A Câmara dos Deputados aprovou!
O projeto seguirá para o Senado
Câmara dos Deputados aprova regulamentação para a
atuação dos guardas municipais
Regulamento para a Guarda Municipal foi aprovado pela Câmara dos Deputados Foto: Fernando Quevedo / Fernando Quevedo
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 1.332/2003, que regulamenta o funcionamento das guardas municipais. A matéria permite o uso de armas de fogo nas capitais dos estados e nos municípios com mais de 500 mil habitantes; e em cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando o guarda estiver em serviço. O porte da arma poderá ser suspenso, em caso de restrição médica, sentença judicial ou por decisão justificada do dirigente da corporação. O projeto seguirá para o Senado
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