Legalização e Municipalização dos Bicos da Polícia Militar, quem paga a fatura? O Povo mais uma vez

   Oséias Francisco da Silva*

Se os Municípios do Estado de São Paulo resolvessem estancar as torneiras que abastecem e mantém os efetivos das polícias militar e civil, a Secretaria de Segurança Pública Estadual entraria em colapso. Porque, apesar de a constituição cidadã de 1988 preconizar que a segurança pública é dever do Estado, são os Municípios quem pagam a conta. Além dos impostos que são repassados ao Estado, os custeios com manutenção de viaturas, aluguel e manutenção dos prédios e instalações, refeição e até empréstimos de funcionários municipais, compra de viaturas de bombeiros e das polícias, agora, ou melhor, desde 2009, surgiu a Atividade Delegada (reconhecimento e tentativa de legalizar e municipalizar os bicos dos policiais militares) no Estado e atualmente pressiona os Municípios do grande ABCDMR para aderirem. A Atividade Delegada consiste na formação de convênio entre Prefeitura e Estado, referendado pelo legislativo Municipal, para contratar os policiais militares em seus dias de descanso para realizar policiamento dos mais diversificados. Isso significa que os Munícipes vão pagar a conta sem dever duas vezes. Essa iniciativa tem algumas implicações, vejamos: Em primeiro lugar denuncia o reconhecimento do Estado da péssima condição salarial dos policiais militares, é fato; Em segundo lugar expressa a perversidade desse Estado porque reconhece a situação, não tem política efetiva de reparação e aumento significativos para os policiais, além disso, sacrifica o tempo livre que esses profissionais deveriam dedicar a família, ao lazer, ao esporte ou outras atividades para aliviar a pressão do dia a dia; Em terceiro lugar o Estado faz a manobra, uma política chantagista com o município: os índices de violência e criminalidade estão altos ou aumentando, não temos como aumentar o efetivo de policiais para enfrentar, prevenir e reprimir, se você tiver interesse na redução podemos firmar um convênio de Atividade Delegada. Alguns Prefeitos pressionados também pela opinião pública, se submeter e pune mais uma vez os Munícipes. Em quarto lugar destacamos e enfatizamos o objetivo mais imediato dessa prática que o Estado espera: acalmar os ânimos dos policias, amortecer suas revoltas devido à dramática situação salarial, porque com o salário defasado e baixíssimo, esses trabalhadores são empurrados a arriscar suas vidas nos bicos atrás de um complemento salarial para sobreviver. Em quinto lugar friso o conflito latente, institucional e pessoal, que envolve o limite de competências e interesses subjacentes dos coronéis de impedir o crescimento das Guardas, que será aprofundado por motivos muito claro: o primeiro porque o Município paga muito mal aos servidores da Guardas Municipais, que também vivem em tensão, e ainda os Prefeitos sempre falam que não tem verbas para investir, por isso, os Guardas Municipais também são jogados a arriscar suas vidas fazendo bicos para sobreviver. O segundo desdobramento é que ao firmar o convênio o Prefeito declara ineficiência e incompetência de sua Guarda e dos Guardas Municipais; não aumenta seu salário; e paga outro salário aos policiais militares que é maior do ele paga para o GCM. A conseqüência imediata é desprestigio desmotivação e desvalorização do seu Servidor.

Reconhecemos que é flagrante a necessidade de aumento dos efetivos das policias e dos seus salários, mas não podemos aceitar que o Estado mais uma vez envie a fatura para os Municípios e os Munícipes.  O Município necessita efetivamente de aumentar, fortalecer e valorizar o efetivo da Guarda Municipal e cobrar do Estado o real cuidados aos seus filhos.

*Oséias Francisco da Silva é Filósofo e Especialista em Segurança Pública e Guarda Municipal de São Bernardo do Campo

Postado e apoiado pelo Subinspetor S.Santos - GMRIO

Ratifico o texto do caro amigo, e informo aos senhores que não adiantará postergar ou desviar o problema, que é de ambito geral ( Brasil), o mas adequado e profissional é encarar de frente o problema , com responsabilidade e comprometimento.  Não pode o agente ser comandado por quem não tem comprometimento e competência seja em qual área for! ou estaremos nos sucumbindo ao fracasso. Gestor de Segurança Fábio A. Nascimento.