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quarta-feira, 26 de abril de 2017

Justiça pede explicação à Prefeitura do Rio por corte em bônus da Guarda Municipal




A prefeitura do Rio tem dez dias, a partir da notificação, para explicar à Justiça porque descumpriu acordo feito no Supremo Tribunal Federal (STF), em 2014, que determinou o pagamento de adicional de assiduidade para os guardas municipais no valor de R$ 200. De acordo com os servidores, o prefeito Marcelo Crivella já havia reduzido o valor do benefício para R$ 100, em descumprimento ao acordo e, desde janeiro, não faz os devidos depósitos.
A intimação feita ao município para esclarecer a quebra do acordo é assinada pelo desembargador Heleno Ribeiro Pereira Nunes, expedida no início da tarde desta quarta-feira pelo Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ). A decisão é fruto de ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro (Sisep-Rio).
O acordo entre o município e os guardas municipais foi feito durante movimento grevista da categoria há três anos. Sem consenso, ficou estipulado em audiência de conciliação no STF, em 2014, que o município deveria pagar o bônus de assiduidade mensalmente, além de criar um plano de carreira para a categoria. Em troca, a Guarda Municipal se comprometeu a não iniciar nenhum movimento grevista.
Para o Sisep-Rio, o servidor não pode pagar o preço da má administração pública.
— O descumprimento do acordo mostra mais uma vez os desmandos desse governo e desrespeito ao judiciário, o que não se pode admitir. O servidor não pode ser vítima de uma administração caótica. O benefício deve ser integralmente recomposto, sob pena da prefeitura sofrer as sanções legais, assim como a Guarda Municipal — diz o diretor jurídico do Sisep, Frederico Sanches.
De acordo com o vereador Jones Moura (PSD), representante da categoria na Câmara Municipal, o descumprimento do acordo coloca em xeque a credibilidade da gestão de Marcelo Crivella com a categoria.
— Os guardas municipais cumpriram sua parte no acordo feito no STF, mas o prefeito Marcelo Crivella já descumpriu cortando o benefício em 50%. Além disso, nunca foi criada a lei que determina a criação do benefício, nem foi incluído o seu pagamento mensal na Lei Complementar 135/2014, que trata do plano de carreira da categoria. Isso deu respaldo a atual administração para deixar de pagar o que foi prometido — afirma.


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