QUAL O FUTURO JURÍDICO DA GUARDA MUNICIPAL RIO?

Advogado tem impetrado ações de guardas municipais do Rio de Janeiro reivindicando direitos, devido mudanças nas leis.

MAIS UMA AÇÃO DE ENQUADRAMENTO JULGADA PROCEDENTE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Apelação Cível nº: 0376332-44.2011.8.19.0001

Em ultima decisão o magistrado entendeu não só o direito ao retroativo e o enquadramento, mas também que a LC 135 editada depois dos 181 dias não pode prejudicar o direito a promoção. 

Guarda a promoção na LC 100. Se a nível 4 na LC 135, GM4 .

Visto esta fundamentações legais jurídicas, concluímos que: Com 100% de risco + 60 meses da diferença com todos os direito e correção monetária. 

LEI 135 03/04/2009

ANEXO I VENCIMENTO E ESCALONAMENTO POR TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS E MÚSICOS DA GUARDA MUNICIPAL – PROGRESSÃO NÍVEL TEMPO DE EFETIVO VENCIMENTO

NÍVEL 6 MAIS DE 25 ANOS R$ 2.413,63

NÍVEL 5 MAIS DE 20 ANOS ATÉ 25 ANOS R$ 2.098,81

NÍVEL 4 MAIS DE 15 ANOS ATÉ 20 ANOS R$ 1.825,05

NÍVEL 3 MAIS DE 10 ANOS ATÉ 15 ANOS R$ 1.587,00

NÍVEL 2 MAIS DE 5 ANOS ATÉ 10 ANOS R$ 1.380,00

NÍVEL 1 ATÉ 5 ANOS R$ 1.200,00

VENCIMENTO E ESCALONAMENTO POR TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO E MÉRITO PARA FUNÇÕES DE COMANDO DOS GUARDAS MUNICIPAIS – PROMOÇÃO FUNÇÃO TEMPO MÍNIMO E CONDIÇÕES PARA CONCORRER À PROMOÇÃO VENCIMENTO

FUNÇÃO DE INSPETOR REGIONAL A PARTIR DE 17 ANOS COMPLETOS OU SER  INSPETOR R$ 5.992,75

FUNÇÃO DE INSPETOR A PARTIR DE 12 ANOS COMPLETOS OU SER SUBINSPETOR R$ 4.321,19

FUNÇÃO DE SUBINSPETOR A PARTIR DE 8 ANOS COMPLETOS OU SER LÍDER R$ 2.775,67

FUNÇÃO DE LÍDER A PARTIR DE 5 ANOS COMPLETOS R$ 2.413,63

LEI 100 15/10/2009

ANEXO II CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO ÁREA OPERACIONAL – ATIVIDADE FIM VENCIMENTOS CARGOS CATEGORIAS A B C D 

Guarda Municipal 1ª Classe–GM-1 R$ 567,22 R$ 589,95 R$ 613,51 R$ 638,07 

Guarda Municipal 2ª Classe–GM-2 R$ 680,69 R$ 707,93 R$ 736,24 R$ 765,70

 Guarda Municipal 3ª Classe–GM-3 R$ 850,87 R$ 884,91 R$ 920,30 R$ 957,11 

Guarda Municipal Subinspetor–GM-4 R$ 1.276,32 R$ 1.327,38 R$ 1.380,47 R$ 1.435,67 

Guarda Municipal Inspetor - GM-5 R$ 2.169,73 R$ 2.256,54 R$ 2.346,80 R$ 2.440,65 

Guarda Municipal Inspetor Regional– GM-6 R$ 3.254,59 R$ 3.384,78 R$ 3.520,15 R$ 3.660,97 

Que a lei possa dirimir da melhor forma esta dicotomia 

jurídica.

Veja

Processo de guarda na íntegra: http://policiamunicipal24horasgm.blogspot.com.br/2014/06/guarda-municipal-rio-de-janeiromais-uma.html

Conhecam a Lei 135 GMRIO: http://smaonline.rio.rj.gov.br/legis_consulta/46123Lei%20Compl%20135_2014.pdf

Conheça Lei 100 GMRIO: http://smaonline.rio.rj.gov.br/legis_consulta/46123Lei%20Compl%20135_2014.pdf