Violência Policial, Execução Sumária e Linchamento retratados pela imprensa de SP e RJ nos últimos 20 anos

Por Cecília Olliveira 

O Banco de Dados do NEV-USP está disponibilizando os seus recentes dados sobre Violência Policial, Execução Sumária e Linchamento nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, com o objetivo de tornar pública a sua pesquisa de Monitoramento sobre as violações dos Direitos Humanos a partir do número de vítimas constatados. A pesquisa engloba dados que vão de 1980 até 2010. 

Em São Paulo, entre 1980 até 2010, 18.195 pessoas foram vítimas de violência policial. O número soma vítimas fatais e feridas. Já no Rio de Janeiro, este número é da ordem de 10.095. 

Sobre execução sumária, São Paulo registrou 14.355 casos, ante 5374 executados no Rio de Janeiro. Vale destacar que em 1980, oito pessoas foram executadas em São Paulo. O patamar baixo deste crime se manteve durante a primeira 
metade da década de 80, mas o número pulou para assustadores 2624 executados em 2000.

Clique nos links a seguir para ter acesso aos dados.

• Violência Policial nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, dados de 1980 até 2010
• Execução Sumária nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, dados de 1980 até 2010
• Linchamento nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, dados de 1980 até 2010

Os dados fazem parte do "Banco de Dados da Imprensa sobre as Graves Violações de Direitos Humanos", que é contínua, com dados de 1980 até os dias atuais. Feita sob a coordenação de Paulo de Mesquita Neto, a pesquisa busca informações nos Jornais do eixo Rio-São Paulo, mais especificamente, Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, Diário de S. Paulo, O Globo e O Dia. O material mais antigo inclui notícias provenientes do jornal Notícias Populares e, eventualmente, já foram anexadas notícias dos jornais Gazeta Mercantil, Jornal da Tarde e Folha da Tarde. A coleta de dados nestes últimos periódicos não é sistemática, mas ocorre quando há a publicação de algum tema de relevância para as pesquisas desenvolvidas pelo NEV/USP.

As tabelas disponíveis para download são provenientes da pesquisa "Monitoramento das graves violações de direitos humanos", à qual pertence o” Banco de Dados da Imprensa Sobre as Graves Violações de Direitos Humanos”, levantamento que reune notícias publicadas em jornais desde 1980 até os dias atuais, para o monitoramento de três temas: Violência Policial, Linchamento e Execução Sumária.

É um universo de 21.231 casos registrados, extraídos de 28.125 notícias publicadas. O banco de dados da imprensa não trabalha com amostragem, reunindo todos os casos publicados nas principais fontes de coleta.

Plano de Carreira da Guarda Municipal do Rio de Janeiro é um desastre!

Até quando vamos ter que esperar para que saia o nosso Plano de Cargos e Salários e o Reenquadramento? Desde a mudança do Regime de CLT para Autarquia que não temos uma informação.

"ESTA TUDO PARADO"

GM 1 com mais de 11 anos.. salário base 630,76 

Gm 2 com mais de 16 anos...

GM 3 com mais de 19 anos...

GM 4 Subinspetor 

 GM 5 inspetor

GM 6 Inspetor Regional

Os Guarda Municipais estão esquecidos, desde a mudança de regime jurídico 15 de outubro de 2009.

salários defasados Informação de 06/09/07 - 12h42 - Atualizado em 06/09/07 - 12h42 A prefeitura do Rio de Janeiro abriu concurso público para admissão de 1.500 guardas municipais. A remuneração será de R$ 541,55, além de benefícios como assistência médica, vale-transporte de R$ 160, tíquete-refeição ou alimentação de R$ 198 e adicional de risco de R$ 270,77. A Guarda Municipal tem plano de carreira em que um inspetor recebe até R$ 2.071,54.http://g1.globo.com/Noticias/Economia_Negocios/0,,MUL99994-9356,00-GUARDA+MUNICIPAL+DO+RIO+FAZ+CONCURSO+PARA+MIL+VAGAS.html

31/05/2011 06h55 - Atualizado em 31/05/2011 06h55 Concurso para Guarda Municipal oferece 2 mil vagas no Rio Inscrições vão até o dia 10 de junho. Salário base é de R$ 630,76. Fonte http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2011/05/concurso-para-guarda-municipal-oferece-2-mil-vagas-no-rio.html

Tirado do Site da Vereadora Andrea Gouveia Vieira

08/10/2009

Respostas para suas dúvidas, A equipe de Andrea Gouvêa Vieira fez uma análise do projeto que transforma a GM em autarquia e responde aqui a algumas das principais indagações feitas nas mensagens recebidas. GUARDA MUNICIPAL RJ – PLC 24/2009

...)2.    Plano e Cargos e Salários e Promoções Ilegais

De fato, a GM-RIO/EMV não tem hoje um verdadeiro Plano de Cargos e Salários. O documento assim denominado, editado pelo Decreto 22836, de 17 de abril de 2003, com modificações posteriores por alguns outros decretos municipais, não atende aos requisitos de um Plano de Cargos e Salários. Trata-se de mera tabela salarial, com umas poucas definições, tais como,  de classe, de carreira, promoção horizontal e vertical. O texto consolidado desse Decreto e modificações posteriores você encontra no site da Procuradoria Geral do Município (PGM) – http://www.rio.rj.gov.br/pgm. Além de não preencher os requisitos de um Plano de Cargos e Salários, por certo, boa parte de suas disposições não serão aplicáveis na Autarquia, por incompatibilidade com o novo regime. Será  necessário, após a mudança do regime, editar um autêntico Plano de Cargos da Autarquia Guarda Municipal RJ. Quanto às denúncias, se realmente estiverem sendo feitas promoções ilegais, elas poderão e deverão ser anuladas. A súmula 473 do Supremo Tribunal Federal assim assegura:   “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; “ Site da Vereadora Andrea Gouveia Vieira,http://www.andreagouveavieira.com.br/main.php?andreagouveavieira=news.detail&news_idpk=818

Concluído Plano de Cargos e Salários da Guarda Municipal de Itaboraí

Mais do que uma política de valorização do servidor público itaboraiense, um sonho antigo do prefeito Sérgio Soares torna-se realidade. A Guarda Municipal conta agora com o Plano de Cargos e Salários, iniciativa do Executivo que visa o aumento de interesse da população em ingressar na profissão e com ela ter progresso na carreira. O Plano de Cargos e Salários da GM já foi aprovada pela Câmara de Vereadores e entra em vigor a partir desta sexta-feira, às 16h, em cerimônia no salão nobre da Prefeitura para sua promulgação. De acordo com o plano, os profissionais contarão com cursos de ingresso na carreira, assim como de aperfeiçoamento, comprovando suas habilidades para as promoções. O Guarda Municipal terá oportunidade de ir do nível 1 ao 7 durante a carreira profissional. Segundo o coronel Alcides Menezes, comandante da corporação, também terão vantagens pecuniárias, como promoção por merecimento. “ O nossa preocupação era criar incentivos para que houvesse interesse pela profissão, e nada mais junto do que oferecer esta condição, além do aprimoramento, que também é muito importante”, disse.   Menezes aproveitou para destacar a necessidade de aumento do efetivo, hoje com 62 profissionais, entre homens e mulheres. A expectativa é que haja concurso público este ano, possivelmente ainda no primeiro semestre. Já seguindo as novas regras do plano de cargos e salários, além da aprovação no concurso, o profissional passará por um curso de ingresso na carreira, passível de reprovação. Serão oferecidas 150 vagas para candidatos com Ensino Médio que, somados aos 62 guardas ativos, darão maior suporte e segurança à cidade. “Com este número, teremos condições de montar uma guarda mais atuante. Além de tomarmos contra dos prédios da Prefeitura, poderemos ampliar a ronda escolar para todos os oito Distritos de Itaboraí”, explicou o coronel Menezes, destacando que atualmente a ronda escolar acontece somente uma vez ao dia. “ Nosso objetivo é fazê-la três vezes ao dia e atender todas as escolas da cidade, com uma viatura, duas motos e quatro bicicletas”, concluiu o comandante da Guarda Municipal, coronel Alcides Menezes.http://www.itaborai.rj.gov.br/home/index.php?pg=not%EDcia&id=1549 Tirem as suas próprias conclusões

Guarda Municipal detém adolescentes que faziam arrastões no Rio

Jornal de Floripa31/08/2011 às 11h03min - Atualizada em 31/08/2011 às 11h03min

A Guarda Municipal do Rio de Janeiro apreendeu na terça-feira (23) quatro adolescentes suspeitos de fazer arrastões no centro do Rio de Janeiro --dentre eles, duas meninas. Um jovem de 18 anos, apontado como líder do grupo, foi preso. A detenção aconteceu depois que duas pessoas disseram aos guardas que foram roubadas pelo grupo. Os adolescentes e o jovem de 18 anos foram localizados pela Guarda Municipal em diferentes pontos do centro e reconhecidos pelas vítimas. Segundo os guardas, o maior de idade já tinha cinco passagens pela polícia e era conhecido na região por atuar em assaltos e agir com violência. Ele foi encaminhado para a Polinter. Os adolescentes foram levados ao DPCA (Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente), onde foi verificado que eles também já tinham passagem pela polícia. http://www.jornalfloripa.com.br/brasil/index1.php?pg=verjornalfloripa&id=13470 Imagens: Blog Polícia Municipal-RJ

Replicado: Blog Polícia Municipal- Objetivo: Informar o GM-RIO

Dispõe sobre a criação do Boletim Disciplinar Reservado da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio), e dá outras providências.

O INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Lei Complementar nº 100/2009 prescreve em seu Capítulo IV, artigos 18 usque 30, um conjunto de normas de caráter administrativo disciplinar estabelecendo, inclusive, o poder de aplicar as reprimendas, por ela previstas, pelas autoridades constantes em seu termos;

Considerando que o ato de punir um servidor traduz-se em ato administrativo gerador de efeitos jurídicos;

Considerando que a efetividade do ato administrativo dá-se com a sua publicação;

Considerando que a publicidade na administração pública hodiernamente é princípio/regra de índole constitucional com sede no caput do Artigo 37, da vigorante carta política da nação;

Considerando que a publicação, além de ser elemento fundamental de transparência dos atos jurídicos públicos, também, ajuda na operação de controle dos mesmos; e

Considerando, por fim, que a edição de atos punitivos carecem de meios próprios que oportunizem tal publicação, de tal sorte que, sem prejuízo do princípio da transparência, esses atos permaneçam ao abrigo daqueles que não possuem interesse jurídico ou legítimo, tampouco responsabilidade funcional para que deles tomem conhecimento.

RESOLVE:

Artigo 1º. Fica criado o Boletim Disciplinar Reservado (BDR) no âmbito da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio).

Artigo 2º. O BDR se prestará às publicações acerca das punições disciplinares aplicadas aos guardas municipais do efetivo da GM-Rio.

Artigo 3º. Constarão no BDR da GM-Rio as punições aplicadas por todas as autoridades administrativas da GM-Rio com poder disciplinar expresso na legislação específica.

Artigo 4º. O BDR será confeccionado pelo Setor de Inteligência da Corregedoria da GM-Rio, e, ordinariamente publicado às quintas-feiras de cada semana.

§ 1º. No caso de absoluta necessidade do serviço, extraordinariamente, o BDR poderá ser confeccionado e publicado em qualquer outro dia da semana.

§ 2º. Na hipótese de no dia fixado no caput deste artigo não houver expediente, o BDR deverá ser confeccionado e publicado no primeiro dia útil subsequente.

Artigo 5º. O BDR será, por delegação do Inspetor Geral, assinado pelo Inspetor Corregedor e distribuído em envelope lacrado às autoridades titulares de todas as unidades da GM-Rio, incluindo, os Comandantes de IGM e demais Grupamentos, bem como, aos órgãos superiores da administração do município que sejam interessados. Na hipótese de futura existência de assinatura digital e de meio virtual seguro para o tráfego do BDR, este poderá ser remetido via e-mail institucional para as autoridades competentes.

§ 1º. Fica sob a responsabilidade de cada autoridade titular de órgão da GM-Rio cientificar os seus subordinados punidos sobre as punições que lhes foram aplicadas e publicadas em BDR.

§ 2º. Caberá a estas mesmas autoridades o fornecimento de extrato de inteiro teor do conteúdo da publicação da punição de seu subordinado, caso este o requeira no prazo legal.

Artigo 6º. No âmbito da GM-Rio, além do Inspetor Geral e do Inspetor Corregedor, terão acesso ao BDR as seguintes autoridades:

I - O Chefe de Gabinete do Inspetor Geral;

II - O Consultor Jurídico;

III - Os Diretores da DOP, DAF, DRH e DDT;

IV - Os Coordenadores;

V - Os Gerentes; e

VI - Os GM6, GM5 e GM4.

§ 1º. Os servidores punidos, ou seus representantes legais, terão expedição assegurada de extrato de inteiro teor das suas punições contidas em BDR (Anexo II).

§ 2º. Os efeitos sancionatórios da divulgação não autorizada do conteúdo deste BDR, são os previstos na legislação em vigor e, todos que deles tomarem conhecimento, serão responsáveis pela manutenção do seu sigilo.

Artigo 7º. O BDR será composto de duas partes: A primeira tratará das punições disciplinares não demissórias e a segunda das demissões (Anexo I).

Artigo 8º. A forma a ser adotada para a confecção do BDR será a constante do Anexo I desta portaria.

Artigo 9º. A publicação em BDR de uma punição aplicada a um servidor da GM-Rio, dar-se-á, apenas, quando o mesmo já tiver sido notificado de sua aplicação. Desta forma, o prazo recursal, somente terá início, a partir da data em que a punição for tornada pública no mencionado boletim.

§ 1º. As autoridades competentes para a aplicação de punições em seus subordinados deverão, após tais aplicações, remeter à Corregedoria da GM-Rio as notificações a ela pertinentes, no prazo de 24h (vinte e quatro horas).

§ 2º. Quando as 24h (vinte e quatro horas) de prazo se sobrepuserem a um dia em que não haja expediente, a remessa das notificações deverá ocorrer no primeiro dia útil subsequente até às 16:00 (dezesseis) horas.

Artigo 10. As demissões de guardas municipais, a bem do serviço público, que forem publicadas no Diário Oficial do Município, serão republicadas no BDR.

Artigo 11. Os BDR(s) deverão ser colecionados e guardados, em princípio, nos setores de inteligência dos órgãos para os quais forem distribuídos. No caso da inexistência de tais setores, as chefias dos órgãos deverão eleger os locais próprios para tal guarda.

Artigo 12. Os casos omissos serão resolvidos mediante determinações do Inspetor Geral.

Artigo 13. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar do dia 07 de abril de 2011.

Henrique Lima de Castro Saraiva

Fonte Diário Oficial do Município-RJ capturado dia 31 de agosto de 2011.

Replicado: Blog Polícia Municipal

PUBLICA AS NORMAS QUE REGEM O CURSO DE FORMAÇÃO / 3ª TURMA – 4ª ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DA GM-RIO, DEIXA DE MATRICULAR E MATRICULA CANDIDATOS APROVADOS NA 3ª ETAPA – AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.

O Inspetor Geral da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em conformidade com os Editais Conjunto SMA/GM-Rio nº 076, de 06 de abril de 2011, nº 040/09, de 01 de dezembro de 2009 e Edital SMA/EMV nº 135/08, de 06 de agosto de 2008; e

Considerando a vigência da Lei Complementar nº 100, de 15 de outubro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar público as normas para a realização do Curso de Formação de Guardas Municipais / 3ª Turma – 4ª Etapa do Concurso Público em epígrafe, com a finalidade de capacitar profissionalmente os participantes para o pleno exercício das funções institucionais da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio).

Art. 2º – Serão convocados para a 3ª Turma do Curso de Formação de Guardas Municipais (CFORGM) 267 (duzentos sessenta e sete) candidatos aprovados após a 3ª Etapa (Avaliação Psicológica), observando-se, estritamente, a ordem de classificação após a 2ª Etapa (Provas Antropométrica e Física) e 05 (cinco) candidatos sub judices.

(…)

Saiba mais acessando o Link do Diário Oficial do Município-Rj

http://doweb.rio.rj.gov.br/sdcgi-bin/om_isapi.dll?advquery=Guarda%20Municipal&headingswithhits=on&infobase=03082011.nfo&record={9}&recordswithhits=on&softpage=_infomain&wordsaroundhits=9 capturado dia 31 de agosto de 2011 às 11:09.

Objetivo do Blog ajudar e informar os alunos do concurso da GM-RIO

Por dentro do Diário Oficial GM-RIO

O Inspetor Geral da Guarda Municipal do Rio de Janeiro,

 no uso de suas atribuições legais e de que está investido,

 nomeia a Comissão para Acompanhamento e Regulamentação 

da Fusão dos Grupamentos Especiais GAE, GCG, GTM e

 GGM em GOE (Grupamento de Operações Especiais) nesta

 GM-Rio, composta pelos servidores abaixo, a partir de 15 de 

julho de 2011.· Júlio César Padula do Nascimento – Assessor de Integração Operacional II – Mat. 641.243-9;Augusto Eduardo Moreira Valentim – Assessor 

Operacional 

– Mat. 641.061-3;Júlio Clemente da Silva – GM6/Coordenador de 

Grupamentos Especiais – Mat. 630.961-6;· Carlos Dias Cristo – GM5 – Mat. 632.155-0;Cláudio Roberto Figueiredo da Silva – GM5 – 

Mat. 632.055-7.

Capiturado dia 31 de agosto de 2011 do site Diário Oficial do Município-RJ

Fonte de pesquisa:

http://doweb.rio.rj.gov.br/sdcgi-bin/om_isapi.dll?advquery=Guarda%20Municipal&headingswithhits=on&infobase=02082011.nfo&record={24E}&recordswithhits=on&softpage=_infomain&wordsaroundhits=9

publicado em 30/08/2011 às 21h05: Texto: Carro é apreendido com 105 multas e 16 autuações em Minas Gerais Veículo foi encontrado estacionado na contramão de uma rua

Um carro foi apreendido na tarde desta terça-feira (30), em Belo Horizonte, após apresentar 105 multas não pagas e 16 autuações. O carro foi flagrado em uma operação de rotina da Guarda Municipal, que o encontrou estacionado na contramão da rua Rio de Janeiro, na esquina com a avenida Álvares Cabral. As irregularidades cometidas pelo condutor do veículo somam mais de R$ 11 mil. 

O motorista do veículo mostrou-se ciente da situação ao ser abordado pelos guardas. A maioria das autuações foi por dirigir acima da velocidade permitida, principalmente em Belo Horizonte. Além das multas na capital mineira, foram verificadas infrações em Contagem, Betim e estradas federais. 

O último licenciamento do carro foi registrado em 2010, apesar de ter infrações anteriores ao ano do licenciamento. Conforme o Detran, da frota de 1.286.315 veículos que circulam no Estado, 299 mil não foram licenciados, sendo 111 mil por multas não pagas.http://noticias.r7.com/cidades/noticias/carro-e-apreendido-com-105-multas-e-16-autuacoes-em-minas-gerais-20110830.html

NOTÍCIAS E OCORRÊNCIAS DAS GUARDAS MUNICIPAIS-SUA POLÍCIA ADMINISTRATIVA

sexta-feira, 19 de agosto de 2011

Portaria Infoseg / Guarda Municipal de Goiânia

Portaria nº /2011/AGMG.

Dispõe sobre a criação dos procedimentos para a utilização do sistema INFOSEG

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Complementar nº. 180 de 16 de setembro de 2008 e do Decreto Municipal nº 2.390/2009, estabelece;

CONSIDERANDO a necessidade da criação de normas para o controle, a habilitação, medidas preventivas, auditoria e procedimentos para a utilização do sistema INFOSEG;

CONSIDERANDO que o acesso indevido a tais informações acarretam responsabilização administrativa, cível e criminal;

           

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidas por esta portaria as normas de utilização e os procedimentos para o uso do sistema INFOSEG:

Art. 2º Compete a Central de Comunicação Operacional (CCO) manter registro do histórico das consultas contendo: a data , horário , nome , matrícula e  lotação  do solicitante,   bem como a finalidade da consulta.

Parágrafo único: O operador do sistema do INFOSEG apos as confirmações do solicitante, informará o número da ocorrencia.

Art. 3º. O solicitante deverá estar em serviço.

Art. 4º. Os membros cadastrados terão de firmar declaração, sob as penas da lei, de estarem cientes do que estabelecem os artigos 153, 313-A, 313-B, 299, 325 e 327 do Código Penal Brasileiro, e demais normas aplicadas à espécie, aquiescendo com todas as responsabilidades inerentes ao uso das informações privilegiadas e de natureza de segurança pública nacional, bem como das implicações legais decorrentes do uso indevido da senha e login de propriedade da rede INFOSEG, seja qual for à circunstância.

Art. 5°. O solicitante deverá fazer a consulta ao CCO via rádio, informando o nome de guerra e o numero de matricula.

Paragrafo primeiro. Excepcionalmente será concedido a consulta via telefone, tendo obrigatoriamente que o solicitante informe o nome de guerra, matricula, posto e o respectivo chefe de equipe bem como a finalidade da consulta..

Paragrafo segundo. O guarda que esteje de serviço sozinho, deverá para a consulta, solicitar apoio da regional respectiva para registro da ocorrência.

Art. 6°. Todo solicitante ao efetuar a consulta deverá registrar um boletim de ocorrência (B.O), contendo obrigatoriamente o número da ocorrência fornecido pelo C.C.O.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Anote-se.

Dê-se ciência.

GABINETE DO PRESIDENTE COMANDANTE DA AGÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 19 de agosto de 2011.

JOAO AUGUSTO FRANÇA NETO

Presidente Comandante

Armamento da Guarda Municipal é aprovado por unanimidade

Hoje são 18 agentes da Guarda Municipal na cidade Foto: PMCGS

Audiência pública mobilizou todos os segmentos da sociedade

Na quinta-feira (25), Campina Grande do Sul realizou audiência pública para decidir sobre o armamento da Guarda Municipal. A palavra foi aberta a todos os participantes. Além das autoridades que atuam na segurança pública, manifestaram-se padres, pastores, vereadores, comerciantes, empresários, professores, representantes da prefeitura e de associações de bairro e a população em geral. No final dos trabalhos, o tema foi colocado em votação e aprovado por unanimidade.

O próximo passo é criar um regulamento que discipline o uso de armas letais e antimotim pelos guardas municipais, inclusive com a instalação de uma corregedoria e de uma ouvidoria específica. Por fim, a Guarda passará por um curso de reciclagem, aperfeiçoamento e avaliação psicológica, que são requisitos para obter autorização do porte de armas junto à Polícia Federal. O município também realizará um concurso público para a contratação de novos agentes - hoje são 18.

O inspetor da Guarda Municipal, José Porfírio, tem boas expectativas. "Sabemos o quanto a cidade precisa do nosso reforço, mas muitas vezes ficamos impossibilitados de atender certas situações, sendo que armados, transmitiremos maior sensação de segurança à comunidade e poderemos agir preventivamente e repressivamente quando for necessário. Por exemplo, poderemos chegar numa situação em que ainda esteja em ocorrência a prática delituosa".

Audiência

A audiência pública foi presidida pelo secretário de Assuntos Jurídicos, Jefferson Rosa Cordeiro. A mesa diretiva ainda foi composta pelo prefeito, Luiz Assunção, secretário de Ordem Pública e Social, Edilson Luiz Magalhães, subcomandante-geral da Polícia Militar no Paraná, Coronel Júlio Ozga Nóbrega, comandante do Posto da Graciosa da Polícia Militar Rodoviária Estadual, 3º sargento Elson Benedito Cardoso, comandante do 3º Pelotão da 4ª Cia do 17º Batalhão da Polícia Militar, tenente Marcelo de Freitas Barbosa, delegado de Polícia Civil no município, Gerson Machado, comandante do 17º Batalhão da Polícia Militar, tenente-coronel Maurício Tortato, e vice-presidente da Câmara Municipal, Eli Martins.

O prefeito Luiz Assunção agradeceu a participação da população. "Poderíamos ter decidido sozinhos, mas preferimos ouvir a opinião de todos, é isso que dá legitimidade e representatividade ao nosso trabalho, especialmente quando se trata de um assunto como este, tão relevante e que exige tamanha responsabilidade".

O secretário de Assuntos Jurídicos, Jefferson Cordeiro, citou o armamento da Guarda Municipal como uma ferramenta importante de trabalho. "Os guardas municipais são pessoas maduras e preparadas profissionalmente para usar as armas, com respaldo legal. Enquanto não dermos mais estrutura a esta instituição, não será possível que eles façam um trabalho preventivo e repressivo pela segurança de nossos munícipes, além do que, quanto mais pessoas tivermos atuando preventivamente contra a criminalidade melhor será". Ele também elogiou a iniciativa do prefeito Assunção em investir no setor: "ele assumiu um compromisso com a segurança do município, diante da evidência de que a polícia militar não possui contingente suficiente para dar cobertura a todo o município".

O secretário de Ordem Pública e Social, Edilson Luiz Magalhães, explicou que o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal é uma necessidade, pois está previsto na Constituição Federal e na Legislação Nacional, além do que, no presente também é sugerido pelo Governo Federal, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Ele defendeu o armamento como uma ferramenta imprescindível na atividade de segurança. "Infelizmente os criminosos estão armados e dispostos a atirar por motivos banais, principalmente contra aqueles que trabalham na atividade de segurança. Então, não há como fazer segurança, se o guarda se sente desprotegido ao estar desarmado".

O comandante do Posto da Graciosa da Polícia Militar Rodoviária Estadual, 3º sargento Elson Benedito Cardoso, que atua há 30 anos na região, enfatizou: "O armamento da Guarda Municipal significa estrutura para a própria proteção e também da comunidade".

O comandante do 3º Pelotão da 4ª Cia do 17º Batalhão da Polícia Militar, tenente Marcelo de Freitas Barbosa, relembrou casos em que viaturas da Guarda Municipal, em serviço, foram atingidas por armas de fogo. "Com o porte de armas, eles poderão se proteger e dar um apoio ainda maior ao nosso trabalho, que com certeza os resultados serão melhores".

O delegado de Polícia Civil no município, Gerson Machado, relembrou o ranking que colocou Campina entre as cidades mais violentas do Brasil e defendeu o armamento à Guarda Municipal como uma das ferramentas para mudar esta realidade. "É uma estatística que ninguém quer que permaneça. Armada, a Guarda pode ser uma grande aliada para coibirmos os crimes, principalmente homicídios e tráfico de drogas. É um direito que já vemos surtir efeitos positivos em outras cidades como São José dos Pinhais e Curitiba, onde ela dá importante apoio à Polícia Civil e Militar".

O comandante do 17º BPM, tenente-coronel Maurício Tortato, destacou: "Não restam dúvidas, a Guarda Municipal deve ser armada, sendo que a atividade de segurança é inerente ao porte de armas". Tortato ofereceu a estrutura do 17° BPM para os guardas receberem o treinamento e a atualização profissional que antecederá o porte das armas. "O Executivo assumiu o compromisso de melhorar a estrutura de segurança do município e nós, da PM, também, com o armamento, o trabalho conjunto ganhará um importante reforço".

Subcomandante-Geral da Polícia Militar do Paraná, o coronel Júlio Ozga Nóbrega frisou que embora sejam chamadas de armas letais, as armas de fogo têm função exclusiva de proteção e prevenção. "Serão usadas em defesa da comunidade por esses homens e mulheres [guardas municipais] que saem de casa para cuidar da população. Não podemos privá-los de ter uma arma para trabalhar passo a passo com a Polícia Civil e Militar". Nóbrega também destacou a formação profissional dos guardas: "eles foram treinados na conceituada Academia da Polícia Militar do Guatupê, uma das melhores da América Latina, e posteriormente passaram por curso de reciclagem. Hoje, com experiência, estão prontos para avançar mais este passo importante".

Em ofício, a presidente da Associação Comercial e Industrial de Campina Grande do Sul e Quatro Barras, Marli de Castro Gomes, disse que "os associados estão em pleno acordo para que a Guarda Municipal utilize arma de fogo, pois entendemos ser uma maneira de proteger sua integridade física e dos munícipes, assim como dos bens patrimoniais deste município".

Os vereadores também se manifestaram. "Fico satisfeito com a iniciativa da prefeitura de consultar a população sobre um tema tão relevante como este", disse o primeiro-secretário da Casa, Claudine Rodrigues. "A criação da Guarda Municipal foi uma grande conquista e possibilidade de armá-la é mais um passo em busca de uma melhor política de segurança", comentou o vice-presidente, Eli Martins. O vereador Falavinha também se posicionou a favor do armamento: "Parabenizo a iniciativa democrática de ouvir a opinião da comunidade sobre o assunto. Espero que, além das armas, a Guarda ganhe melhores condições de trabalho e que seja aumentado o contingente de guardas". Participaram ainda os vereadores Amarildo Bandeira, Lucas Sehnem, Eli Martins e Wilson Waller.http://agoraparana.uol.com.br/index.php/cidade/campina-grande-do-sul/4548-campina-grande-do-sul-.html