ALGEMA-MODELO DE DOCUMENTO PARA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA

O Administrador do Blog Especialista André

Compartilha modelo de documento para justificativa no caso de USO DE ALGEMA por agentes de segurança pública e privada. Faça as suas adaptações!!

ISTO É  PROPOSTA!! 

Acesse modelo de documento:

Formato Word: https://drive.google.com/file/d/0B4TXvT3PhmXDWUZhWWZ2a1NrT00/edit?usp=sharing

GUARDA MUNICIPAL SUPERINTENDENTE/INSPETOR GERAL

PORTARIA DO SUPERINTENDENTE DA GUARDA MUNICIPAL  

Nº 00, DE 2014

Disciplina o uso de algemas pela Guarda Municipal e dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE/INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL, no uso das atribuições regulamentares e,

Considerando o que preconiza a Súmula Vinculante nº 11 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que trata do uso de algemas com as finalidades de impedir, prevenir, ou dificultar a fuga ou reação indevida do preso, desde que haja fundada suspeita e para evitar agressão do preso contra os próprios guardas municipais, contra terceiros ou contra si mesmo;

Considerando que o uso legítimo de algemas não é arbitrário, sendo de natureza excepcional, a ser adotado nos casos específicos;

Considerando a necessidade de se disciplinar o uso de algemas no âmbito da Guarda Municipal;

RESOLVE:

Art.1º O uso de algemas, no âmbito da Guarda Municipal, terá caráter excepcional e deverá ser usada nas seguintes condições:

I- Quando o preso desobedecer ou resistir à ordem de prisão, colocar em risco a própria integridade, da equipe dos guardas municipais ou de outrem; tentar fugir ou der indícios de que pretende;

II – Se o efetivo da guarda municipal for menor do que o número de pessoas a serem contidas;

III – Em caso de Mandado de Prisão vigente;

Art.2º Os agentes da guarda municipal condutores do preso deverão justificar a utilização das algemas conforme formulário abaixo:

JUSTIFICATIVA PARA CONDUÇÃO DE PRESO ALGEMADO

                                  Senhor superintendente,

                                  Em cumprimento ao que preconiza a Súmula Vinculante nº 11 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, informo que foi necessário conduzir, imobilizado por algemas, a(s) seguinte(s) pessoa(s):

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      por oferecer:

(   ) – resistência;

(   ) – risco de fuga;

(   ) – risco à integridade física própria ou alheia.

Rio de Janeiro, ____ de ____________________ de 20___.

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Agente Condutor/Matrícula

Art.3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, de 2014.

FÁBIO ANDRÉ DO NASCIMENTO SATT

Especialista em Gerenciamento de Crise

MATRÍCULA 637.535-2