PL-01332/2003 - Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências. - 29/05/2012 Prazo de Vista Encerrado - 30/05/2012 Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR), pela aprovação deste, das Emendas nºs 1/2003, 2/2003 e 3/2011apresentadas na CSPCCO, dos PLs nºs 5.959/05, 4.821/09, 7.937/10 e do PL 201/11, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 2.857/04, 3.854/04, 7.284/06, 1.017/07, 3.969/08, 6.665/06, 4.896/09 e 6.810/06, apensados. - 30/05/2012 Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
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É bom lembrar que a PL 1332 que está pra ser aprovada na segunda quinzena de agosto deste ano em brasilia pelos nobres deputados e a substitutiva 4 ou seja é uma aberração para as guardas. esta substitutiva 4 como já disse, traduzindo tudo em miúdos a GCM OU GM como queiram vai virar vigilante de PM é isso que os senhores querem?
ResponderExcluirou seja vai ter o poder de policia ñ a função de policia era tudo que os PM´S queriam os vigias nas ruas para fazer o serviço sujo deles.