Prefeito declarou apoio à medida durante reunião sobre a Copa do Mundo.
Emenda à Lei Orgânica tramita na Câmara dos Vereadores.
O prefeito Eduardo Paes afirmou, nesta sexta-feira (16), ser a favor do uso de armas não letais pela Guarda Municipal do Rio. A declaração foi feita após reunião sobre a Copa do Mundo no Palácio da Cidade, em Botafogo, na Zona Sul. O prefeito endossa a emenda à Lei Orgânica municipal que prevê que os guardas municipais poderão usar sprays de pimenta e tasers — armas de choque — como forma de proteção. A emenda à lei tramita na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro.
Em setembro do ano passado, o Ministério Público obteve na Justiça uma liminar que proíbe a Guarda Municipal de usar esse tipo de armamento.
"Eu apoio [a emenda à lei]. Sou contra a guarda armada com armas de fogo, mas a Guarda Municipal tem um papel complementar na segurança pública. A gente aqui no Rio já utilizava spray de pimenta mas houve uma decisão judicial que impediu a gente de utilizar. Há projetos na Câmara Municipal para mudar a lei orgânica que estava impedindo isso", disse o prefeito Eduardo Paes.
Segundo a assessoria do presidente da Câmara Municipal, Jorge Felippe (PMDB), para ser aprovada, a emenda à Lei Orgânica precisa de 34 votos favoráveis. Ao todo, 51 vereadores integram a Casa. O projeto de emenda recebeu 28 assinaturas e deve ser votado antes do início da Copa do Mundo.
A lei complementar sobre o assunto, que já está em vigor desde 2013, diz que o guarda municipal deverá estar capacitado para utilizar esses instrumentos de defesa. Além disso, a medida diz que a conduta de uso das armas não letais deve reduzir ao mínimo os danos e lesões, preservando a vida humana, além de assegurar a prestação de assistência e socorro médico ao ferido.
Fonte:http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2014/05/paes-apoia-lei-sobre-uso-de-armas-nao-letais-pela-guarda-municipal.html
Decreto de Paes divide GM em Unidades de Ordem Pública
18 de Abril de 2011
Decreto publicado sexta-feira no Diário Oficial do Município pelo prefeito Eduardo Paes divide a Guarda Municipal em UOPs (Unidades de Ordem Pública), mas ainda não define se tais unidades serão bases físicas, como cabines, ou somente divisões por área.
As UOPs fazem parte do projeto-piloto Ordem Pública Integrada, criado pelo mesmo decreto (nº 33.657) e cujo objetivo declarado é "reduzir a desordem urbana".
As UOPs serão administradas pela Guarda Municipal e tratarão, principalmente, de infrações de trânsito, controle do espaço público, integração com as secretarias municipais, condutas antissociais e situações de risco às pessoas.
Os agentes da UOP terão autorização para usar armamento não letal sempre que "estritamente necessário".
Também caberá à Guarda Municipal concluir, em um prazo de 30 dias a partir da publicação do decreto, a elaboração de um novo Manual de Procedimentos Operacionais Padrão.
As UOPs fazem parte do projeto-piloto Ordem Pública Integrada, criado pelo mesmo decreto (nº 33.657) e cujo objetivo declarado é "reduzir a desordem urbana".
As UOPs serão administradas pela Guarda Municipal e tratarão, principalmente, de infrações de trânsito, controle do espaço público, integração com as secretarias municipais, condutas antissociais e situações de risco às pessoas.
Os agentes da UOP terão autorização para usar armamento não letal sempre que "estritamente necessário".
Também caberá à Guarda Municipal concluir, em um prazo de 30 dias a partir da publicação do decreto, a elaboração de um novo Manual de Procedimentos Operacionais Padrão.
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