RIO DE JANEIRO (O REPÓRTER) - O concurso da Guarda Municipal, que está em andamento, pode ser suspenso pela Justiça a pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O MP considera ilegal a exigência de altura mínima de 1,70m para homens e 1,65m para mulheres. A Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, foi ajuizada junto à Vara de Fazenda Pública da Capital.O objetivo da Ação é a suspensão imediata da convocação dos selecionados para a terceira etapa do concurso, bem como dos cursos de formação em andamento. O MP quer ainda a reclassificação dos candidatos que se submeteram à prova antopométrica e física, correspondente à segunda fase do exame, excluindo a exigência de altura mínima e considerando aprovados os candidatos reprovados nessa fase.
O promotor de Justiça Gustavo Santana Nogueira considera que não há embasamento legal para se exigir altura mínima no concurso da Guarda Municipal e afirma que tal requisito vai de encontro à Constituição: "A exigência de altura deve ter previsão legal, como demonstra extensa jurisprudência sobre o caso em decisões de Tribunais Superiores. O artigo 37 da Constituição dispõe que os cargos, empregos e as funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, o que não é observado no concurso da Guarda Municipal", afirma Gustavo.
Caso a Ação seja aceita pela Justiça, as multas para o descumprimento das medidas impostas são altas, ficando no valor de R$500 mil por dia. Além disso, caso a Secretaria Municipal de Administração e a Guarda Muncipal realizem novo concurso com exigência de altura mínima sem previsão em lei formal, a multa é de R$1 milhão.http://www.oreporter.com/detalhes.php?id=43430
Postado por administrador do Blog instrutor André.
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