AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ALERJ (Implantação da Lei Federal 13.022/2014) Participamos, hoje, da audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que acompanha a implantação do Estatuto Geral das Guardas Municipais nos municípios do Estado. Ao lado dos deputados Bruno Dauaire e Marcia Jeovani, defendemos, mais uma vez, o cumprimento, em todas as cidades fluminenses, do que prevê a lei 13.022/2014: um novo modelo de Segurança Pública, com a participação dos poderes municipais. Estiveram presentes dezenas de guardas municipais de várias cidades, como Valença, Guapimirim, Rio das Ostras, Duque de Caxias, Saquarema, Campos dos Goytacazes, Arraial do Cabo, Cambuci, Itaperuna, entre outras. Nesta Audiência, várias ações foram deliberadas, como: - Uma parceria minha com o deputado Bruno Dauaire para a elaboração de uma minuta para o projeto de lei estadual que visará à indicação de Guardas Municipais como membros permanentes das Regiões Integradas de Segurança Pública (RISPs) - Uma reunião com o Ministro da Justiça Osmar Serraglio, proposta por mim, para discutir uma intervenção da pasta quanto ao descumprimento da lei por parte dos prefeitos. - Uma audiência, em breve, com o Procurador Geral do Estado, proposta pelo deputado Dauaire, para trazê-lo ao conhecimento do descumprimento da lei por parte dos prefeitos das 80 cidades do RJ que possuem Guardas Municipais. Todas essas reuniões visam chamar estas autoridades para a responsabilidade acerca do assunto. Faremos tantas audiências quanto forem necessárias para a implantação da lei federal em todas as cidades. E em breve, teremos a nossa audiência na Câmara dos Vereadores do Rio. Aguardem.