Abaixo, seis itens dotados de legalidade que induzem o policiamento local para as Guardas Civis Municipais:

Abaixo, seis itens dotados de legalidade que induzem o policiamento local para as Guardas Civis Municipais:

1° - Pelo TJ - SP, em milhares de Acórdãos que são decisões de

2° instancia, em casos de prisões realizadas por GCM’s, em que

Desembargadores decidiram que o GCM é agente policial e tem

o dever de atender ocorrências policiais de roubo, furto, trafico de

drogas e outras e que o depoimento do GCM goza de legitimidade

tanto quanto o depoimento de outros policiais (Acórdãos TJ –

SP n°’s: 02083138, 02083466, 02088024, 01988357).

2° - Pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) que afirma que

o GCM é policial portanto está impedido de exercer advocacia.

3° - Pelo Ministério do Trabalho que regulamentou a profissão de GCM

como função policial, incluindo no Código Brasileiro de Ocupações

CBO (2008) sobre o código 5172-15 (funções policiais) e traz

em a descrição diversas atividades policiais, tais como: Efetuar

Prisões em Flagrante; Prevenir Uso de Entorpecentes; Realizar

Operações de Combate ao Crime Em Geral; Transportar Vítimas

de Acidentes; Prestar Segurança na Realização de Eventos Públicos;

Escoltar autoridades; Promover Segurança nas Escolas e imediações;

Fazer Rondas Ostensivas em Áreas Determinadas; Deter Infratores

para a Autoridade Competente; Abordar Pessoas com fundadas suspeitas.

4° - Pelo Ministério da Justiça através do Estatuto do Desarmamento

(lei 10.826/03) que considera a GCM como órgão policial, e exige

formação policial com no mínimo 640 horas, Corregedoria, Ouvidoria,

exames periódicos e cursos de aperfeiçoamento anual em São Paulo

conforme informação do Site oficial da Prefeitura o curso é de 840 horas,

com estágio de qualificação todos os anos de mais 80 horas.

5° - Pelos Juízes e Promotores que validam a função policial da GCM,

dizendo que o GCM exerce função semelhante as do PM, sendo

imprescindível que ande armado para defender os munícipes e

a si próprio (TJ SP processos: n° 050.04.081810-1, n° 050.04.065947-0,

n° 050.04.025797-5 e n° 050.05.003739-0).

6° - Pelo Presidente do TJ SP que proibiu a greve dos GCM’s de São

Paulo no ano de 2009, por serem funcionários policiais e pelo risco de

graves danos à segurança pública do município.

Sendo assim, é inquestionável a capacidade e a legalidade de atuação das Guardas Civis Municipais, bem como é sua obrigação a proteção do povo, dos bens de uso do povo e garantir o cumprimento dos serviços municipais para o povo. PARA ENCERRAR, APENAS MAL ELEMENTO, CORRUPTO E BANDIDO É CONTRA NOSSA ATUAÇÃO. ‪#‎ProtegereServir‬