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Bia...Mãe
INSCRIÇÕES PARA O AUXÍLIO EDUCAÇÃO 2011 - 1ª PARTE
ESTE É O ENDEREÇO PARA A INSCRIÇÃO DO AUXÍLIO EDUCAÇÃO DESTE ANO (2011).
PORTARIA PREVI-RIO Nº 851 de 06 de janeiro de 2011.
Estabelece a abertura de inscrições do Auxílio Educação para o ano de 2011.
A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor,
Considerando o teor do art.10, II da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001;
Considerando o estabelecido no Decreto nº 30.543, de 18 de março de 2009, e
tendo em vista o que consta no processo 05/510.149/2010,
RESOLVE:
Art. 1º - O PREVI-RIO, no exercício de 2011, concederá auxílio educação a seus segurados e pensionistas, nas modalidades seguintes e na forma estabelecida nesta Portaria:
I- PREVI-EDUCAÇÃO;
II- PREVI-MATERIAL-ESCOLAR.
Art. 2º - O PREVI-EDUCAÇÃO destina-se aos filhos de segurado ou pensionista que contarem menos de 18 anos em 31/12/2010, que se encontrem devidamente matriculados em creche ou estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido, e tem a finalidade de subsidiar a aquisição de uniforme e o pagamento de matrícula.
Parágrafo único. O valor fixado para o PREVI-EDUCAÇÃO corresponderá a R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) e será pago apenas uma vez no ano.
Art. 3º - Somente farão jus ao PREVI-EDUCAÇÃO os segurados cujo desconto total para o FUNPREVI tenha sido igual ou inferior a R$ 224,40 (duzentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), no mês-referência de dezembro 2010, e o pensionista cujo valor integral da pensão deixada pelo ex-segurado não tenha ultrapassado a quantia de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais), no referido mês.
Parágrafo único. Na falta, por qualquer razão, de desconto previdenciário no mês de referência, farão jus ao PREVI-EDUCAÇÃO os segurados, cujo somatório das remunerações e/ou proventos não tenha ultrapassado R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais), no referido mês.Fonte:http://www.orkut.com.br/Main#CommMsgs?cmm=40872125&tid=5560806630472772160
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Agradecimentos..MTU
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