Aprovado estatuto que garante poder de polícia às guardas municipais
UM MARCO QUE ENTRARÁ PARA A HISTÓRIA, E VOCÊS FIZERAM PARTE DESTA LUTA E AS ESCREVERAM, COM CORAGEM, OUSADIA E DETERMINAÇÃO.BRASÍLIA — O Senado aprovou nesta quarta-feira projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Na prática, o projeto dá poderes de polícia aos guardas municipais, permitindo inclusive o porte de arma à categoria
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com a aprovação do texto (PLC 39/2014 – Complementar), do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a categoria passará a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional. O projeto, que tramitava em regime de urgência, será encaminhado à sanção presidencial.
De acordo com o projeto, as guardas municipais terão poder de polícia com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. Deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica a das forças militares.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.
Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.
O projeto prevê igualmente a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação e currículo compatível com a atividade.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), parabenizou guardas municipais que desde cedo aguardavam a votação em Plenário. O projeto tramitou mais de dez anos no Congresso. Ela ressaltou que a aprovação do estatuto colabora para melhorar a segurança da população.
Gleisi explicou que aceitou emenda de redação do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) para definir as competências das guardas municipais e das outras forças policiais.
A aprovação também foi saudada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Para ele, o estatuto colabora para a manutenção da ordem e da segurança em várias regiões do país.
Antes de concluir a votação do projeto, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que sua aprovação representa um avanço e defendeu a alocação de mais recursos para a área de segurança pública.
Durante a discussão da matéria, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) concordou com a retirada de requerimento de sua autoria que solicitava o exame do projeto pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Também saudaram a aprovação do projeto os senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Mário Couto (PSDB-PA), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Humberto Costa (PT-PE), Eduardo Braga (PMDB-AM), Paulo Paim (PT-RS), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Magno Malta (PR-ES), Sérgio Petecão (PSD-AC), Eduardo Suplicy (PT-SP), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Romero Jucá (PMDB-RR) e as senadoras Ana Amélia (PP-RS), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
Agência Senado http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/07/16/aprovado-estatuto-que-garante-poder-de-policia-as-guardas-municipis
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Parabéns a todos...
BRASÍLIA — O Senado aprovou nesta quarta-feira projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Na prática, o projeto dá poderes de polícia aos guardas municipais, permitindo inclusive o porte de arma à categoria, “conforme previsto em lei”. As regras e restrições sobre porte de armas são tratados na lei do Estatuto do Desarmamento. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento permite o porte para guardas municipais de capitais, cidades que compõem regiões metropolitanas e municípios com mais de 50 mil habitantes. O projeto vai à sanção da presidente Dilma Rousseff.
Segundo o Estatuto, que é de 2003 e foi atualizado em 2004, os integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, podem ter porte de arma, quando em serviço. O segundo artigo do projeto diz que as Guardas Municipais “tem por incumbência a proteção municipal preventiva, possuem natureza civil, mas uniformizadas e armadas, embora permaneçam as restrições contidas no Estatuto do Desarmamento”.
— Elas terão poder de polícia — disse a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora da proposta.
— Estamos institucionalizando as Guardas Municipais — acrescentou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Os guardas municipais passaram o dia pressionando Renan a incluir o assunto na pauta de votação, e chegaram a lotar as galerias no fim da noite desta quarta. A proposta original era do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
A proposta estabelece ainda que as guardas municipais sejam responsáveis por prevenir, inibir e coibir infrações contra bens, serviços e instalações. Os agentes também deverão colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas. Além disso, caso tenha um convênio com órgãos de trânsito estaduais ou municipais, poderão fiscalizar o trânsito e aplicar multas.
Leia mais: http://extra.globo.com/noticias/brasil/projeto-aprovado-no-senado-permite-porte-de-arma-para-guardas-municipais-13282731.html#ixzz37j5ygz4k
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