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segunda-feira, 23 de março de 2015

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PORTARIA Nº 63, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012


MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
DOU de 15/10/2012 (nº 199, Seção 1, pág. 41)
Disciplina o processo seletivo, o exercício de encargos referentes às atividades educacionais e estabelece valores para gratificação dessas atividades, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 45, do Anexo I, do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 e o art. 40, do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 1.821, de 13 de outubro de 2006, do Ministério da Justiça, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º e seus incisos I, IV, V e no § 5º, do art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001 e do inciso VI, do art. 3º e no caput do art. 8º-A, da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007;
considerando que a capacitação para os profissionais de segurança pública, objetivando sua formação, nivelamento, atualização, treinamento e aperfeiçoamento, é fator primordial para o desenvolvimento da política nacional de segurança pública;
considerando que a seleção dos profissionais para o exercício das atividades educacionais é fundamental para o êxito do processo de capacitação e que essas atribuições, em geral, recaem sobre os próprios servidores das instituições de segurança pública, em razão da experiência profissional e especialidade nos conteúdos programáticos; e
considerando a necessidade de se adotar uma adequada gratificação aos que exercem as atividades educacionais instituídas pela Senasp, compatibilizando-a com os valores praticados pelos demais órgãos do Governo Federal, resolve:
CAPÍTULO I
DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS

ENSINO PRESENCIAL
Atividades
Valor por hora-aula (R$)
Docência
Nível Fundamental
60,00
Nível Médio
80,00
Graduação
100,00
Especialização
110,00
Mestrado
130,00
Doutorado
150,00
Monitoria de Disciplina
50,00
Supervisão
40,00
Coordenação
50,00
Conferência
240,00
ENSINO A DISTÂNCIA
Atividades
Gratificação
Tutoria
R$ 25,00 x carga horária do curso
Tutoria Master
R$ 1.000,00 (valor mensal)
Tutoria Coordenação de Área Temática
R$ 1.500,00 (por ciclo)
MATERIAL DIDÁTICO
Atividades
Valor por hora-aula de conteúdo *(R$)
Elaboração de Conteúdo
250,00
Reformulação de Conteúdo
125,00
Revisão
60,00


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