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quarta-feira, 14 de maio de 2014

Considerações da Frente Manifestante com relação ao projeto apresentado pelos vereadores.
Como é de conhecimento de alguns, hoje, dia 13/05/2014, tivemos mais uma reunião com o presidente da câmara, vereador Jorge Felipe, para tratar da mudança da lei orgânica no sentido de autorizar o uso de armas “não letais”.
Na ocasião, discutimos sobre a proibição para o uso de armas letais, o vereador nos informou que um projeto liberando o uso, não seria aprovado facilmente e que preci...

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Considerações da Frente Manifestante com relação ao projeto apresentado pelos vereadores.
Como é de conhecimento de alguns, hoje tivemos mais uma reunião com o presidente da câmara, vereador Jorge Felipe, para tratar da mudança da lei orgânica no sentido de autorizar o uso de armas “não letais”.
Na ocasião, discutimos sobre a proibição para o uso de armas letais, o vereador nos informou que um projeto liberando o uso, não seria aprovado facilmente e que precisamos da mudança na lei com urgência para garantir a segurança dos guardas.
Nesse sentido, entendemos que a mudança na lei, retirando a proibição, em nada muda a posição atual e a futura obrigação do prefeito.
Tivemos três reuniões com o presidente da casa e discutimos pontos importantíssimos que resultou em parte do texto:
A Guarda Municipal será reconhecida como órgão de segurança pública.
Será assegurado aos guardas municipais a utilização de armas não letais. Todos os guardas deverão usar esses equipamentos e não só um grupamento.
Lembrando que ainda resta alguns pontos importantes a serem discutidos entre a categoria e o executivo como:
Escala de serviço.
EPI, queremos que todos os guardas utilizem os seguintes equipamentos:
Taser, espargidor de pimenta, bastão, algemas e colete balístico.
Comando próprio.
Revisão das atribuições, entre outros.
Em breve será divulgada uma data para uma reunião afim de traçar estratégias na intenção de alcançar esses pleitos.

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PORTARIA MINISTERIAL ASSEGURA DIREITO DE OPINIÃO AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA.(BLOGs)

Art. 2º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todas as unidades federadas, respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet,blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO, RESPALDO LEGAL DO BLOG

Constituição brasileira de 1988

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Art. 5º
- IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
- VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
- IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença
Art. 220º A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
- § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

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* O guarda municipal Márcio da Rocha está à frente da Secretaria Municipal para Assuntos de Segurança Pública (Smasp)