horas, em frente ao Copacabana Palace vai tremer, será a festa da democracia.
Valorizar o servidor, é ajudar a construir um Rio de Janeiro melhor.
Reprodução do jornal Extra, coluna Extra Extra
Policiais civis, bombeiros e guardas muncipais vão participar da passeata dosprofissionais de segurança, marcada para o próximo domingo (29), emCopacabana.
As categorias se reunirão, na noite desta quarta-feira (25), no bairro de OswaldoCruz, para discutir como será o protesto. Eles pleiteiam melhores salários e um plano de carreira. Fonte:http://www.policiaepolitica.com.br/noticias/guardas-municipais-do-rio-aderem-movimento-dos-policiais-e-bombeiros-no-dia-29-em-copacabana/

sexta-feira, 27 de janeiro de 2012

TRIÊNIO A CAMINHO ( VIA JUDICIAL) Guarda Municipal


Processo No 0252741-45.2011.8.19.0001

TJ/RJ - 24/01/2012 22:47:24 - Primeira instância - Distribuído em 25/07/2011


Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública
Cartório da 13ª Vara da Fazenda Pública

Endereço: Av. Erasmo Braga 115 sala 515 - lâmina 01
 
Bairro: Centro
Cidade: Rio de Janeiro

Ofício de Registro: 9º Ofício de Registro de Distribuição
Ação: Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil

Assunto: Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil

Classe: Procedimento Ordinário

Autor LUIZ ANDRE RABELO D/C 01
Réu GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Procurador EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA - PGM
Listar alterações / exclusões de personagens

Advogado(s): RJ098563 - ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 23/01/2012

Tipo do Movimento: Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
Data Sentença: 19/01/2012
Descrição: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a averbação e implementação do triênio ao autor a contar da data de efetivo exercício consignada na CTPS, observando-se os índices dispostos na L...

Ver íntegra do(a) Sentença
Documentos Digitados: Despacho / Sentença / Decisão

Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 19/01/2012
Juiz: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS
Processo(s) no Tribunal de Justiça: Não há.

Localização na serventia: Sent



Os autos de processos findos terão como destinação final a guarda permanente ou a eliminação, depois de cumpridos os respectivos prazos de guarda definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos do PJERJ. 

Processo nº: 

0252741-45.2011.8.19.0001
Tipo do Movimento: 

Sentença
Descrição:
Trata-se de ação ordinária entre LUIZ ANDRE RABELO e GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando o autor o pagamento de triênios vencidos e nunca pagos, desde sua admissão no Município. Aduz que é servidor municipal desde dezembro de 1998 e nunca teve pago o triênio, gratificação por tempo de serviço, em descompasso com a Lei 94/1979. Documentos de fls. 11/33. Deferida gratuidade às fls. 35. Validamente citado, o réu contesta às fls. 41/52 aduzindo que o autor era oriundo da EMV, que não previa o pagamento de triênio para servidores de seu quadro, que eram regidos pelo regime celetista e da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 54/62. Parecer do MP às fls. 67 pela ausência de interesse público a ensejar sua intervenção. É o relatório. Decido. Trata-se de saber se o autor faz jus ao pagamento de triênios e desde quando passa a incidir tal gratificação. O autor era empregado público da Empresa Municipal de Vigilância, até a extinção de tal órgão e incorporação dos empregados, caso o quisessem, na Guarda Municipal, com a edição da Lei 100/2009. A LC 100 do Município do Rio de Janeiro extingue a Empresa Municipal de Vigilância e cria a Guarda Municipal, em 2009. O par. 2º do art. 10 da referida Lei diz: ´Par. 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, os empregos existentes na EMV cujos titulares se encontrarem afastados, licenciados ou cedidos na data do início da vigência da presente Lei Complementar são transferidos para o quadro de pessoal da Guarda Municipal, na condição de empregos em extinção e, à medida que forem sendo extintos, pela morte, aposentadoria, demissão ou despedida de seus respectivos titulares, serão substituídos por cargos públicos efetivos de igual denominação e idênticas atribuições a serem providos mediante concurso público, exceção feita aos empregos de Agente de Transporte, que serão definitivamente extintos.´ Assim, caso o empregado tenha optado pelo regime estatutário, cria-se uma nova relação jurídica, com novos direitos e, como a Lei diz, dá-se o PROVIMENTO no novo cargo, constituindo-se tal provimento o nascedouro de nova relação com o Município. De acordo com a jurisprudência, no caso de mudança de celetista para estatutário, ´ O autor não pode pretender receber os seus vencimentos calculados nos termos de legislação inerente ao seu antigo regime, que não rege mais a sua relação com a municipalidade´. A mudança do regime jurídico impõe a aplicação das normas relacionadas ao regime estatutário, que substituiu o regime celetista. Assim, deve ser aplicada a lei dos servidores Municipais. As normas previstas no acordo coletivo de trabalho deixam de ser aplicadas. Então, o autor perde o direito aos anuênios, mas passa a ter direito aos triênios na forma da lei, para não caracterizar bis in idem. 04765-52.2004.8.19.0007 (2008.001.02098) - APELACAO 1ª Ementa DES. ELISABETE FILIZZOLA - Julgamento: 27/02/2008 - SEGUNDA CAMARA CIVEL ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADMISSÃO COMO EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. LEI MUNICIPAL N.2.176/88. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. A prescrição quinquenal aplicável a hipótese em tela atinge apenas as parcelas, e não o próprio direito, haja vista que a lesão ao suposto direito violado renova-se mensalmente com a não recomposição salarial. A Lei n. 2.379, ao estabelecer o regime único para os servidores, revogou as normas que regiam os servidores celetistas sendo que as Leis 1717, de 23 de novembro de 1983 e 2176, de 09 de setembro de 1988, fixavam os critérios de pagamento de progressão bienal e os níveis remuneratórios dos empregados públicos e não dos funcionários estatutários. O autor não pode pretender receber os seus vencimentos calculados nos termos de legislação inerente ao seu antigo regime, que não rege mais a sua relação com a municipalidade. Caso viesse o estatutário a receber o benefício pecuniário decorrente de progressão bienal, poderia caracterizar bis in idem em relação ao triênio, já percebido pelo autor, provocando nova violação à norma constitucional. Sentença que julga improcedente o pedido, que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. O triênio será concedido nos termos do Estatuto dos Servidores do Município do Rio de Janeiro: In verbis: Art. 126- A gratificação adicional por tempo de serviço é a vantagem calculada sobre o vencimento do cargo efetivo a que faz jus o funcionário por triênio de efetivo exercício no Município. § 1º - A gratificação correspondente ao primeiro triênio é de 10% (dez por cento) e dos demais é de 5% (cinco por cento) cada um. § 2º - O funcionário contará, para esse efeito, o tempo de efetivo exercício prestado ao Município, inclusive na condição de contratado. § 3º - A gratificação é devida a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o triênio. § 4º - O funcionário investido em cargo de provimento em comissão continuará a perceber a gratificação adicional por tempo de serviço. Assim, como a Lei expressamente determina que qualquer relação jurídica com o ente federativo, inclusive na condição de contratado, e ai entra a condição de empregado celetista, fato é que a relação deve estender-se, para efeito de concessão de triênio, desde a data do inicio de efetivo exercício do autor junto à Municipalidade. O autor colaciona aos autos a sua CTPS, não refutada pelo réu, na qual consta que o efetivo exercício deu-se a partir de 09/12/1998. Neste ano, já vigia a Lei 94/79 que previa a concessão de triênio. Assim, o pedido autoral merece parcial acolhida, eis que aplica-se no caso em tela a prescrição quinquenal, prevista no Dec. 20910/32. Por fim, quanto aos valores ainda não prescritos, o autor tem direito a receber a diferença do que foi pago a titulo de anuênio e o que deveria ter sido pago a titulo de anuênio. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a averbação e implementação do triênio ao autor a contar da data de efetivo exercício consignada na CTPS, observando-se os índices dispostos na Lei 94/79, bem como pagar o referido valor vencido, observada a prescrição, a contar de 25/07/2006 até a presente, bem como efetuar o pagamento no contracheque das parcelas vincendas, á medida em que foram objeto de incidência legal, referente a diferença do que foi pago a titulo de anuênio e o que deveria ter sido pago a titulo de anuênio. Condeno o réu em honorários advocatícios que arbitro em R$ 300,00. Isento o réu do pagamento das custas processuais, condenando-se ao pagamento da taxa judiciária, que tem natureza distinta dos impostos de isenção. Transitada em julgado, proceda-se à execução. Submeto a sentença ao duplo grau obrigatório. 

PORTARIA MINISTERIAL ASSEGURA DIREITO DE OPINIÃO AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA.(BLOGs)

Art. 2º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todas as unidades federadas, respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet,blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.


Fonte; Orkut Movimento Tropa Unida-MTU
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