GUARDA MUNICIPAL/ POLICIA MUNICIPAL ((( TEM PORTE DE ARMA PESSOAL CONFORME ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 13.022))) Estatuto Geral da Guardas, Juízes e Delegados CUMPRINDO A LEI.
Porte Particular do guarda municipal (policia municipal) esta na Lei, Artigo 16 da Lei Federal 13.022 de 08 de agosto de 2014. Cumprido os requisitos da Lei Federal 10.826 de 22 de dezembro de 2003.
Segue decisão do Juiz titular da 31 Vara Criminal da Capital Ex. Sr. Dr. Roberto C Mara. Processo. 000040827.2016.8.J19.0001 Estado do Rio de Janeiro e
Juiz de Direito da 1 Vara Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo. Processo. 0017.636-71.2015.815.2002. Estado da Paraíba.
Desembargador Newton Brasil de Leão, 4° Câmara Criminal -TJRS, guarda tem direito de portar arma de fogo fora do horário de serviço. Data dia 26/03/2018. Rio Grande do Sul
Guarda e Liberado com sua arma e feito Registro (Fato Atípico) N 059.04059/2018. Dia 16.03.2018 as 21:16. Delegado Dr. Rafhael Cunha da Hora. Duque de Caxias Rio de Janeiro.
Deputado CORONEL JAIRO ratifica que guarda municipal tem porta de arma particular autor
PROJETO DE LEI Nº 3569/2017 EMENTA: DISPÕE SOBRE AS GUARDAS MUNICIPAIS, DISCIPLINANDO O § 1º DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autor(es): Deputado CORONEL JAIRO.
http://policiamunicipal24horasgm.blogspot.com.br/2018/03/delegado-cumpri-lei-federal-13022-e.html?m=1 Tirem suas dúvidas, para não dizer que não foi informado!
Guardas Municipais, fazem acautelamento de suas armas para acompanhar na Alerj votação de Projeto de Lei de autoria do Deputado e Coronel Jairo, que acrescenta e inseri na Legislação Estadual a Lei das Guardas Municipais. No dia.04.04.2018. A PL recebeu 18 ementas.
Video Administrador do Blog Policia Municipal GMRIO Andre.
Policia Federal nao expedi porte particular dos guardas municipais de uso particular, e sim faz registro pois Já esta na Lei. Instrutor Andre.
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