Arnaldo Faria de Sá agora ataca de PEC 534.
REQUERIMENTO N.º DE 2014
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
Requer inclusão na Ordem do Dia
da Proposta de Emenda à
Constituição n.º534/2002.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa
Excelência que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à
Constituição n.º 534, 02 de maio de 2002, que “Altera o art. 144 da
Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda
municipal e criação da guarda nacional”.
A PEC 534 encontra-se pronta para a pauta desta
Casa, conforme a sua tramitação, já apreciada nos termos regimentais.
Entendemos que por se tratar de matéria de grande relevância e de
notório interesse público, pois dispõe sobre as Guardas Municipais, com
a atribuição de proteger as nossas cidades, mais que ainda não têm o
justo reconhecimento constitucional como órgão de Segurança Pública.
Sala das Sessões, em 02 de setembro de 2014.
Arnaldo Faria de Sá
Deputado Federal – São Paulo
Relator da PEC 534/2002
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