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quinta-feira, 30 de junho de 2011

Cena de 'Insensato Coração' geral mal-estar entre Guarda Municipal e TV Globo

Rio - A Guarda Municipal do Rio divulgou, nesta quinta-feira, uma nota de desagravo à TV Globo, pelo comentário considerado ofensivo entre dois personagens em uma cena da novela das 21h, "Insensato Coração". Na referida cena, o ator que interpretava um delegado da Polícia Federal ao ser perguntado se recebia propina de motoristas bêbados saiu com a seguinte resposta:

"Não sou guarda municipal e muito menos policial militar".

Na cena, o delegado contracenava com a dondoca Paula Cortez, interpretada por Tainá Müller. A filha do banqueiro Horácio Cortez, personagem de Herson Capri e preso pela Polícia Federal por crimes contra o sistema financeiro, demonstrou indignação ao ver o delegado vasculhando sua casa à procura de provas contra seu pai.

Em resposta, o inspetor geral da Guarda Municipal do Rio, coronel Henrique Lima Castro que é oficial da PM, vai enviar e-mail de desagravo à emissora. A conversa se dá na casa do banqueiro Horácio Cortez, personagem de Herson Capri que foi preso e que é pai de Paula.

"Embora seja uma obra de ficção, a resposta do personagem do delegado foi desnecessária e ofensiva e não só aos guardas e policiais militares do Rio mas de todo o Brasil. Entendo a personagem da atriz dizer que o guarda e o policial recebem propina de motoristas bêbados por ela estar sob pressão, por se sentir invadida em sua privacidade com a polícia em sua casa. Mas o delegado dar uma resposta dessas à acusação da personagem foi realmente desnecessária e não enriqueceu o diálogo em nada. Alguns guardas relataram à nossa assessoria de imprensa que se sentiram ofendidos", disse Lima Castro.
A referida cena pode ser vista no vídeo abaixo, a partir do minuto 7:00.

Empossado novo Secretário de Segurança de Cotia

O prefeito Carlão Camargo e o vice Moisezinho receberam guardas civis municipais (GCM), lideranças e autoridades para a posse do novo Secretário de Segurança do município – Almir Rodrigues da Rocha. Vereador licenciado e ex-secretário de Indústria e Comércio, Almir assume a pasta da segurança com projetos para valorizar a GCM e garantir mais proteção à população.
A solenidade aconteceu no Paço Municipal e teve início com uma bênção conduzida pelos líderes religiosos, Pastor Sidionil Biazzi e Padre Pedro Bortolini.
Em seguida, o delegado do 2o. Distrito Policial da Granja Viana, Dr. Alexandre Palermo, falou em nome da Polícia Civil. “É um momento de saudade que lembramos do ex-secretário Dr. Nelson Bruno, mas é também um momento de esperança, com a posse do novo secretário Almir Rodrigues. Desejo que ele faça um excelente trabalho”, disse.
O coronel Cássio, representando o CPAM-8 da Polícia Militar, parabenizou o vereador Almir pelo novo desafio. “Coloco a Polícia Militar do Estado de São Paulo à disposição de todos. Essa parceria entre o poder público municipal e estadual, por meio da Guarda e das Polícias Civil e Militar, é fundamental para termos resultado melhor e mais segurança”, disse. “Graças a essa parceria, nossos indicadores de criminalidade vêm diminuindo”.O ex-prefeito de Cotia, Quinzinho Pedroso, também participou da solenidade. “É um momento histórico para a cidade e consolida uma resposta à sociedade. Todos estamos unidos para que a segurança seja formada pelo tripé polícia civil, polícia militar e guarda civil”, afirmou. “A sociedade participa dessa posse por que quer ser defendida e protegida por todas as instituições de segurança”.
Paulinho Lenha, vereador e presidente da Câmara, discursou em nome do legislativo. “O prefeito Carlão Camargo tem acertado na escolha de seu secretariado. Almir desenvolveu excelente trabalho na Câmara, mostrou ótimo desempenho na secretaria de Indústria e Comércio e tenho certeza de que desenvolverá um trabalho brilhante à frente da secretaria responsável pela valorosa Guarda Civil Municipal”.
O vice-prefeito Moisezinho relembrou a trajetória política de Almir Rodrigues. “Acompanhei a carreira do Almir e temos uma história de parceria. Sempre trabalhamos juntos e com união para vencer importantes obstáculos”. Moisés enalteceu as características do secretário. “Ter você à frente da secretaria de Segurança nos deixa muito felizes, pois sabemos de sua competência, inteligência e dedicação”.

Valorização da Guarda Civil Municipal
Antes de falar aos presentes, Almir Rodrigues foi nomeado Secretário de Segurança Pública pelo prefeito Carlão Camargo. “Prometo solenemente cumprir todos os deveres decorrentes do cargo para o qual fui nomeado”, disse Almir. “Dedicarei meu tempo para cumprir os mandamentos do plano de governo da atual administração”.
O novo Secretário de Segurança agradeceu a presença de todos. “Estamos reestruturando a Guarda Municipal com equipamentos modernos para garantir mais segurança na cidade, mas a tecnologia é só uma parte desse processo. Precisamos do apoio de vocês para que nossa cidade fique mais protegida”, disse.Almir defendeu que a guarda seja cada vez mais comunitária e presente na vida dos cidadãos. “O combate à criminalidade é muito difícil, por isso, os guardas têm que estar preparados para atender a comunidade com atenção, respeito e eficiência. A Guarda Civil Municipal é muito maior do que aparenta. O projeto Educando formará amanhã mais de 600 crianças que tiveram orientações para combater o uso de drogas. A GCM é o maior patrimônio de nossa cidade. Enquanto a sociedade dorme, os guardas civis estão nas ruas, cuidando de todas as famílias cotianas”.
O secretário anunciou que entregará uma viatura à Corregedoria para acompanhar de perto o trabalho da Guarda Civil Municipal, enalteceu o trabalho da ROMU (Rondas Ostensivas Municipais), e antecipou alguns planos para garantir mais segurança à população. “Vamos ampliar das rondas a pé nos eixos comerciais da cidade”.
Ao finalizar seu discurso, Almir fez uma agradecimento especial ao secretário-adjunto Cilso Vieira e ao comandante Meirelles, que estão sendo grandes parceiros dele nessa nova etapa profissional.
O prefeito Carlão Camargo iniciou seu discurso fazendo uma homenagem à Guarda Civil Municipal (GCM) e falou sobre o que espera de seu secretariado. “Precisamos de secretários determinados, que sejam responsáveis e entusiasmados para ultrapassar os desafios que aparecem no dia-a-dia”, afirmou.
Ao falar sobre o novo secretário, Carlão mencionou o perfil profissional de Almir Rodrigues. “Almir é vereador mas sabe separar a questão política da questão administrativa”, destacou. “É uma missão difícil, mas tenho certeza de que ele será um grande secretário de Segurança Pública. Tudo tem dado certo, por que estamos unidos com a Câmara e com a sociedade para administrar nossa cidade”, completouhttp://cotianoticias.com.br/index.php?q=node/2845

GCM de S.Caetano terá arma em folga


A Justiça autorizou o porte de arma de fogo particular aos guardas-civis de São Caetano, fora do horário de serviço. Na decisão do habeas corpus preventivo, em caráter de liminar, a juíza da 2ª Vara Criminal da cidade, Milena Dias, apontou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "tem reconhecido a inconstitucionalidade" do artgo 6º, inciso 4º, da lei federal 10.826/03.
A legislação proíbe que os integrantes das guardas civis municipais de cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, caso de São Caetano (cerca de 152.093 moradores), utilizem arma de fogo fora do expediente de trabalho. O Ministério Público pediu pelo indeferimento da liminar.
Para a juíza, a restrição fere os princípios constitucionais da isonomia e proporcionalidade. Ou seja, os guardas-civis municipais estão autorizados a utilizar arma de fogo quando em serviço. "Não me parece razoável a proibição do porte após o horário de serviço, unicamente em função do número de habitantes do município", afirmou.
A magistrada ainda acrescentou que "a criminalidade de uma cidade não se mede pelo número de habitantes, em especial no caso de São Caetano, situado em Região Metropolitana e encravado entre os municípios de São Paulo, Santo André e São Bernardo", locais onde os integrantes das GCMs estão livres da restrição.
O secretário de Segurança de São Caetano, Moacyr Rodrigues, afirmou que se tratava de antiga reivindicação da corporação - hoje composta por 400 guardas-civis municipais. Desde sua origem, os agentes de segurança trabalham armados e uniformizados.
Sem o aparato legal, os guardas-civis, fora do horário de trabalho, poderiam ser presos em flagrante por porte ilegal de arma. O que agora não mais ocorrerá. Indagado sobre o motivo da reivindicação, Rodrigues apontou que a corporação faz um trabalho de policiamento preventivo. "É uma forma de os guardas garantirem a própria segurança e também dos familiares", afirmou.
Vale ressaltar que as armas utilizadas fora do expediente devem ser de uso particular e devidamente registradas. "Os guardas afastados ou de licença médica estarão impedidos, nesse caso", disse o secretário, procurador de Justiça aposentado.
Rodrigues não soube informar o número de guardas que constam da lista para uso da arma fora do serviço. A relação será enviada aos comandos das polícias Militar e Civil da região.
UTRAS CIDADES
As prefeituras de Santo André (673.914 habitantes) e São Bernardo (cerca de 765 mil), com população acima de 500 mil moradores, confirmaram que obedecem os requisitos da legislação. São Bernardo tem convênio firmado com a Polícia Federal desde 2009, órgão responsável pela concessão de portes de armas funcional e particular. Nenhuma administração informou o número de efetivos das corporações. SC900,115


Ribeirão Pires também conseguiu autorização judicial

Ribeirão Pires também foi contemplada com decisão judicial favorável e que permite o uso de arma de fogo do guarda-civil municipal fora do horário de expediente.
Com população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em 112.011 habitantes, o juiz da 1ª Vara Criminal de Ribeirão Pires, José Wellington Bezerra da Costa Neto, concedeu o habeas corpus preventivo, também conhecido como salvo-conduto. A decisão vale desde 10 de janeiro.
Diadema (386 mil habitantes) informou que a Guarda Civil Municipal tem autorização da Polícia Federal para o porte de arma em serviço. E que existem "pedidos individuais dos guardas para emissão de porte de arma particular".
Mauá (417.458) e Rio Grande da Serra (41.602) não responderam, embora a última cidade não possua GCM.

Prefeitura faz concurso público para 87 vagas na corporação

A Prefeitura de São Caetano, por meio da Secretaria de Segurança, abrirá concurso público para 87 vagas efetivas na Guarda Civil Municipal - sendo 68 para homens e 19 para mulheres.
Para o cadastro de reserva, serão 50 no total, das quais 39 são destinadas aos homens e 11 às mulheres. Hoje, a corporação possui 400 integrantes, segundo o secretário Moacyr Rodrigues. "Nosso efetivo gira em torno de 500, por isso a necessidade do concurso", justificou.
O edital será publicado nos próximos dias. As inscrições ocorrem em julho e a prova (primeira fase) será em agosto.

Morro da Zona Sul do Rio conta com nova forma de pacificação


RIO DE JANEIRO (O REPÓRTER) - Ao inaugurar, na manhã desta quarta-feira (29/6), a sede de um posto de policiamento ostensivo, no Morro Azul, no Flamengo, Zona Sul do Rio, para realizar o patrulhamento na área 24 horas por dia, o secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, destacou que o Estado do Rio ganhou uma nova forma de ocupar e pacificar comunidades dominadas por bandidos.
Segundo ele, a idéia de descentralizar parte de um batalhão da Polícia Militar, no caso o 2º BPM, de Botafogo, sediá-la numa comunidade carente de médio e pequeno portes e aglutinar apoio direto de instituições públicas e privadas, como Guarda Municipal, delegacias da área, Firjan, igrejas e os próprios moradores é uma alternativa às Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) no Rio de Janeiro.


"Pode ser um exemplo. A UPP não é, por si só, a solução de todos os problemas. Ela é um projeto que tem lugares e condições específicas para se instalar. Não é o caso do Morro Azul, onde a comunidade juntou forças e conseguiu uma resposta fantástica. Tomara que seja copiada por outros bairros da nossa cidade e do nosso estado", sugeriu Beltrame.

A 2ª Companhia Destacada do 2º BPM terá um efetivo de 90 policiais e seis viaturas para cuidar da segurança nos bairros do Flamengo, Catete, Glória, Laranjeiras e Cosme Velho. Segundo o comandante do batalhão, coronel Antônio Henrique da Silva Oliveira, autor da idéia, o restante da tropa, em torno de 396, vai cuidar da parte administrativa da sede na Rua São Clemente e policiar os bairros de Botafogo, Urca e Humaitá. Segundo ele, o objetivo é agilizar o atendimento das ocorrências.
"É uma forma diferenciada de ocupar o morro. Com a companhia destacada aqui podemos não só fazer o policiamento ostensivo em si como trazer a presença do comando para junto da comunidade. Um oficial vai permanecer aqui todos os dias para uma aproximação maior com os moradores, passar confiança à comunidade e ao entorno, além de servir de veículo para os anseios e reivindicações das pessoas junto às instituições públicas e privadas", argumentou o comandante do 2º BPM.http://www.oreporter.com/detalhes.php?id=52535
Especialista em Gerenciamento de Crise Fábio diz: A cada dia mais Guarda Municipal vem contribuindo de forma ainda mais direta  na Segurança Pública, e na segurança do cidadão, e isso fica claro nas diversas reportagem publicadas e replicadas aqui no Blog Polícia Municipal.
Mais uma vez, o Especialista vem frisar sobre importância que é prover a segurança deste agente que expõe-se diante de diversas situações de risco, atuando em colaboração a Polícia Militar e  Polícia Civil, provendo também a segurança de outros órgão, para que possam atuar com segurança. Como no caso da Mangueira que foram recebidos a balas conforme diz na reportagem abaixo e diversos outros.
Temos que que agir preventivamente a adotar equipamentos de proteção individual como colete balístico e equipamentos diversos como: Bastão, algema, spray de pimenta,pistola taser, arma letal ... só assim podermos falar em uso progressivo da força.

Pois, o uso progressivo da força começa com a simples presença do agente e após com a verbalização e conseqüentemente com os equipamentos necessários para fazer cessar a ação de quem esteja cometendo um crime ou ilegalidade.
Temos que dar condições, e aí sim cobrar os resultados.
Fotos da Guarda Municipal é retiradas de pesquisas no google.

29/06 às 10h20 - Atualizada em 29/06 às 10h21 Choque de Ordem derruba construção irregular no Recreio

Agentes da Secretaria Especial da Ordem Pública (Seop) estão neste momento realizando uma operação Choque de Ordem para derrubar uma construção irregular comercialde um pavimento, com sobreloja, e desocupada na Avenida Guiomar de Novaes, Lotes 4 e 5, no Recreio dos Bandeirantes, Zona Oeste. A construção não tinha projeto aprovado e licença.  A obra foi embargada em 29 de março de 2011.


Participam da operação 50 pessoas, entre agentes da Seop, Guarda Municipal, Seconserva, garis da Comlurb e conta com o apoio da Policia Militar. http://www.jb.com.br/rio/noticias/2011/06/29/choque-de-ordem-derruba-construcao-irregular-no-recreio-2/

quarta-feira, 29 de junho de 2011

Guarda Municipal apreende 650 mídias em Campo Grande

A Guarda Municipal do Rio de Janeiro apreendeu 650 mídias ilegais, em Campo Grande, na Zona Oeste. O material foi apreendido em dois locais diferentes do bairro, durante patrulhamento de rotina. 
Por volta de 16h desta terça, os guardas apreenderam 300 mídias na Rua Aragão de Melo, altura do número 78. Já às 17h, foram apreendidas 350 CDs e DVDs piratas na Rua Iaçu, altura do número 55. 
Ninguém foi preso e todo o material apreendido foi encaminhado para 35ª DP (Campo Grande). 
Desde o início dessa semana, a GM-Rio já apreendeu 1.150 mídias na região. As operações da 13ª Inspetoria fazem parte de um plano para coibir a prática em Campo Grande. http://www.jb.com.br/rio/noticias/2011/06/29/guarda-municipal-apreende-650-midias-em-campo-grande/

GUARDA DE CAIEIRAS INTENSIFICANDO A FISCALIZAÇÃO DE CARGAS

Durante o mês de Maio as ocorrências atendidas pela GMC continuaram na média, em tôrno de duas mil, a ênfase se repetiu para as multas de trânsito, sinal que os maus motoristas ainda continuam desafiando as leis. Segunto o Comte. Adalberto o sistema de  Câmeras tem ajudado muito no patrulhamento da àrea Central e possíveis atos criminosos tem sido evitado.

PORTARIA DA SENASP N° 16 EM 27 DE MAIO DE 2011 PARA REGULAMENTAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.



RESENHA / D.O. U / SEÇÕES: 1, 2, e 3
EDIÇÃO Nº 121 – SEGUNDA-FEIRA, 27 DE JUNHO DE 2011

PORTARIA Nº 16, DE 27 DE MAIO DE 2011(*)
A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto nº 5.834/2006, art. 12, e CONSIDERANDO a competência da Secretaria Nacional de Segurança Pública na implementação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), buscando fortalecer o pacto federativo entre as diferentes unidades federadas, no intuito de garantir segurança pública aos cidadãos e cidadãs brasileiros;CONSIDERANDO a competência da Secretaria Nacional de Segurança Pública elaborar propostas de regulamentação em assuntos de segurança pública, referentes ao setor público e ao setor privado;CONSIDERANDO que compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública, estimular e propor aos órgãos estaduais e municipais a elaboração de planos e programas integrados de segurança pública, objetivando controlar ações de organizações criminosas ou fatores específicos geradores de criminalidade e violência, bem como estimular ações sociais de prevenção da violência e criminalidade;CONSIDERANDO que a Constituição Federal em seu art. 144, parágrafo 8º possibilita aos municípios a criação de Guardas Municipais, sendo estas regulamentadas por legislação;CONSIDERANDO a existência de aproximadamente 800 municípios que possuem Guarda Municipal, totalizando 85.000 profissionais;CONSIDERANDO a criação do Conselho Nacional dos Secretários e Gestores Municipais de Segurança, em 2009, com total apoio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, que tem por objetivo desenvolver uma pauta específica dos municípios no campo da segurança pública, resolve:
Art. 1º – Instituir um Grupo de Trabalho para propor a regulamentação do parágrafo 8º, do artigo 144, da Constituição Federal, estabelecendo as competências de atuação dos profissionais das guardas municipais, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública, bem como propondo diretrizes para temas relacionados a atuação da Guarda Municipal.
Art. 2º – Designar para a Coordenação do Grupo de Trabalho a Secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Maria Filomena de Luca Miki.
Art. 3º – Designar para o desenvolvimento dos trabalhos os seguintes membros: Alberto Kopittke, Diretor do Departamento de Políticas, Programas e Projetos; Cristina Gross Villanova, Coordenadora Geral de Ações de Prevenção em Segurança Pública; Cátia Simone Gonçalves Emanuelli, Coordenadora da Coordenação Geral de Ações de Prevenção em Segurança Pública/Senasp/MJ; e Marcello Barros de Oliveira, Coordenador Geral de Inteligência/Senasp/MJ.
Art. 4º – Designar como representante do Conselho Nacional dos Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública – CONSEMS, o Presidente e a Vice Presidentes Nacionais, Benedito Domingos Mariano e Maria do Amparo Araujo, como titular e suplente, respectivamente.
Art. 5º – Designar, como representantes das Guardas Municipais e para o desenvolvimento dos trabalhos os seguintes membros: Entidades: Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais, Gilson Menezes, titular; e o Presidente do Sindicato das Guardas Municipais de São Paulo – Sindiguardas, Carlos Augusto Souza Silva, suplente; Região Nordeste: Jaques Ferreira Aguiar, da Guarda Municipal de Fortaleza, titular; Admilson José da Silva, Guarda Municipal de Paulista-PE, suplente; Região Sudeste: Joel Malta Sá, Comandante da Guarda Municipal de São Paulo, titular; Maurício Donizete Maciel, Comandante da Guarda Municipal de Varginha/MG, suplente; Região Centro Oeste: Rodrigo Alonso, Comandante da Guarda Municipal de Várzea Grande/MT, titular; Região Sul: Adriano André Sehn, da Guarda Municipal de São Leopoldo/RS, titular; Eversson Cadaval Madruga, da Guarda Municipal de Foz do Iguaçu/PR.
Parágrafo Único – Poderão ser convidados a participar dos trabalhos e debates do Grupo de Trabalho especialistas, representantes de outras instituições governamentais ou não-governamentais e representantes de outras Secretarias do Ministério da Justiça.
Art. 4º – O Grupo de Trabalho terá a seguinte competência:
I – Propor o marco regulatório das atribuições e competências das Guardas Municipais;
II – Definir os instrumentos técnicos para cadastramento e acompanhamento das Guardas Municipais;
III – Legitimar a Matriz Curricular Nacional para Formação de Guardas Municipais;
IV – Propor modelo de Corregedorias e Ouvidorias para as Guardas Municipais;
V – Propor políticas públicas voltadas à prevenção da violência e criminalidade, inseridas no Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, em âmbito municipal;
VI – Propor modelos de plano de carreira, padrão de uniforme e equipamentos para as Guardas Municipais.
Art. 5º – A Secretaria Nacional de Segurança Pública dará apoio administrativo e executivo para o bom andamento dos trabalhos do Grupo de Trabalho.
Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI
(*) Republicada por ter saído no DOU nº 102, Seção 2, Pág. 35.do dia 30 de maio de 2011. com incorreções no original.

terça-feira, 28 de junho de 2011

Guarda Municipal recebe 500 armas da Polícia Civil 100% dos mais de 1,6 mil guardas municipais de Curitiba passam a contar com revólveres entre os equipamentos de segurança


Quinhentas armas da Polícia Civil foram entregues para a Guarda Municipal, nesta segunda-feira (27). A entrega dos revólveres calibre 38 aconteceu no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar. Com o novo armamento, 100% dos mais de 1,6 mil guardas municipais de Curitiba passam a contar com revólveres entre os equipamentos de segurança. Até então, 60% da corporação trabalhava com o armamento.

As armas, que estão em perfeito estado de conservação e prontas para uso, foram repassadas para a Guarda depois que o governador Beto Richa autorizou a aquisição de novas pistolas para a Polícia Civil.

A Operação Liberdade, no início de maio, culminou com a prisão de traficantes, fechamento de pontos de venda de drogas e apreensão de mais de 70 quilos de crack na região central de Curitiba.

Preparo - Graças às parcerias com o Exército e com as polícias Civil e Militar, a Guarda Municipal tem passado por cursos constantes de aprimoramento no uso de armas. Até o final do ano, mais 500 guardas municipais terão concluído os cursos de capacitação para uso de pistola 380 e da espingarda calibre 12.


O curso faz parte da parceria da Secretaria de Defesa Social com a Delegacia de Explosivos, Armas e Munições da Polícia Civil. Para atender a legislação (Estatuto do Desarmamento), o curso tem o total de 100 horas/aula entre exercícios teóricos e práticos. Entre outubro e dezembro de 2010, quatro turmas com 250 guardas já concluíram o curso de pistola.

Também no final do ano passado, outros 50 guardas fizeram o curso de capacitação para uso de arma – calibre 12 – com munição não letal, de borracha. Este tipo de armamento é recomendado para controle de grandes aglomerações que podem acabar em tumultos, caso dos estádios de futebol. O curso teve o suporte do 5.º Parque de Regional de Manutenção do Exército.http://www.bemparana.com.br/index.php?n=183965&t=guarda-municipal-recebe-500-armas-da-policia-civil

Operação contra o crack retira 58 pessoas da favela de Manguinhos


RIO DE JANEIRO (O REPÓRTER) - Em uma operação realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), com o apoio de policiais militares do 22º BPM (Maré), da Guarda Municipal e da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), na manhã dessa terça-feira(28), 58 pessoas foram retiradas da cracolândia de Manguinhos, na Zona Norte do Rio.
Entre os recolhidos estavam 10 menores, que foram levados para a Central de Recepção Carioca, onde serão avaliadas sobre a necessidade de abrigamento compulsório, e duas mulheres grávidas, que serão orientadas a enfrentar um tratamento. Se aceitarem, elas serão transferidas para as unidades de atendimento especializado. 

A operação mapeou os principais pontos de consumo de drogas na comunidade. Na Favela do Mandela, foram apreendidos 200 sacolés de crack, 10 cachimbos, 20 facas, um celular, cinco rádios transmissores, uma luneta e duas garrafas de éter. 
“Estas operações serão constantes, sempre com a parceria das polícias Civil e Militar. A existência de cracolândias na cidade do Rio não será encarada como algo normal pela Prefeitura”, disse o secretário Rodrigo Bethlem.
Após o processo de identificação na polícia, todos os usuários acolhidos serão conduzidos para as unidades da rede socioassistencial da Prefeitura. Para os adultos que manifestarem vontade de seguir para tratamento, a SMAS disponibilizará 28 vagas divididas nas instituições Retiro do Maranathá, em Engenho de Dentro, e Emaús, em Cordovil.
Esta foi a 16ª operação realizada desde o dia 31 de março, quando aconteceu a primeira ação no morro do Cajueiro, também na zona norte. No total, 1038 pessoas já foram recolhidas de diversas cracolândias, entre elas 203 crianças e adolescentes. De acordo com a SMAS, 70 menores permanecem em sistema de abrigamento compulsório.

Audiência Pública para discutir temas referentes à Guarda Municipal

Audiencia Publica GM
AudioVideo
O Deputado Fernando Francischini, presidiu nesta sexta-feira uma Audiência Pública para discutir temas referentes à Guarda Municipal. Ele é o relator do Projeto de Lei 1332 de 2003, que trata sobre as atribuições e competências das Guardas Municipais do Brasil.
A intenção foi ouvir representantes da classe e diversos segmentos da sociedade, visando à criação de um texto legal para regulamentar o parágrafo oitavo do artigo 144 da Constituição Federal, que trata da atividade da Guarda Municipal em todo o território nacional. Para Francischini a “idéia é diminuir as divergências entre os segmentos da segurança pública e entre as Guardas de todo o país. Hoje, cada estado tem uma legislação para a Guarda Municipal, e o objetivo é unificar e criar uma lei única para o país.”
Os principais pontos de interesse e divergência do Projeto são os que definem que os Guardas Municipais passam a ser servidores policiais, agentes da Autoridade Policial, aptos a policiar os municípios inclusive organizando o trânsito de veículos, o que é questionado pelas Polícias Militares que dizem que o policiamento ostensivo é competência indelegável do Estado-membro. O projeto prevê uma espécie de competência concorrente entre Municípios e Estados para zelar pela segurança pública nos limites de seu território.  O porte de arma de fogo passaria a ser um direito de todos os guardas municipais independente do quantitativo populacional do município. A Lei 10.826/2003 estabelece que o porte de arma para guardas municipais só estará legalizado para àqueles que pertencerem a Guardas de cidades com mais de quinhentos mil habitantes. Criação do Conselho Federal das Guardas Municipais, no âmbito do Ministério da Justiça, como órgão supremo de orientação, registro e acompanhamento das Guardas estabelecendo diretrizes, padrões, normas e procedimentos pertinentes ao ingresso, carreira, formação básica e emprego operacional.
Durante a reunião o Deputado Francischini apresentou cópia do ofício protocolado pelo prefeito de Curitiba, Luciano Ducci, que compete aos integrantes da Carreira de Segurança Municipal, atuar de forma a proteger à população, os bens, serviços e instalações municipais.  Além disso, divulgou a pesquisa realizada pelo Paraná Pesquisa sobre a atuação da Guarda Municipal de Curitiba, onde cerca, de 81,91% da população de Curitiba concorda que a Guarda Municipal deveria ter poder de polícia. A idéia é que a Guarda assuma a condição de órgão da segurança pública.
Para o delegado geral da Polícia Civil do Paraná, Marcus Michelotto, dar mais autoridade às guardas municipais poderia reforçar o trabalho de combate ao crime. “Eu não chamo mais a Guarda Municipal de Guarda Municipal, eu vejo como polícia municipal”, declarou Michelotto.
Como exemplo da situação, no município de São José dos Pinhais, região metropolitana de Curitiba, a Guarda atende cerca de 80 ocorrências por dia e já atua como polícia. Em muitas cidades do país, a Guarda Municipal tem a função de zelar pelo patrimônio público.
Segundo o diretor da Guarda de São José dos Pinhais, Altair Mariot, as polícias Civis e Militares não conseguem atender todas as ocorrências geradas pela população da região.
 
 A reunião aconteceu por volta das 13h30minutos, no plenarinho da Assembléia Legislativa, na Praça Nossa Senhora de Salete.
Estiveram presentes na audiência, a deputada federal, Rosane Ferreira, deputados estaduais, Mauro Moraes e Pedro Lupion, superintendente da Polícia Federal do Paraná, José Alberto de Freitas Iegas, diretor de apoio logístico da Polícia Militar do Paraná, Cel. Jorge Costa Filho, delegado geral da Polícia Civil, Marcus Vinicius da Costa Michelotto, secretário municipal da defesa social, Nazir Abdalla Chain, presidente da associação dos Guardas Municipais de Curitiba, José Eduardo Recco, subprocuradora da ordem dos advogados do Brasil, Débora Normanton Sombrio, representante do secretário de segurança pública Reinaldo de Almeida Cesar Sobrinho, Dra. Ana Paula Fellini Constantino, representante do comandante geral da Polícia Militar Cel. Marcos Theodoro Scheremetta, Ten-Cel. Antonio Carlos do Carmo, representante do governador do Estado do Paraná Beto Richa, Ten-Cel. César Alberto de Souza e demais autoridades municipais, dirigentes das polícias federal, civil e guardas municipais de todo o estado, representantes sindicais, dentre outros.
Fonte: Kharime Saborido/ René François
Postado por Claudio Frederico de Carvalho
Apoiado pelo Subinspetor S.Santos - GMRIO

domingo, 26 de junho de 2011

13 DE JUNHO DE 2011, 12:15 AM BRT Indústria de multas afronta a cidadania e a Constituição Federal Cidadão desinformado vira uma presa fácil para os poderosos 2011/06/industria-de-multas-afronta-a-cidadania-e-a-constituicao-federal

Blog Polícia Municipal - Guarda Municipal 
Amigo do cidadão

A operação Choque de Ordem nas Praias realizada neste domingo pela Prefeitura multou 89 veículos no trecho da orla do Leme ao Recreio dos Bandeirantes.
O saldo total de todo o fim de semana: 186 veículos multados e 28 rebocados (todos no sábado). No fim de semana passado, a SEOP rebocou 76 veículos e multou 208 por estacionamento irregular no mesmo trecho.
Indústria de multas se escora na desiformação do cidadão e na falta de orientação adequada pelo Poder Público
Estranho é o fato de o prefeito Eduardo Paes ter declarado, no começo do ano, que estimava arrecadar, em 2011, 39,6% a mais em multas de trânsito aplicadas porpardais e guardas municipais em relação a 2010, conforme proposta orçamentária encaminhada pelo prefeito, em setembro de 2010, à Câmara dos Vereadores.
Estranhíssimo também que, segundo a presidente da CET-Rio, Cláudia Secin, as empresas que fornecem os pardais devem receber pela prestação dos serviços 30% do total da arrecadação (ou "cerca de R$ 50 milhões") com esse tipo de multa.
Porém, mais estranho ainda é que não foi isso o que declarou o secretário de Transportes Alexandre Sansão, em 2010, durante a mesma sessão na Câmara de Vereadores: "Deve ter havido algum erro da Secretaria de Fazenda ao enviar ao orçamento. Nosso objetivo é a educação no trânsito, e não aplicar multas".
Pois bem, estamos em 2011. Cadê a campanha de esclarecimento e orientação prometida pela Prefeitura?
Um levantamento feito pela equipe de Andrea Gouvea Vieira mostra que a prefeitura arrecadou R$ 86,8 milhões em 2005; R$ 70,8 milhões em 2006; R$ 65,3 milhões em 2007; R$ 89 milhões em 2008; e R$ 116,9 em 2009.- As contradições criam a impressão de que há uma indústria de multas na cidade - criticou a vereadora Gouvea Vieira (PSDB), da Comissão de Orçamento.
A Constituição Federal do Brasil é clara: só a Polícia Militar pode multar
O mais grave é que tudo isso é inconstitucional, pois somente a PM pode aplicar multas. Um parecer da consultoria jurídica do Ministério das Cidades quanto a atuação da guarda municipal nas questões relativas ao transito concluiu que: "falece a guarda municipal a competência para atuar na fiscalização de transito, incluindo o procedimento relativo a aplicabilidade de multas, como, também, não detêm legitimidade para firmar convenio com os órgãos de trânsito para tal fim".
Portanto, as guardas municipais são desprovidas de competência para atuar no campo da segurança pública, não podendo, pois, ser investidas de atribuições de natureza policial e de fiscalização do trânsito. Sua atuação se restringe à proteção dos bens, serviço e instalações do ente municipal (inteligência do art. 144, § 8º, da CF/88).
Ao conceder poderes aos guardas municipais para autuar e multar veículos, afronta-se o princípio constitucional que diz ser tal atribuição exclusiva da Polícia Militar.
Cidadão desinformado vira uma presa fácil para os poderosos
De acordo com os números da prefeitura, percebemos que alguma coisa está errada; ou grande parte da população é completamente desprovida de senso de cidadania ou está havendo abusos por parte do Poder Público. A impressão que fica é que o cidadão está não só muito mal informado quanto aos seus deveres, mas também e principalmente, o que é mais grave, quanto aos seus direitos.
Fontes:
A indústria das Multas no Brasil (20/03/2011):


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