A Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil - CONGM, torna público relatório da reunião realizada com o Ministro da Justiça Dr. Alexandre de Moraes, uma agenda estratégica em parceria com a Federação Nacional das Guardas - FENAGUARDAS e articulada pelo Deputado Federal Lincoln Portela. Nossa pauta: 1. Aplicabilidade da lei 13.022/2014
2. PEC 423/2002
3. Reformulação da estatuto do desarmamento
4. Isenção de IPI para compra de equipamentos
5. Convênios.
6. Criação de espaço na SENASP para atender as demandas ds Guardas Municipais dirigido pelos Guardas habitados tecnicamente.
O Ministro recebeu nossa pauta reconhecendo a importância das Guardas Municipais na Segurança Pública e citou sua experiência como Secretário de Segurança pelo Estado de São Paulo destacando suas iniciativa de integração das Guardas a política estadual de segurança. Ele vai avaliar item a item da pauta e dar retorno do ofício que protocolamos. Sobre a lei 13.022/2014 o Ministro falou que vai conversar com o Ministro Gilmar Mendes para ter ideia da previsão de julgamento da ADI 5156/2014 para trabalhar as implicações da lei e todos os seus efeitos práticos. Em afirmou que vai juntar esforços para propor ao Congresso Nacional um projeto condensado das proposituras existentes que contemplem os aspectos fundamentais para construir um novo sistema de segurança pública para o País. Nossa primeira agenda com o Novo Ministro avaliamos como positiva. Apresentamos e discutimos diversos aspectos das demandas das Guardas Municipais do Brasil e da Segurança Pública. O perfil de Gestor Público propositivo do Ministro vai tornar mais célere os processos e projetos. Oséias Francisco da Silva, Presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil - CONGM.
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