RIO DE JANEIRO.
GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, A PARTIR DESTE ANO, SE DEPARA COM UM PERÍODO DE MUDANÇA
Por,Vereador Jones Moura (PSD) - guarda municipal licenciado e representante do grupo Frente Manifestante
O prefeito eleito, Marcelo Crivella, determinou, em um dos 80 decretos do primeiro dia do seu mandato, que os agentes passem a fazer a vigilância ostensiva e o patrulhamento em várias áreas, mas principalmente naquelas que possuem os maiores índices de criminalidade. Em outro decreto, a nova administração também estabelece que seja elaborado um plano de trabalho para o treinamento de uso de armas não letais pelos guardas, em parceria com a Força Nacional e os fuzileiros navais.
A iniciativa do prefeito é compreensível e até louvável, considerando a necessidade que a população carioca tem por uma segurança pública mais efetiva, além da já realizada pela Polícia Militar. No entanto, há de se levar em conta uma série de questões nessa atuação dos agentes, a começar pela segurança desses servidores públicos. Como se sabe, no Rio, os “pequenos delitos”, com uso de facas ou outras armas brancas pelos infratores, já representam um grande risco à vida. O que dizer, então, dos assaltos a mão armada, homicídios e roubos de carga, nos quais, pela proposta do governo, os guardas também deverão atuar?
Não há como se falar em integração das forças de segurança pública, nas três esferas de governo, sem igualdade de condições de defesa e atuação para todos os agentes.
A iniciativa do prefeito é compreensível e até louvável, considerando a necessidade que a população carioca tem por uma segurança pública mais efetiva, além da já realizada pela Polícia Militar. No entanto, há de se levar em conta uma série de questões nessa atuação dos agentes, a começar pela segurança desses servidores públicos. Como se sabe, no Rio, os “pequenos delitos”, com uso de facas ou outras armas brancas pelos infratores, já representam um grande risco à vida. O que dizer, então, dos assaltos a mão armada, homicídios e roubos de carga, nos quais, pela proposta do governo, os guardas também deverão atuar?
Não há como se falar em integração das forças de segurança pública, nas três esferas de governo, sem igualdade de condições de defesa e atuação para todos os agentes.
A proposta do governo esbarra em dois senões: não atende a lei federal 13.022/2014, que autoriza o guarda municipal a usar arma de fogo, e desobedece à liminar obtida em 2013 pelo Ministério Público estadual, que proíbe artefatos como tasers e spray de pimenta. Isso em contar o fato de que a Lei Orgânica do município proíbe o uso de armas não letais.
Por ainda se tratar de um plano do Executivo, posso dizer que o momento é de diálogo, o que inclui ouvir os guardas municipais do Rio. Isso, até o momento, não foi feito. E, como representante da categoria na Câmara Municipal, de fato e de direito, é por isso que lutarei até o fim. Mudanças como essas, embora ensejadas pelo desejo da população carioca de se sentir mais segura, precisam ser tomadas de forma democrática e de acordo com a legislação.
Jones Moura
Jones
Vereador Jones Moura (PSD) - guarda municipal licenciado e representante do grupo Frente Manifestante
Jones
Vereador Jones Moura (PSD) - guarda municipal licenciado e representante do grupo Frente Manifestante
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