Blog Polícia Municipal - Guarda Municipal
Amigo do cidadão
A operação Choque de Ordem nas Praias realizada neste domingo pela Prefeitura multou 89 veículos no trecho da orla do Leme ao Recreio dos Bandeirantes.
O saldo total de todo o fim de semana: 186 veículos multados e 28 rebocados (todos no sábado). No fim de semana passado, a SEOP rebocou 76 veículos e multou 208 por estacionamento irregular no mesmo trecho.
Indústria de multas se escora na desiformação do cidadão e na falta de orientação adequada pelo Poder Público
Estranho é o fato de o prefeito Eduardo Paes ter declarado, no começo do ano, que estimava arrecadar, em 2011, 39,6% a mais em multas de trânsito aplicadas porpardais e guardas municipais em relação a 2010, conforme proposta orçamentária encaminhada pelo prefeito, em setembro de 2010, à Câmara dos Vereadores.
Estranhíssimo também que, segundo a presidente da CET-Rio, Cláudia Secin, as empresas que fornecem os pardais devem receber pela prestação dos serviços 30% do total da arrecadação (ou "cerca de R$ 50 milhões") com esse tipo de multa.
Porém, mais estranho ainda é que não foi isso o que declarou o secretário de Transportes Alexandre Sansão, em 2010, durante a mesma sessão na Câmara de Vereadores: "Deve ter havido algum erro da Secretaria de Fazenda ao enviar ao orçamento. Nosso objetivo é a educação no trânsito, e não aplicar multas".
Pois bem, estamos em 2011. Cadê a campanha de esclarecimento e orientação prometida pela Prefeitura?
Um levantamento feito pela equipe de Andrea Gouvea Vieira mostra que a prefeitura arrecadou R$ 86,8 milhões em 2005; R$ 70,8 milhões em 2006; R$ 65,3 milhões em 2007; R$ 89 milhões em 2008; e R$ 116,9 em 2009.- As contradições criam a impressão de que há uma indústria de multas na cidade - criticou a vereadora Gouvea Vieira (PSDB), da Comissão de Orçamento.
A Constituição Federal do Brasil é clara: só a Polícia Militar pode multar
O mais grave é que tudo isso é inconstitucional, pois somente a PM pode aplicar multas. Um parecer da consultoria jurídica do Ministério das Cidades quanto a atuação da guarda municipal nas questões relativas ao transito concluiu que: "falece a guarda municipal a competência para atuar na fiscalização de transito, incluindo o procedimento relativo a aplicabilidade de multas, como, também, não detêm legitimidade para firmar convenio com os órgãos de trânsito para tal fim".
Portanto, as guardas municipais são desprovidas de competência para atuar no campo da segurança pública, não podendo, pois, ser investidas de atribuições de natureza policial e de fiscalização do trânsito. Sua atuação se restringe à proteção dos bens, serviço e instalações do ente municipal (inteligência do art. 144, § 8º, da CF/88).
Ao conceder poderes aos guardas municipais para autuar e multar veículos, afronta-se o princípio constitucional que diz ser tal atribuição exclusiva da Polícia Militar.
Cidadão desinformado vira uma presa fácil para os poderosos
De acordo com os números da prefeitura, percebemos que alguma coisa está errada; ou grande parte da população é completamente desprovida de senso de cidadania ou está havendo abusos por parte do Poder Público. A impressão que fica é que o cidadão está não só muito mal informado quanto aos seus deveres, mas também e principalmente, o que é mais grave, quanto aos seus direitos.
Fontes:
A indústria das Multas no Brasil (20/03/2011):
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