Legislação sobre Armas de Fogo

Observaçôes: As normas grafadas em azul, foram publicadas após a Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Vale ressaltar que parte da legislação anterior a Lei acima, encontra-se parcialmente em vigor. Normas Ementa LEIS LEI 10.826/03 Estatuto do Desarmamento Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Lei 10834/03 Crias as taxas de fiscalização de Produtos Controlados. LEI 10867/04 Altera a LEI 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento. LEI 10884/04 Prorroga prazo dos art. 29, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento. LEI 11.191/05 Prorroga prazos da Lei 10.826/03 LEI 11.501/07 Altera o Inciso X do artigo 6º da Lei 10.826/03. Porte do Auditor da Receita e do Trabalho. LEI 11.706/08 Altera a Lei 10.826/03, prorroga o prazo de recadastramento de armas e dá outras providências. LEI 11.922/09 Altera a Lei 10.826/03, prorroga o prazo de recadastramento de armas para 31.12.09. DECRETOS Decreto 3.665/00 - R - 105  Decreto 3.665/2000 - Define conceitos sobre armas permitidas, restritas, etc. Decreto 5.123/04 Regulamenta o Estatuto do Desarmamento. (Alterado pelo Decreto nº 6.715/2008) Decreto 6.146/07 Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Decreto 6.715/08 Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003. PORTARIAS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA POLÍCIA FEDERAL Portaria 364/04-DG/DPF Define valores de indenização de armas recolhidas à Polícia Federal. Portaria 613/05-DPF  (PDF) Aprova os padrões de aferição de capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo dos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI e VII do art. 6o. da Lei 10.826. Portaria 315/06-DPF Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários. I.N. 023/05-DG/DPF Normatiza, no âmbito do DPF a Lei 10.826/03 e o Decreto 5.123/05. Portaria 365/06-DPF Regulamenta o porte de arma para a Guarda Municipal. Portaria 2259/11-DPF Trata da concessão de Licença para Armeiros. PORTARIAS E INSTRUÇÕES DO EXÉRCITO e  Ministério da Defesa Portaria 616/92-MEx. Autoriza a venda de armas para Policiais, diretamente da indústria. Portaria 008/97-DMB Concessão de Certificado de Registro para Colecionadores, Atiradores e Caçadores Portaria 019/97-DMB Autoriza o apostilamento de Instrutor de tiro Portaria 1024/97-MEx. Normas para Recarga de Munição Portaria 767/98-MEx. Dispõe sobre a regulamentação do SINARM e dá outras providências Portaria 25/98-DMB Revogada pela Portaria nº 020/05- DLog. Portaria 36/99-DMB Aprova as normas que regulam o comércio de armas e munições. ITA 019/99-DMB Dirime dúvidas sobre Estande de Tiro. Portaria 029/99-DMB Revogada pela Portaria nº 019/2005-DLog. Portaria 24/00-DMB Aprova as Normas que Regulam as Atividades dos Colecionadores de Armas, Munição, etc.  Portaria 04/01-DLog Aprova as Normas que Regulam as Atividades dos Atiradores. OF. 050-DLog Define os Calibres Permitidos para o TIRO PRÁTICO Portaria 05/01-DLog Aprova as Normas que Regulam as Atividades dos Caçadores Portaria 013/02-DLog Normas sobre Blindagem de Veículos. Portaria 21/02-DLog Dispõe sobre a aquisição de Armas cal. .40 S&W para membros da Magistratura e Ministério Público, estadual e federal. ITA 024/02-DFPC  (PDF) Utilização de arma de fogo obsoleta em apresentação folclórica. (bacarmateiros) Portaria 05/05-DLog Normatiza a concessão e a revalidação de registros, apostilamentos, etc. Portaria 020/05-DLog Regulamenta a aquisição de armas cal. .40 para policiais federais do DPF. Portaria 021/05-DLog Regulamenta a aquisição de armas cal. .40 para policiais da PRF, Civis e PM´s. Portaria 239/2006 - Exército Autoriza a aquisição de armas de uso restrito, cal. .40, por Auditores-Fiscais e Técnicos da Receita Federal. Portaria 1811/06-MD Regulamenta a aquisição de munição. Portaria 18/06-DLog Dispõe sobre coletes à prova de balas - aquisição, controle, etc. Portaria 05/07-DLog REVOGADA - Envio de armas pelos correios Portaria 06/07-DLog Dispõe armas de pressão, simulacros, réplicas, etc. Portaria 03/08-DLog Altera a relação de Produtos Controlados Portaria 04/08-DLog REVOGADA - Sobre cartuchos, cartuchos de munição e recarga Portaria 05/08-DLog Firma de Instrução de Tiro, instrutores, etc. Portaria 012/09-COLOG Sobre cartuchos, cartuchos de munição e recarga Portaria 015/09-COLOG Envio de armas pelos correios - SEDEX. LEGISLAÇÃO CORRELATA Código Penal Art. 253 - Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico,  Contravenção Penal Fabrico e porte de arma. Lei da Magistratura Dispõe sobre a organização da Magistratura Nacional. Lei do Ministério Público Dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. Código de Menores Fornecimento de armas e munições a menores. Voltar http://www.mariz.eti.br/lei_arma.htm acessem aqui e tirem suas dúvidas.