CUMPRIMENTO IMEDIATO DA LEI 13.022/2014 – GUARDA ARMADA JÁ EM DEFESA DA POPULAÇÃO!

O SISEP RIO INFORMA E ESCLARECE:

Hoje, dia 23 de agosto de 2014, foi veiculado no jornal O DIA matéria, concernente as questões relativas ao porte de arma dos guardas municipais do Rio de Janeiro, por conta da grande repercussão, cabem os seguintes esclarecimentos: CUMPRIMENTO IMEDIATO DA LEI 13.022/2014 – GUARDA ARMADA JÁ EM DEFESA DA POPULAÇÃO!

Imagem GooGle

O SISEP RIO é legalista! Defendemos o Estado Democrático de Direito, a hierarquia das normas, além dos servidores públicos do município do Rio de Janeiro e, por via de consequência, a sociedade, especialmente a da cidade maravilhosa, posto que compete aos servidores públicos servir aos cidadãos do município do Rio de Janeiro a justa e merecida defesa, paz e harmonia social, mantendo a ordem contra quem vive à margem da lei.

Por essas e outras questões pontua-se e esclarece: A LEI FEDERAL AUTORIZOU O PORTE DE ARMA DE FOGO AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE TODO O BRASIL e o Rio de Janeiro, que é uma metrópole, não pode ficar a mercê de pessoas à margem da lei, razão por que a sociedade precisa e merece ser guarnecida por uma Guarda Municipal preparada, uniformizada e ARMADA na forma da Lei (Estatuto do Desarmamento).

A propósito, caros leitores, servidores e cidadãos brasileiros, as Forças Armadas do Brasil quando foram criadas e instituídas tais como Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícias Federal, Estadual (P.M. e Civil) e Força Nacional, receberam os devidos treinamentos de capacitação, mas nem por isso criou-se polêmica contra o armamento letal destas forças, até por que necessário o é, para garantir a soberania do Estado Nação (Brasil), posto que, caso contrário, o país poderia sofrer ataques terroristas, sem mecanismos de resistência.

Da mesma forma ocorre com os Guardas Municipais, uma vez que os mesmos precisam combater atos ilícitos, por força de lei e, se não agirem, estarão violando a lei (prevaricando), o que daria ensejo a procedimento criminal contra o guarda municipal, que deveria agir em flagrante delito e não o fez.

Mas como agir? A LEI 13.022/2014 autoriza o porte de arma de fogo ao Guarda Municipal em seu artigo 16, razão por que iremos lutar pela aplicação da Lei na Justiça, se necessário for!

Os bombeiros apagam fogo e são militares, mas possuem o porte de arma letal. Qual o motivo da Guarda Municipal não possuir? Se vigilantes civis também possuem, por qual razão o GM não pode?

A violência na cidade do Rio de Janeiro deve ser contida para que possamos receber as olimpíadas de 2016 de forma tranquila.

Ademais, voltamos a esclarecer que não somos contrários ao porte de arma não letal, mas a Lei Federal já autorizou o porte de arma de fogo, por tal razão tornamos a repetir: QUEM PODE MAIS PODE MENOS!

NÃO CUSTA LEMBRAR QUE A CATEGORIA E O SISEP RIO CONTINUAM NA LUTA PELA RETIRADA DOS GUARDAS MUNICIPAIS DA REPRESSÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE, pois isso é obrigação dos fiscais do município, conforme previsão legal.

O não armamento dos Guardas Municipais poderá provocar nova Greve, caso a categoria entenda dessa forma, sendo o que cabia esclarecer!

Segue a matéria do jornal O DIA de 23/08/2014:

Guardas municipais querem usar armas de fogo

Sindicalista diz que vai à Justiça para garantir uso de armamento letal, com base em nova lei federal

ATHOS MOURA

Rio - Enquanto na Câmara de Vereadores a discussão é sobre a permissão ou não do uso de armas não letais para os guardas municipais do Rio, o sindicato que representa a categoria vai além. Pretende entrar na Justiça para que os agentes tenham o direito de portar armas de fogo. A base da reivindicação é a lei federal 13022/14, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no início do mês.

A prefeitura informou que não pretende adotar o uso desse tipo de armamento. Admitiu apenas lançar mão de equipamentos como o gás de pimenta e a arma de choque, conhecida como taser.

Na quinta-feira, a sessão em que os vereadores decidiriam sobre o uso de armas não letais foi adiada. Para o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SisepRio), Fernando Cascavel, independente de qual for decisão dos vereadores o sindicato irá procurar a Justiça para que a Guarda Municipal use armas de fogo. Disse também que irá cobrar qualificação dos agentes. 

Atualmente, Guarda Municipal é proibida de usar armamento não letal. Sindicato quer armas de fogo

Foto:  Fabio Gonçalves / Agência O Dia

“A lei federal é maior do que a Lei Orgânica do Município. Vamos buscar os meios cabíveis para que nossos guardas possam usar armas letais, desde que haja treinamento”, argumentou. O secretário de Ordem Pública, Leandro Matieli, que foi chefe da Guarda Municipal entre novembro de 2012 e abril deste ano, descartou a utilização de armas letais pelos guardas. Segundo ele, a lei, apesar de dar o direito, não faz disso uma obrigação, cabendo a decisão ao prefeito.

“Cada cidade tem autonomia. O Poder Executivo não vai adotar medidas que apoiem a arma letal. A cidade já fez a sua escolha e foi pelo desarmamento”. O secretário acha necessária, porém, a utilização de armas não letais como o gás de pimenta e o taser, proibidos desde 2013, após ação do Ministério Público. Segundo Matieli, esses equipamentos ajudam a controlar ações mais rapidamente e podem preservar uma vítima ou bem público.

Ele usou como exemplo o caso do guarda Odílio do Nascimento Neto, que no domingo foi agredido por um ciclista, na Praia do Leblon, após pedir que ele saísse da área de lazer e pedalasse na ciclovia. O guarda ficou desacordado “Se ele tivesse pelo menos um spray de pimenta, a gravidade do caso não teria sido tão grande”, acredita o secretário Matieli. Coordenadora do Movimento Unido dos Camelôs (Muca), Maria de Lurdes, é contra a liberação de qualquer armamento para guardas municipais. Para ela, a função dos agentes é defender o patrimônio público e não agir como polícia ou tampouco como fiscais.

Vereador vai rediscutir o projeto inicial 

O projeto seria votado na quinta-feira em sessão extraordinária, mas não foi apreciado após manobra do vereador Reimont (PT). Ele alegou que a votação iria aprovar uma lei que outros setores da sociedade não querem. O autor do projeto de Emenda à Lei Orgânica, vereador Chiquinho Brazão, disse que na próxima quinta-feira irá iniciar a discussão para alterar a proposta inicial, para atender a categoria. 

Como a votação não aconteceu, guardas municipais que estavam na plenária da Câmara ameaçaram entrar em greve. Porém, essa possibilidade foi descartada pelo presidente do sindicato. A Anistia Internacional entregou aos governos estaduais e secretarias de segurança um manual de bom uso de armas não letais, que se empregadas erradamente podem causar danos e até morte. Segundo o documento, os dispositivos de controle de distúrbios, como jatos d’água, balas de borracha e produtos químicos irritantes, como spray de pimenta e gás lacrimogêneo, podem resultar em ferimentos graves e mesmo em morte.

http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de-janeiro/2014-08-22/guardas-municipais-querem-usar-armas-de-fogo.html

http://siseprio.org.br/2014/08/23/jornal-o-dia-23082014-esclarecimentos/