ATENÇÃO GUARDA MUNICIPAL: PREVIRIO FINANCIA COMPUTADORES

DECRETO Nº 32805 DE 23 DE SETEMBRO DE 2010 

Dispõe sobre programa de concessão de financiamento para a aquisição de equipamentos de informática aos servidores do Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e, 

CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade da Prefeitura proporcionar o acesso às tecnologias de informação e comunicação e ao acervo de conhecimento proporcionado pela informática, contribuindo para a inclusão digital dos servidores municipais, ativos e inativos, segurados do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO;

CONSIDERANDO a diretriz estratégica desta Municipalidade quanto ao combate a exclusão digital;

CONSIDERANDO a necessidade de estímulo e disponibilização de meios materiais e tecnológicos que permitam aos servidores municipais o aprimoramento de suas qualificações, pessoais e profissionais;

DECRETA

Art. 1.º Fica autorizado o Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO a implantar programa de concessão de financiamento para aquisição de equipamentos de informática aos seus segurados, conforme configuração mínima a ser fixada.

Parágrafo único. Poderão ser financiados microcomputador/notebook/netbook e /ou impressora

Art. 2.º O PREVI-RIO regulamentará a concessão do financiamento na forma da legislação aplicável, observados, dentre outros, os seguintes parâmetros:

I - adoção do sistema de cartas de crédito;

II - consignação das prestações em folha de pagamento;

III - extensão do financiamento a todos os servidores ativos e inativos, observadas as restrições previstas em regulamento;

IV – inscrição mediante procedimentos que dispensem o comparecimento pessoal do segurado ao PREVI-RIO;

V – definição do valor do crédito do servidor com base na prestação máxima consignável, limitado ao teto de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por segurado/beneficiário;

VI - taxa de juros segundo a seguinte distribuição:

Prazo(meses) Taxa de juros(% ao mês)

12...................... 1,00

18...................... 1,20

Parágrafo Único. Fica autorizado o PREVI-RIO a publicar Edital estabelecendo condições para que empresas possam habilitar-se como vendedores-destinatárias das cartas de crédito objeto deste Decreto.

Art. 3.º A operação financeira somente poderá ser realizada de acordo com os recursos disponíveis, observados os critérios para execução orçamentária do PREVI-RIO.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2010: 446º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

Fonte: Fórum Movimento Tropa Unida, http://www.orkut.com.br/Main#CommMsgs?cmm=40872125&tid=5520500849660779029 capturado dia 26 de setembro de 2010. às 07:40.