LEI 13022 de 2014 – Guarda Municipal- Breves comentários.

Após a edição da lei 13022.2014 surgiram duvidas quanto à possibilidade de policiamento ostensivo e porte de arma da guarda municipal. 

A nossa opinião é de que nada mudou. É verdade que alguns artigos da lei seduzem o leitor a acreditar que caberia a guarda municipal fazer policiamento ostensivo.

Neste sentido, vale comentar, apenas, os artigos que poderiam levar o interprete a este tipo de conclusão.

O artigo 1ª da Lei 13.022/2014 visa frisar que a norma infraconstitucional tem por objetivo regulamentar o §8 do artigo 144 da constituição federal. Aqui já encontramos um ponto importante, pois consta no referido dispositivo constitucional:

“§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”.
Note que não houve qualquer mudança na constituição e continua sendo atribuição da guarda municipal à proteção de seus bens, serviços e instalações municipais. Qualquer regulamentação infraconstitucional terá que respeitar esses limites, do contrário a lei será inconstitucional.

Ademais, a Lei n. 13.022/2014 constitui norma geral, aplicável a todas as guardas municipais, devendo cada município editar sua própria lei regulando a respectiva guarda municipal, nos limites legais da norma mencionada. Segundo o artigo 22 da lei 13.022/2014 as Leis municipais já existentes deverão se adequar às exigências da norma geral em um prazo máximo de 2 anos.

No artigo 3ª, onde se fala nos princípios da guarda municipal, inciso III, encontramos: “ São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:” “III - patrulhamento preventivo;”.

Logo em seguida no capítulo III se define a competência geral da guarda municipal no artigo 4ª: “Art. 4o É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.”
“Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.”.

Daqui retiramos uma importante conclusão. O artigo 3ª, inciso III, da lei 13.022/2014 não pode ser lido de forma isolada. Certo é que o mencionado artigo deverá ser lido em conjunto com o artigo 4ª da mesma lei e parágrafo 8ª do artigo 144 da CF.88.

Portanto, conclui-se que o patrulhamento preventivo mencionado no artigo 3ª, III será nos locais definidos no artigo 4ª, ou seja, bens do município, logradouros públicos municipais e instalações do Município. Para arrematar a questão o parágrafo único do artigo 4ª, não deixar dúvidas quanto o que seriam os bens públicos municipais. Consideramos exagero de cautela do legislador, pois apenas definiu o que seria bem público apontado por toda a doutrina administrativa.

Por fim, a lei não criou o patrulhamento preventivo da guarda municipal se equiparando a polícia ostensiva, conforme atribuição da Polícia Militar. Manteve os mesmo locais, já definidos antes da lei, para a atuação da Guarda Municipal. Como não poderia deixar de ser, já que essa atribuição esta definida na Constituição Federal.

O artigo 5ª da Lei 13.022/2014 definiu a competência específica. Em alguns incisos restringe, de forma expressa, a atuação de seus agentes municipais aos bens do município o que não levanta qualquer dúvida.
Os demais incisos, que seduzem o interprete a acreditar na atuação da GM com atribuição de “policiamento” ostensivo, também seguem o mesmo raciocínio esboçado anteriormente, que não será repetido para não levar o leitor à exaustão.

No entanto, teceremos comentários apenas relativo a alguns incisos na busca da precisão e por considera-los de maior relevância.
Então no inciso IV encontramos: “colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;”. Colaborar não significa fazer a mesma coisa, com a mesma atribuição. A guarda municipal sempre colaborou com os demais órgãos de segurança pública, independente da comentada lei. Por exemplo, a Guarda pode participar de fiscalização elaborada pela polícia militar, emitindo multas de trânsito, enquanto a policia militar elabora revista pessoal. Cada um na sua função em colaboração.

O inciso XIV sem dúvida é um dos mais polêmicos: “encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;”. Através de uma leitura apressada pode-se até acreditar que estariam equiparando a Guarda Municipal a Polícia Militar.

Contudo, afastando-se da interpretação literal da lei, considerada a mais “pobre” das interpretações e seguindo para uma interpretação sistemática em direção aos mandamentos do código de processo penal, verifica-se no artigo 301 que qualquer pessoa do povo pode prender quem esteja em flagrante delito:
“Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.”.

Neste sentido, o Guarda Municipal, agente público, DEVE, prender aquele que esteja em flagrante delito. Após a prisão encaminhá-lo-á ao Delegado. Vale lembrar que qualquer do povo pode efetuar a prisão e também encaminhar ao delegado, que é quem possui atribuição constitucional e legal para presidir o Auto de Prisão em Flagrante.

Desta forma, percebe-se que o inciso XIV apenas veio ratificar o previsto no código de processo penal de 1941.

Face ao exposto, conclui-se que a nova lei não mudou as atribuições da Guarda Municipal e nem poderia sem emenda a constituição. Neste sentido, a Lei 13.022/2014 apenas regulamentou o §8 do artigo 144 da CF e não encontramos qualquer inconstitucionalidade nos artigos comentados, como alguns estão advogando.

Ultrapassada a discussão quanto à equiparação da GM a policia militar seguiremos para o porte de arma, matéria que também levantou polêmica.

Outro tema que não vislumbramos quer mudança. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, desde que obedecidas às regras e condições do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003).

Consta no artigo Art. 16 da lei 13.022: “Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.”

Neste sentido, a lei que se refere o artigo 16 é a antiga lei 10.826 de 2003.

Por fim, não vislumbramos qualquer mudança jurídica relevante. A lei está em perfeita consonância com o artigo 144, §8ª da CF e demais normas jurídicas, por isso mesmo não representou mudanças.

Luiz Guilherme Pereira.

Bacharel em Direito.

Inspetor da PCERJ.