Vereador Ivar de Conselheiro Lafaeite-MG, apoia Movimento Nacional para Regulamentação da Guarda Municipal e Legislativo aprova moção de Apoio a PEC 534/02.
A Câmara municipal de Conselheiro Lafaiete aprovou por unanimidade a “Moção de Apoio”, requerida pelo vereador Ivar Cerqueira, ao Movimento para Regulamentação da Guarda Municipal Nacional.
Considerando que as Guardas Municipais realizam trabalho em mais de 900 municípios brasileiros, pode-se dizer que estes agentes são indispensáveis à manutenção do sistema de segurança público brasileiro.
Na sua justificativa o vereador argumentou que deste o ano de 2005 vem lutando junto com os componentes da Guarda Municipal para a criação de um estatuto e consequentemente a sua regularização no município.
Ivar acrescentou ainda que não poderia deixar de apoiar este movimento nacional que luta para que os direitos da Guarda sejam reconhecidos, pois a falta de regulamentação federal cria uma sensação de que as Guardas Municipais são forças de segurança “inferiores” em relação às forças estaduais e federais, o que de fato não acontece, e que isso ocorre somente porque, apenas possuem atribuições distintas.
Este fato acarreta muitas restrições aos investimentos que os municípios fazem em suas Guardas, o que acaba sendo um disparate, visto que o governo federal estimula a criação destas forças e contribui através do Fundo Nacional de Segurança Pública com investimentos destinados ao aparelhamento das corporações e aperfeiçoamento dos profissionais envolvidos.
As Guardas Municipais merecem prestígio em razão de sua criação. Podemos ressaltar o fato a sua decisiva atuação nos casos de seqüestro do publicitário Washington Olivetto, da mãe do jogador Grafite e da filha do apresentador Silvio Santos, visto que foi a Guarda Municipal quem logrou êxito em localizar os cativeiros das vítimas.
O Movimento Nacional pela Regulamentação das Guardas Municipais nasceu com o intuito de dar voz às entidades que representam os servidores desta corporação e propiciar maior participação da categoria, inclusive para legitimar os interesses de sua representatividade.
Representantes da Guarda Municipal de Lafaiete estarão participando na próxima semana nos dias 23 e 24, de um encontro em Brasília, quando acontecerá o V Congresso Brasileiro de Guardas Municipais, e será realizada a 3ª Marcha Azul Marinho. O objetivo desse encontro é de cobrar aos parlamentares urgência na votação da PEC-534/02, que regulamenta perante a profissão o poder de policia municipal, podendo assim, organizar melhor as suas cidades através de um plano eficiente de segurança pública.
No ano passado o vereador Ivar entregou pessoalmente ao Prefeito José Milton um trabalho feito pela assessoria jurídica do vereador e integrantes da Guarda Municipal. Este trabalho constituiu da realização de um estatuto para a sua regulamentação e legalidade.
Por tudo isso foi proposto ao egrégio plenário da casa legislativa, com fundamento no fortalecimento e autonomia das Guardas Municipais, a Moção de Apoio no sentido de hipotecar solidariedade ao Movimento Nacional pela Regulamentação das Guardas Municipais em todo Brasil.
A Moção de Apoio será encaminhada para o Movimento da Guarda Nacional e aos Presidentes da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Ministro da Justiça e a Secretaria Nacional de Segurança Pública.
O requerimento foi apresentado pelo vereador a pedido do Inspetor Wagner, chefe do pelotão de Ronda escolar da GM Lafaiete.
Fonte:Insp.Wagner
Postado: www.guardasmunicipaismg.com.br
Com a palavra os nobres vereadores da cidede do Rio de Janeiro onde nasceu a pioneira em segurança pública no Brasil (Guarda Municipal)
Excelente exemplo do Poder Legislativo Municipal incentivando e apoiando a melhor prestação do serviço da Segurança Pública Municipal (Guarda Municipal).
A ducentenaria Guarda Municipal, pioneira em segurança pública no Brasil não abandonará suas atribuições constituidas desde a criação deste país. Seus 100 mil Guardas Municipais estarão sempre prontos para defender a sociedade e proteger o cumprimento da Carta Magna desta nação.
Postado e apoiado pelo Subinspetor S.Santos - GMRIO
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