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terça-feira, 7 de maio de 2013

Lei nº 4497/EXTINGUE A EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S.A., CRIA O ÓRGÃO DENOMINADO GUARDA MUNICIPAL NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA


Guarda municipal da cidade Rio do Janeiro.


Empresa municipal de vigilância?
Guarda municipal da administração direta?
Guarda municipal da administração indireta?
Plano de carreira?
Enquadramento?

Lei nº 1887 de 27 de julho de 1992 do rio de janeiro
Compartilhe autor: poder executivo 
O prefeito da cidade do rio de janeiro, faço saber que a câmara municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:art. 1º - fica o poder executivo autorizado a criar a guarda municipal da cidade do rio de janeiro.


Lei nº 4497 de 26 de abril de 2007 do rio de janeiro
  
Extingue a empresa municipal de vigilância s.a., cria o órgão denominado guarda municipal na estrutura da administração direta, fixa a estrutura básica do órgão e seu plano de cargos e vencimentos, cria cargos de confiança, transfere os empregos efetivos existentes na empresa extinta para a administração direta e transforma os empregos efetivos que menciona em cargos públicos e dá outras providências.

Lei complementar nº 100, de 15 de outubro de 2009


extingue a empresa municipal de
Vigilância S.A., cria a autarquia.
 Denominada guarda municipal na Estrutura da administração indireta e dá outras providências.

autor: poder executivo o prefeito da cidade do rio de janeiro  faço saber que a câmara municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

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