O uso do armamento não letal no estado do Rio, até o momento restrito à experiência da Força Nacional nos Jogos Panamericanos e, futuramente, às obras do PAC nas comunidades carentes, poderá ser disseminado entre as polícias do estado do Rio. A Assembléia Legislativa do Rio aprovou, nesta terça-feira (11/02), em segunda discussão, o projeto de lei 421/07, que diz que as forças de segurança do estado deverão adotar preferencialmente armas não letais em suas ações. “O uso de armamento não letal representará uma maior tranqüilidade para os moradores do Rio de Janeiro. O Governo já sinalizou que esta é uma tendência a ser seguida, divulgando que armas mortais não serão usadas nas obras do PAC, então acho que este projeto terá boa acolhida”, aposta o autor do projeto, deputado Paulo Melo (PMDB). A proposta será enviada para a apreciação do governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a norma. O texto diz que o uso deste tipo de armamento deverá ser adotado preferencialmente pelas forças de segurança do estado no policiamento ostensivo e em operações especiais. De acordo com o projeto, a formação e o treinamento dos agentes de segurança para uso dos equipamentos não-letais deverão ser efetuados previamente ao seu emprego, de forma a poderem ser utilizados com eficiência e segurança para a população. Ainda segundo o texto, a legislação brasileira já é bastante rigorosa no que diz respeito à aquisição desses equipamentos. As leis que regulam o comércio dos não-letais são as mesmas aplicadas às armas de fogo, o que não sofrerá mudanças. Paulo Melo lembra que não se trata de trocar o letal pelo não letal, mas de dar à polícia opções de combate que não seja apenas o fuzil. "É obvio que um policial não vai reagir com balas de borracha se for atacado pelos bandidos com fuzis. Mas as tecnologias não letais permitem ações planejadas. Por exemplo: numa sitiuação em que bandidos estejam dentro de uma casa atirando contra a polícia, é possível inibir essa ação com o uso de bombas de gás lacrimogêneo e de efeito moral, jogadas dentro do local. Mas isso exige treinamento e aquisição dessas tecnologias. Hoje, a única opção do policial é o cano do fuzil", diz Melo, que conclui: "Precisamos também mudar a mentalidade da polícia, que precisa compreender que letalidade não é sinônimo de autoridade". O uso de tecnologia não letal é recomendado pela ONU desde o seu oitavo Congresso, realizado em Havana, em 1990, quando foi definido que os governos devem adotar em suas políticas de segurança o princípio do uso gradual e escalonado da força. A Anistia Internacional, em seu relatório de 2007, exorta o secretário Luiz Mariano Beltrame e cumprir a promessa de aquisição de armamentos não letais. Consta da página 19 do relatório: "Enquanto este relatório era impresso, o secretário estadual de Segurança Pública anunciou que o Governo estadual fez um requerimento de provisões de armas não letais às autoridades federais como parte de uma iniciativa para a redução de mortes causadas por policiais no estado. A Anistia Internacional acolhe esta notícia com satisfação, uma vez que a organização acredita que acabar com as mortes cometidas pela Polícia é um dos objetivos-chave para a redução da violência em geral no Rio de Janeiro". Também o Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), do Governo federal, enfatiza a utilização das tecnologias não letais e o treinamento das forças de segurança com este tipo de material. "Um dos pilares do conceito de Segurança Cidadã é o emprego das tecnologias não-letais no combate ao crime, garantindo a integridade física dos cidadãos e do próprio policial" , diz o texto do Pronasci, que acrescenta: "O Pronasci incentivará o uso dessas tecnologias por meio de oficinas e cursos de capacitação e aperfeiçoamento para os profissionais da área de Segurança Pública".
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