Local: Câmaras Civeis .
*** DGJUR – SECRETARIA DA 10 CAMARA CIVEL ***
Publicação: DECISAO-
001. APELACAO 0330530-23.2011.8.19.0001 Assunto: Base de Calculo / Adicional por Tempo de Servico / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Pub Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0330530-23.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00015938 - APELANTE: MARCELO FERNANDES DE MENEZES ADVOGADO: JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES OAB/RJ-119081 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM-RIO APELADO: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: VERA HELENA R CALDAS FRANCISCO Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO DECISAO: Assim sendo, REJEITO as preliminares e, no merito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do servidor municipal (art. 557, §1º- A, do CPC) para, reformando a sentenca, julgar parcialmente procedentes os pedidos, condenando a primeira re (GM-RIO a (i) fazer o reenquadramento do servidor, com as promocoes e progressoes a que tem direito, bem como seus reflexos, considerando o tempo de servico desde que ingressou na extinta Empresa Municipal de Vigilancia S.A., em 05.04.1994, na forma da Lei Complementar Municipal 135/2014; (ii) a pagar as diferenca devidas, observando a prescricao quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910 e Sumula 85 do STJ), alem do art. 17, paragrafo unico, da Lei Complementar nº 100/2009 e do Decreto Municipal nº 35.086/2012 a partir de sua vigencia. Tais valores deverao ser acrescidos de juros de mora a partir da citacao com base no indice oficial de remuneracao basica e correcao monetaria, desde cada vencimento, calculada com base no IPCA-IBGE. Fica reconhecida a sucumbencia reciproca, observada a gratuidade de justica do autor (TJe 44). Deixo de condenar os entes municipais a pagarem parcelas das despesas processuais, por forca da isencao legal.
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