Decreto Nº 043 - Regulamenta o curso de capacitação e uso de arma de fogo

DECRETO Nº 043, DE 03 DE MAIO DE 2016.

Regulamenta o curso de capacitação e uso de arma de fogo de calibre permitido pelo Guarda Municipal de Tucano-Bahia e dá outras providências.

        O EXMO. SR. PREFEITO DE TUCANO IGOR MOREIRA NUNES, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Constituição Federal de 1988, artigo 30, Lei Orgânica do Município, art. 75, inciso XI , torna público que serão realizados os exames psicológicos, teóricos  e práticos do curso de armas letais e não letais dos integrantes da carreira da Guarda Civil Municipal do Tucano-Ba, conforme preceitua as exigências da lei federal 13022/14 que exige adequação por força de lei da Guarda Civil Municipal em suas atribuições e competências, combinado com o §8^o. do artigo 144 da Constituição Federal, lei federal 10826/03,instrução Normativa 23/05 DG/DPF, decreto 5123/04 e portaria 365/05DG/DPF.

     Sendo que esta etapa conclui a exigência da lei federal 13022/14 – Estatuto geral das Guardas Civis Municipais do Brasil, além de ser parte complementar do plano de ação e metas no convênio entre DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL-SRD/DPF/BA X PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCANO-BAHIA e rege as normas de controle interno sobre o uso do armamento por parte de seus integrantes.

      A GCMT-Guarda Civil Municipal de Tucano, criada nos termos da lei nº 303/2013, e tendo em visto o disposto no artigo 12 inciso XII do estatuto da Guarda Municipal com autonomiajurídica, sob CNPJ nº 22.889.223/0001/94, constituída sob a forma de autarquia, vinculada à Secretaria da Administração Municipal – SAMT, visando a sua validade e controle para o curso  que será realizado pelo Centro de Formação de Guardas civis Municipais de Tucano-Ba, com parcerias e convênios definidos nos artigos 11 e 12 da lei federal 13022/14, através da Secretaria da Administração e gestão do Município de Tucano-Ba, regendo-se pela legislação pertinente e normas estabelecidas na presente portaria;

   Regulamenta internamente com base jurídica nas normas vigentes os procedimentos para realização de Avaliação Psicológica e curso de qualificação técnica em armamento e tiro institucional previsto na Lei, normatizando as ações da Guarda Municipal de Tucano e dá outras providências.

CONSIDERANDO que o município enviou a polícia federal o convênio Protocolo Nº 08255.00925/2015-15 de 29/04/2015, para porte concessão de arma de fogo a ser autorizado aos integrantes das Guardas Municipais, com fundamento no Estatuto do Desarmamento (Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003) e de seu Regulamento (Decreto n° 5.123, de 1.º de julho de 2004), bem como o que dispõe a subseção V, lei 13022/14 artigos 11,12 e 16;

CONSIDERANDO os termos da Portaria DPF n.º 365, de 15 de agosto de 2006, do Departamento de Polícia Federal, publicada no Diário Oficial da União em 17 de agosto de 2006, que disciplina a autorização para porte de arma de fogo para os integrantes das Guardas Municipais;

CONSIDERANDO os termos da Instrução Normativa DG/ DPF n.º 023, de 1º de setembro de 2005, que estabelece procedimentos para o cumprimento das atribuições conferidas ao Departamento de Polícia Federal pela Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e pelo Decreto 5.123, de 1º de julho de 2004, concernentes à aquisição, transferência de propriedade, registro, trânsito e porte de arma de fogo, comercialização de armas de fogo e munições, e sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer procedimentos para o controle do armamento e da munição, bem como disciplinar a autorização para o uso e porte de arma de fogo pelo Guarda Municipal do Município de Tucano, após capacitação institucional.

CONSIDERANDO, ainda que apenas os aprovados em todas as etapas do curso de qualificação técnica em armamento e tiro poderão pleitear o direito ao porte de armas funcional/particular, respeitando os critérios adotados pela Guarda Civil Municipal de Tucano-Ba, conforme artigos nº 36 e 40 inciso III  do decreto 5123/04, lei 13022/14 artigos nº 11,12,16 e portaria 03/16 da Guarda Civil Municipal de Tucano-Ba, tendo normas de controle pertinentes com a legislação e na correta aplicação dos exames exigidos e cumprimentos das etapas do curso de qualificação em armamento e tiro a ser realizado por esta prefeitura por meios próprios;

DECRETA:

TÍTULO I

DA PERMISSÃO PARA USO DA ARMA DE FOGO

Art. 1º O Guarda Municipal que comprovar capacidade psicológica e concluir com êxito a realização de treinamento técnico poderá ter autorização para portar arma de fogo, observadas as normas estabelecidas na legislação aplicável e neste Decreto.

Parágrafo único. O treinamento técnico previsto no artigo 42 do decreto 5123/04, apenas para os servidores de carreira da Guarda Civil Municipal de Tucano será aplicado com base na matriz curricular Senasp/MJ, sob item 4.4.2,aplicado por instrutores guardas municipais de carreira, instrutores em seus municípios e credenciados em armamento e tiro pela DPF, em contrato direto com o município, autorizados pelas suas prefeituras  com base na lei federal 13022/14 artigos 11 e 12,que permite convênios e parcerias através da portaria 03/16,que cria comissão do armamento da Guarda Civil Municipal de Tucano-Ba já com as adequações realizadas pelo município, onde consta no caput que deverá ser de, no mínimo, sessenta horas para porte de armas de repetição e cem horas para porte de armas semi-automáticas.

 Os Guardas Civis Municipais convocados para efetivar participação deverão realizar apresentação dos documentos abaixo, e estes deverão ser entregues fisicamente (xerox autenticada) e também em um CD (Multimídia) onde deverão constar todos os documentos escaneados/gravados legíveis e com as autenticações dos sites de origem;

I-             Registro Geral de pessoas-RG (expedido pela secretaria de segurança pública do estado com menos de 10 anos)

II-           Cadastro de pessoas Físicas - (CPF)

III-         Título de Eleitor

IV-         Comprovante residência (em nome de terceiro trazer autorização autenticado em cartório pelo proprietário do imóvel)

V-           Comprovante de Rendimentos da Guarda Civil Municipal de Tucano (Contracheque atualizado)

VI-         Termo de Posse-Concurso Público -  CBO-5172-15/MTE- Ministério do Trabalho e Emprego onde consta a Função no Conselho Brasileiro de Ocupação (Cargo Guarda Municipal)

VII-       Certidão Criminal Eleitoral

VIII-      Certidão Criminal Estadual

IX-         Certidão Criminal Federal

X-          Certidão Criminal Militar

XI-         Declaração da Corregedoria comprovando que não responde/ou foi condenado a processo administrativo interno.

XII-       Requerimento Sinarm/DPF modelo anexo I da Policia Federal do Brasil para Porte com os dados corretos conforme documentos Anexos

XIII-     Declaração de Necessidade individual para porte de arma

XIV-     Requerimento do Comando da Guarda solicitando porte de armas ao agente-individual

XV-       02 Fotos (Fundo Azul Fardado)

XVI-     Laudo psicológico original constando resultado apto (Menos de um ano da emissão por profissional inscrito no CRP/BA E credenciado na DPF/BA, indicado pelo centro de formação da GCMT-BA)

XVII-   Laudo tiro prático original para porte de armas constado resultado apto (Menos de um ano de emissão por profissional de tiro policial credenciado a DPF/BA, indicado pelo centro de formação GCMT-BA)

XVIII-  Certificado de qualificação técnica ou capacitação profissional expedido e atestado pelo Centro de Formação da Guarda Civil Municipal de Tucano conforme versa o decreto 5123/04 artigos 36, lei federal 13022/14 artigos 11,12 e 16, lei federal 10867/04 e conforme portaria expedida pela Guarda Civil Municipal de Tucano-Ba Nº03/16, que cria a comissão do armamento e seus membros

     Parágrafo único: A Instituição irá confeccionar a Identidade Funcional nos moldes estabelecidos na lei e pela instituição, ao receber a certidão com numeral de porte individual do agente autorizado pela SR/DPF/BA, base lei 10826/03 artigos 6º §3º inciso IV, artigo 40 incisos III e artigo 6º da portaria 365/06 DG/DPF no parágrafo único, onde consta a competência da Guarda Civil Municipal de Tucano-Ba para emissão do documento aos guardas em geral.

TÍTULO II

DO PORTE DE ARMA DE FOGO

Art. 2º O porte de arma de fogo será autorizado ao Guarda Municipal diretamente pela Polícia Federal conforme lei 10826/03 artigos 6º, §3º, inciso IV e artigo 16 da lei federal 13022/14.

Parágrafo único. Firmado convênio entre o Município de Tucano e a Polícia Federal, e durante sua vigência, o porte de arma de fogo será autorizado pelo Prefeito, ou a quem este expressamente delegar a atribuição, sendo este documento pessoal e intransferível, sob as penas da lei no mau uso das atribuições.

Art. 3º O porte de arma de fogo será autorizado ao Guarda Municipal, nos moldes e limites territoriais especificados pelo convênio SRD/DPF.

Art. 4º O porte de arma de fogo do Guarda Municipal poderá ser suspenso temporária ou preventivamente, quando:

 I – A conduta do Guarda Municipal for considerada inadequada pelo Comando da Guarda Municipal;

 II – Por determinação da Corregedoria da Guarda Municipal;

 III – Estiver respondendo a processo administrativo disciplinar, inquérito policial ou processo judicial pela prática culposa ou dolosa de infração disciplinar, contravenção penal ou crime.

 IV- Por suspenção ou finalização do convênio SR/DPF/BA X PMT/BA

Art. 5º O Guarda Municipal que estiver licenciado para tratar de interesse particular ou tratamento médico terá suspenso o porte de arma de fogo, enquanto perdurar o afastamento, salvo se expressamente autorizado pela autoridade competente.

Art. 6º O Guarda Municipal perderá o porte de arma, em caráter definitivo, caso seja condenado, após apuração dos fatos que ensejaram a suspensão temporária ou preventiva, conforme decisão proferida em processo administrativo ou judicial.

TÍTULO III

DO EMPRÉSTIMO DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO

Art. 7º As armas de fogo e as munições que pertencem ao patrimônio municipal e serão fornecidas ao Guarda Municipal, a título de empréstimo, de 2 (duas) modalidades:

 I – Por dia, chamado de empréstimo diário;

 II – Por até 12 (doze) meses seguidos ou não, chamado de empréstimo por cautela, sujeito a prorrogação por igual ou diverso prazo, a critério do Comandante da Guarda Municipal.

Parágrafo único. O empréstimo de armamento e munição institucionais não será autorizado ao Guarda Municipal que incorrer nas situações previstas no art. 4º deste Decreto.

Art. 8º O empréstimo diário de armamento e munição far-se-á por meio de registro em Livro de Carga e Controle de Armamento.

Art. 9º O empréstimo por cautela será feito mediante Termo de Responsabilidade e Cautela de Armamento e Munição, conforme modelo constante do Anexo II deste decreto.

Art. 10 Independentemente da modalidade de empréstimo, o guarda municipal será o responsável pela guarda e manutenção do armamento e da munição, obrigando-se a repará-los ou repô-los, independentemente de culpa, em casos de dano, extravio, furto ou roubo, sem prejuízo das demais medidas administrativas, civis e penais cabíveis, ressalvados os casos fortuitos e de força maior ou atos praticados em legítima defesa, exercício regular de direito ou indispensáveis à remoção de perigo iminente.

Art. 11 O Guarda Municipal, ao portar arma de fogo, (particular ou funcional), em serviço ou fora dele, deverá portar a carteira de identidade funcional e o Certificado de Registro de Arma de Fogo.

§1º O uso em serviço de arma de fogo de propriedade particular do Guarda Municipal poderá ser autorizado, em casos excepcionais, pela DPF e certificado pelo Comando da Guarda Municipal.

§2º A carteira de identidade funcional do Guarda Municipal deverá informar a existência de autorização para o porte de arma de fogo funcional e as condições em que o porte será exercido.

TÍTULO IV

DO CONTROLE DO ARMAMENTO

Art. 12 O armamento institucional deverá ser armazenado em local com acesso restrito e controlado, que deverá conter dispositivos de segurança físicos e eletrônicos, denominado Reserva de Armamento.
Parágrafo único. A Reserva de Armamento deverá conter paredes em alvenaria de concreto, além de portas e janelas contendo grades metálicas, alarmes sonoros e vigilância por imagens.

Art. 13 O controle do armamento será exercido por Guarda Municipal especialmente designado para:
I – manter a organização da Reserva de Armamento;
II – registrar e inventariar o armamento em livro próprio e fornecer relação pormenorizada que integrará o inventário patrimonial municipal;
III – exercer o controle referente à entrada e saída de todo armamento;
IV – realizar manutenção preventiva do armamento;
V – efetuar mensalmente uma inspeção no material, devendo encaminhar relatório da inspeção ao Comando da Guarda Municipal, que adotará as providências cabíveis à substituição, reposição ou baixa no armamento.

Parágrafo único. A saída do armamento está condicionada à assinatura do Termo de Responsabilidade pelo Guarda Municipal constante do Anexo II deste Decreto.

TÍTULO V

DO CONTROLE DA MUNIÇÃO

Art. 14 O controle da munição será exercido por Guarda Municipal especialmente designado para:
I – registrar a munição em livro próprio;
II – exercer o controle referente à entrada e saída de munição;
III – comunicar diária e imediatamente ao comando da Guarda Municipal toda perda, falta, dano, extravio, furto, roubo ou uso de munição;
IV – realizar a conciliação das informações diárias recebidas dos Guardas Municipais sobre o uso da munição;
V – realizar mensalmente inspeção no material, devendo encaminhar relatório ao Comando da Guarda Municipal.

Parágrafo único. A entrega da munição está condicionada à assinatura do Termo de Responsabilidade constante do Anexo II deste Decreto.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15 O requerimento para o porte de arma de fogo deverá ser preenchido e assinado pelo guarda municipal, conforme modelo constante do Anexo III deste Decreto.

Art. 16 Os integrantes da Guarda Municipal, ao portarem arma de fogo (particular ou institucional) fora do horário de serviço e em locais públicos, ou onde haja aglomeração de pessoas, deverão fazê-lo de forma discreta e não ostensiva, de modo a evitar constrangimentos a terceiros.

Art. 17 O portador de arma de fogo deverá ser submetido, a cada 2 (dois) anos, a teste de capacidade psicológica.

Art. 18 Sempre que houver ocorrência que resulte em disparo de arma de fogo, com ou sem vítima, o Guarda Municipal deverá apresentar ao Comando e à
Corregedoria da Guarda Municipal relatório circunstanciado para justificar o motivo da utilização da arma e possibilitar a devida apuração.

Art. 19 A Guarda Civil Municipal de Tucano-Ba com base no decreto 5123/04  artigo nº36, através dos Órgãos de controle internos, juntamente com a comissão do armamento são os órgão responsáveis pelas solicitações e o acompanhamento dos laudos psicológicos exigidos pela Lei n.º 10.826/ 2003, e pelo Decreto n.º 5.123/ 2004, para expedição do porte funcional de arma de fogo, competindo-lhe:
I – solicitar, sempre que necessário, novos laudos psicológicos;
II – acompanhar os prazos de validade dos laudos psicológicos;
III – adotar as providências cabíveis para a renovação dos laudos psicológicos antes do respectivo vencimento;
IV – solicitar ao Comando da Guarda Municipal a relação dos Guardas Municipais que serão submetidos a testes psicológicos.

Art. 20 O Guarda Municipal deverá portar, obrigatoriamente, a Cautela de Material Bélico, conforme modelo constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 21 Os casos omissos serão resolvidos por aplicação das normas contidas na Lei Federal n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, no Decreto n.º 5.123, de 1.º de julho de 2004, na Portaria DPF n.º 365, de 15 de agosto de 2006, na Instrução Normativa DG/ DPF n.º 023, de 1.º de setembro de 2005 e por Portaria conjunta do Secretário Municipal da Administração e do Comandante da Guarda Municipal órgãos de controle internos e comissão do Armamento criada sob portaria 03/2016 publicada no D.O.M, através da Guarda Civil Municipal de Tucano.

Art. 22 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Tucano, 03 de maio de 2016.

Igor Moreira Nunes

Prefeito de Tucano-Ba