TRIÊNIO A CAMINHO ( VIA JUDICIAL) Guarda Municipal

Processo No 0252741-45.2011.8.19.0001

TJ/RJ - 24/01/2012 22:47:24 - Primeira instância - Distribuído em 25/07/2011


Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública
Cartório da 13ª Vara da Fazenda Pública

Endereço: Av. Erasmo Braga 115 sala 515 - lâmina 01 
Bairro: Centro
Cidade: Rio de Janeiro

Ofício de Registro: 9º Ofício de Registro de Distribuição
Ação: Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil

Assunto: Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil

Classe: Procedimento Ordinário

Autor LUIZ ANDRE RABELO D/C 01
Réu GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Procurador EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA - PGM
Listar alterações / exclusões de personagens

Advogado(s): RJ098563 - ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR

Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 23/01/2012

Tipo do Movimento: Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
Data Sentença: 19/01/2012
Descrição: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a averbação e implementação do triênio ao autor a contar da data de efetivo exercício consignada na CTPS, observando-se os índices dispostos na L...

Ver íntegra do(a) Sentença
Documentos Digitados: Despacho / Sentença / Decisão

Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 19/01/2012
Juiz: RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS

Processo(s) no Tribunal de Justiça: Não há.

Localização na serventia: Sent



Os autos de processos findos terão como destinação final a guarda permanente ou a eliminação, depois de cumpridos os respectivos prazos de guarda definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos do PJERJ. 

Processo nº: 

0252741-45.2011.8.19.0001
Tipo do Movimento: 

Sentença
Descrição:

Trata-se de ação ordinária entre LUIZ ANDRE RABELO e GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando o autor o pagamento de triênios vencidos e nunca pagos, desde sua admissão no Município. Aduz que é servidor municipal desde dezembro de 1998 e nunca teve pago o triênio, gratificação por tempo de serviço, em descompasso com a Lei 94/1979. Documentos de fls. 11/33. Deferida gratuidade às fls. 35. Validamente citado, o réu contesta às fls. 41/52 aduzindo que o autor era oriundo da EMV, que não previa o pagamento de triênio para servidores de seu quadro, que eram regidos pelo regime celetista e da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 54/62. Parecer do MP às fls. 67 pela ausência de interesse público a ensejar sua intervenção. É o relatório. Decido. Trata-se de saber se o autor faz jus ao pagamento de triênios e desde quando passa a incidir tal gratificação. O autor era empregado público da Empresa Municipal de Vigilância, até a extinção de tal órgão e incorporação dos empregados, caso o quisessem, na Guarda Municipal, com a edição da Lei 100/2009. A LC 100 do Município do Rio de Janeiro extingue a Empresa Municipal de Vigilância e cria a Guarda Municipal, em 2009. O par. 2º do art. 10 da referida Lei diz: ´Par. 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, os empregos existentes na EMV cujos titulares se encontrarem afastados, licenciados ou cedidos na data do início da vigência da presente Lei Complementar são transferidos para o quadro de pessoal da Guarda Municipal, na condição de empregos em extinção e, à medida que forem sendo extintos, pela morte, aposentadoria, demissão ou despedida de seus respectivos titulares, serão substituídos por cargos públicos efetivos de igual denominação e idênticas atribuições a serem providos mediante concurso público, exceção feita aos empregos de Agente de Transporte, que serão definitivamente extintos.´ Assim, caso o empregado tenha optado pelo regime estatutário, cria-se uma nova relação jurídica, com novos direitos e, como a Lei diz, dá-se o PROVIMENTO no novo cargo, constituindo-se tal provimento o nascedouro de nova relação com o Município. De acordo com a jurisprudência, no caso de mudança de celetista para estatutário, ´ O autor não pode pretender receber os seus vencimentos calculados nos termos de legislação inerente ao seu antigo regime, que não rege mais a sua relação com a municipalidade´. A mudança do regime jurídico impõe a aplicação das normas relacionadas ao regime estatutário, que substituiu o regime celetista. Assim, deve ser aplicada a lei dos servidores Municipais. As normas previstas no acordo coletivo de trabalho deixam de ser aplicadas. Então, o autor perde o direito aos anuênios, mas passa a ter direito aos triênios na forma da lei, para não caracterizar bis in idem. 04765-52.2004.8.19.0007 (2008.001.02098) - APELACAO 1ª Ementa DES. ELISABETE FILIZZOLA - Julgamento: 27/02/2008 - SEGUNDA CAMARA CIVEL ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADMISSÃO COMO EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. LEI MUNICIPAL N.2.176/88. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. A prescrição quinquenal aplicável a hipótese em tela atinge apenas as parcelas, e não o próprio direito, haja vista que a lesão ao suposto direito violado renova-se mensalmente com a não recomposição salarial. A Lei n. 2.379, ao estabelecer o regime único para os servidores, revogou as normas que regiam os servidores celetistas sendo que as Leis 1717, de 23 de novembro de 1983 e 2176, de 09 de setembro de 1988, fixavam os critérios de pagamento de progressão bienal e os níveis remuneratórios dos empregados públicos e não dos funcionários estatutários. O autor não pode pretender receber os seus vencimentos calculados nos termos de legislação inerente ao seu antigo regime, que não rege mais a sua relação com a municipalidade. Caso viesse o estatutário a receber o benefício pecuniário decorrente de progressão bienal, poderia caracterizar bis in idem em relação ao triênio, já percebido pelo autor, provocando nova violação à norma constitucional. Sentença que julga improcedente o pedido, que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. O triênio será concedido nos termos do Estatuto dos Servidores do Município do Rio de Janeiro: In verbis: Art. 126- A gratificação adicional por tempo de serviço é a vantagem calculada sobre o vencimento do cargo efetivo a que faz jus o funcionário por triênio de efetivo exercício no Município. § 1º - A gratificação correspondente ao primeiro triênio é de 10% (dez por cento) e dos demais é de 5% (cinco por cento) cada um. § 2º - O funcionário contará, para esse efeito, o tempo de efetivo exercício prestado ao Município, inclusive na condição de contratado. § 3º - A gratificação é devida a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o triênio. § 4º - O funcionário investido em cargo de provimento em comissão continuará a perceber a gratificação adicional por tempo de serviço. Assim, como a Lei expressamente determina que qualquer relação jurídica com o ente federativo, inclusive na condição de contratado, e ai entra a condição de empregado celetista, fato é que a relação deve estender-se, para efeito de concessão de triênio, desde a data do inicio de efetivo exercício do autor junto à Municipalidade. O autor colaciona aos autos a sua CTPS, não refutada pelo réu, na qual consta que o efetivo exercício deu-se a partir de 09/12/1998. Neste ano, já vigia a Lei 94/79 que previa a concessão de triênio. Assim, o pedido autoral merece parcial acolhida, eis que aplica-se no caso em tela a prescrição quinquenal, prevista no Dec. 20910/32. Por fim, quanto aos valores ainda não prescritos, o autor tem direito a receber a diferença do que foi pago a titulo de anuênio e o que deveria ter sido pago a titulo de anuênio. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a averbação e implementação do triênio ao autor a contar da data de efetivo exercício consignada na CTPS, observando-se os índices dispostos na Lei 94/79, bem como pagar o referido valor vencido, observada a prescrição, a contar de 25/07/2006 até a presente, bem como efetuar o pagamento no contracheque das parcelas vincendas, á medida em que foram objeto de incidência legal, referente a diferença do que foi pago a titulo de anuênio e o que deveria ter sido pago a titulo de anuênio. Condeno o réu em honorários advocatícios que arbitro em R$ 300,00. Isento o réu do pagamento das custas processuais, condenando-se ao pagamento da taxa judiciária, que tem natureza distinta dos impostos de isenção. Transitada em julgado, proceda-se à execução. Submeto a sentença ao duplo grau obrigatório. 

PORTARIA MINISTERIAL ASSEGURA DIREITO DE OPINIÃO AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA.(BLOGs)

Art. 2º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todas as unidades federadas, respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet,blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.

Fonte; Orkut Movimento Tropa Unida-MTU

Apoio Blog Polícia Municipal 24 horas

Guarda Municipal do Rio de Janeiro, dará Segurança no Carnaval.

Riotur expande infraestrutura para Carnaval de Rua em 2012 "A aproximação dos blocos com o poder público gerou um diagnóstico do Carnaval de Rua. E esse mapeamento abriu possibilidades para melhorar a inserção dos serviços públicos de limpeza (Comlurb), segurança (Guarda Municipal) e organização do trânsito (CET-Rio)", argumentou.

Patrícia Raposo e Rafael Menezes | Carnaval | 03/11/2011 18h57

Com foco em criar harmonia entre blocos carnavalescos, moradores e prefeitura, a Riotur anunciou nesta quinta-feira as mudanças de infraestrutura para o Carnaval de Rua 2012. O SRZD-Carnaval acompanhou a entrevista coletiva em o presidente da empresa, e também secretário municipal de Turismo, Antonio Pedro, discorreu sobre o planejamento. O novo projeto terá um reforço maior da iniciativa privada.

"Nosso objetivo é manter a tradição que retornou espontaneamente ao Rio de Janeiro", frisou Antonio Pedro antes de detalhar o tema infraestrutura. "A aproximação dos blocos com o poder público gerou um diagnóstico do Carnaval de Rua. E esse mapeamento abriu possibilidades para melhorar a inserção dos serviços públicos de limpeza (Comlurb), segurança (Guarda Municipal) e organização do trânsito (CET-Rio)", argumentou.

A Dream Factory foi a vencedora da licitação para organizar o Carnaval de Rua pela terceira vez consecutiva. Responsável pelo Rock in Rio 2011, a empresa está encarregada de cumprir as exigências do Caderno de Encargos estabelecido pela Riotur.

Dado de destaque durante a coletiva, o número de posições de banheiros químicos na cidade durante o Carnaval teve aumento. Segundo o secretário, entre 2010 e 2011, o crescimento foi de 4,2 mil para 13 mil. Para o próximo ano, a estimativa de posições demarcadas ao longo do percurso dos blocos é de 15 mil. O projeto prevê ainda 1000 diárias de controladores de tráfego e 80 diárias de UTI móvel. O secretário, no 

entanto, não soube informar de que maneira a logística operacional será feita.

O número de blocos inscritos para o Carnaval de 2012 é de 476. Uma das 

preocupações da Riotur, que gerou definições publicadas no Diário Oficial, foi a limitação de blocos na Zona Sul, região de alta concentração de foliões e também de reclamações por parte dos moradores durante a folia.

Uma das soluções para harmonizar a coexistência da festa com os ambientes residenciais, segundo Antonio Pedro, será a aproximação com os síndicos. "Queremos um diálogo com os síndicos dos prédios da orla para verificar a aceitação do cercamento dos jardins que ficam na frente desses locais com o apoio da prefeitura".

Complementando o evento, representantes banco Itaú e da Ambev (representada pela marca Antárctica), falaram à imprensa sobre a parceria entre a iniciativa privada e a prefeitura do Rio. As empresas são as patrocinadoras do Carnaval de Rua 2012. Caso o investimento fosse feito apenas pelo poder público, o custo do evento estaria em aproximadamente R$ 15 milhões, segundo Antonio Pedro.

Houve ainda a demonstração das peças publicitárias para a divulgação da campanha da próxima folia, que incluiu o material de sinalização dos banheiros, feito por meio de faixas e cartazes espalhados ao longo do trajeto dos blocos, o guia do folião e anúncio da criação do site especial com informações para cariocas e turistas.

Além disso, detalhes da decoração da Avenida Rio Branco, no Centro, e da Princesa Isabel, no Leme, terão menções aos antigos carnavais. Arcos e bandeirões ganharam ares modernos, porém, sem deixar de ilustrar personagens genuínos da folia, como pierrôs, colombinas e malandros. No dia 10 de janeiro, a Riotur vai se reunir com os representantes dos blocos para definir o organograma para 2012.

O secretário comentou sobre os problemas que as agremiações do grupo de Acesso, e algumas do Especial vem enfrentando com seus barracões, e citou as próximas providências.

"As agremiações que se instalaram nas áreas que agora farão parte da obra do projeto "Porto Maravilha", não serão despejadas da noite para o dia, elas serão realocadas. Estamos organizando o novo espaço na Avenida Brasil, que receberá as escolas do Acesso A e B", afirmou.

Ele frisou, ainda, que em 2012 a regra de rebaixamento será válida para todos os grupos do Carnaval carioca.

http://www.sidneyrezende.com/noticia/151443+riotur+expande+infraestrutura+para+carnaval+de+rua+em+2012