Polícia Municipal 24horas GM: DIA DO GUARDA MUNICIPAL 28 DE OUTUBRO

sexta-feira, 29 de outubro de 2010

DIA DO GUARDA MUNICIPAL 28 DE OUTUBRO

O BLOG POLÍCIA MUNICIPAL PARABENIZA A TODOS OS GUARDAS MUNICIPAIS PELO SEU DIA.

COLABORAÇÃO: BLOG POLÍCIA MUNICIPAL

ADM: GM ANDRÉ

Um comentário:

www.guardasmunicipais.com.br29 de outubro de 2010 às 05:24
Meu Irmão

O dia do Guarda Municipal Nacional é por froça de lei o dia 10 de Outubro.

abraços

Naval
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PORTARIA MINISTERIAL ASSEGURA DIREITO DE OPINIÃO AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA.(BLOGs)

Art. 2º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todas as unidades federadas, respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet,blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO, RESPALDO LEGAL DO BLOG

Constituição brasileira de 1988

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Art. 5º
- IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
- VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
- IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença
Art. 220º A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
- § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

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* O guarda municipal Márcio da Rocha está à frente da Secretaria Municipal para Assuntos de Segurança Pública (Smasp)