sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015

Projeto prevê extinção da Guarda Municipal de Criciúma

Gestor de Segurança e Comentarista do Blog Policia Municipal

Covardia vai começar!

Podem esperar, quem não quiser cumprir a Lei 13.022 das Guardas Municipais irão desfazer e mudar o nome. Alguém tem dúvida?

http://www.engeplus.com.br/noticia/geral/2015/projeto-preve-extincao-da-guarda-municipal-de-criciuma/

Projeto prevê extinção da Guarda Municipal de Criciúma

http://www.engeplus.com.br/noticia/seguranca/2015/guarda-municipal-realizara-protesto-contra-proposta-de-lei-do-presidente-da-astc/

2 comentários:

Anônimo10 de novembro de 2016 às 08:45
Tem que acabar m essa putaria desses guardinhas metido a pulica..coisa do PETE.
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Anônimo10 de novembro de 2016 às 08:47
Tem que acabar m essa putaria desses guardinhas metido a pulica..coisa do PETE.
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PORTARIA MINISTERIAL ASSEGURA DIREITO DE OPINIÃO AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA.(BLOGs)

Art. 2º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todas as unidades federadas, respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet,blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO, RESPALDO LEGAL DO BLOG

Constituição brasileira de 1988

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Art. 5º
- IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
- VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
- IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença
Art. 220º A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
- § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

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