Alteração em Decreto 29.881 de 18 / 09 / 2011.Código de Posturas Municipais Rio

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO RIO DE JANEIRO

ATOS DO PODER EXECUTIVO §  PIPAS / LINHA CHILENA / CEROL – COMERCIALIZAÇÃO Decreto n.º 34.770, de 23 de novembro de 2011. DO.RIO. Poder Executivo, de 24 de novembro de 2011. p.33. Altera o Regulamento n.º 3, do Livro II, do Decreto n.º 29.881, de 18 de setembro de 2008, proibindo, no Município do Rio de Janeiro, a venda comercial e o uso da chamada “linha chilena”, de cerol, ou de outros materiais cortantes em linhas de “pipas”, “papagaio”, “pandorgas”, ou semelhantes