Uma determinação estadual pode impedir que guardas municipais de todas as cidades do Rio de Janeiro utilizem armas de fogo. Atualmente, dois municípios autorizam que seus guardas portem pistolas: Volta Redonda e Resende. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 13/15, que provocaria uma mudança em âmbito estadual, será votada nesta terça-feira (15) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).O projeto é dos deputados Comte Bittencourt (PPS) e Flavio Serafini (Psol).
Em primeira discussão, o projeto precisa receber o aval de 42 dos 70 deputados. Depois, é necessário ser aprovado em segunda votação e ainda passar pela sanção do governador Luiz Fernando Pezão.
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A autorização do uso de arma de fogo atende uma lei federal que permite que as câmaras municipais deliberem sobre a autodefesa de seus agentes. Para Comte, no entanto, estas cidades vão na "contramão do movimento pró-desarmamento".
"As guardas tem um papel fundamental nas cidades e na zeladoria da ordem urbana, em pequenos eventos e delitos. Daí a armar para aumentar a autoridade desse guarda vai na contramão de um debate de 10 anos. Seriam mais milhares de armas de fogo transitando nas ruas. Tudo bem que se qualifique o profissional, que use armas não-letais, mas não vejo nenhuma necessidade do uso de arma de fogo", disse.
Em agosto, o G1 mostrou que a guarda municipal passou, pela primeira vez, por um curso voltado para controle de distúrbios na orla, com aulas que vão da imobilização à condução de detidos na faixa da areia — inclusive com o Bope.
Palhaçada mesmo enh, Corregedoria da assembléia, e Ministério Público Federal e Estadual neles. Isto é competência do Município através da secretaria de segurança pública municipal, ou da Câmara de Vereadores, e não diz respeito a Deputado Estadual e nem agentes estaduais.Invasão de jurisdição de legislação Municipal, é bom os Sindicatos e os Procuradores em suas Procuradorias dos municípios representarem estes Deputados junto ao Supremo Tribunal Federal também, pois em tudo que diz respeito ao interesse que é do Município eles se metem, acho que eles tem que cuidar de assuntos do Governo do Estado, da Policia do Estado e não da Policia do Município, e penso que incorrem em improbidade administrativa, entre outros fatos.
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