A Secretaria Especial da Ordem Pública divulga na edição de hoje
edital de concurso público para o preenchimento de duas mil vagas na
Guarda Municipal. O salário base é de R$ 630,76, com carga horária de
44 horas semanais. O pré-requisito para os candidatos a novos GMs é
ter, no mínimo, a idade de 18 anos completos na data da posse e, no
máximo, 30 anos completos até o último dia de inscrição. A estatura
mínima é de 1,65m para homem e 1,60m para mulher.
O período de inscrição começa às 10 horas da manhã do dia 31 de maio
e vai até as 23h59min do dia 10 de junho. Os interessados só poderão
se inscrever pela internet, através de requerimento específico
inscrição é de R$ 50. Veja o edital
REGULAMENTA O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e o INSPETOR GERAL DA GUARDA
MUNICIPAL / GM-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização exarada no
processo nº 01/700245/2011 e, em conformidade com o disposto na
Resolução SMA Nº 1640, de 28 de dezembro de 2010, tornam público que
farão realizar o Concurso Público para provimento no cargo de Guarda
Municipal, regido pela legislação pertinente e pelas disposições
regulamentares contidas no presente Edital.
I. Das Disposições Preliminares
1. Do Concurso
O Concurso destina-se à seleção de candidatos para o preenchimento de
vagas no cargo efetivo de Guarda Municipal, no âmbito da Guarda
Municipal / GM-Rio, respeitadas as 1000 (mil) vagas destinadas aos
candidatos do Concurso regulamentado pelo Edital Conjunto SMA/EMV nº
135, de 06 de agosto de 2008, alterado pelo Edital Conjunto SMA/GM-Rio
nº 40, de 01 de dezembro de 2009 e o SMA-GM-Rio nº 76, de 04 de abril
de 2011, bem como a utilização de todo o Banco de Candidatos
Aprovados.
2- Do Salário-base, da Carga Horária, da Escolaridade, das Vagas e da
Taxa de Inscrição.
SALÁRIO-BASE R$ 630,76
CARGA HORÁRIA 44h
Nº VAGAS 2000
ESCOLARIDADE Ensino Médio Completo
VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO R$ 50,00
2.1 será acrescido ao salário-base as gratificações e adicionais
incidentes, conforme legislação em vigor.
3. Das Funções Institucionais previstas no Art. 2º da Lei
Complementar nº 100/2009
a) proteger bens, serviços e instalações municipais do Rio de Janeiro;
b) fiscalizar, organizar e orientar o tráfego de veículos no
território municipal, observadas, estritamente, as competências
municipais;
c) orientar a comunidade local quanto ao direito de utilização dos
bens e serviços públicos;
d) proteger o meio ambiente e o patrimônio histórico, cultural,
ecológico e paisagístico do Município;
e) apoiar e orientar o turista brasileiro e estrangeiro;
f) colaborar com as operações de defesa civil do Município;
g) estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de
trânsito, as diretrizes para o policiamento de trânsito, no âmbito do
Município;
h) cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no
âmbito de atribuição do Município;
i) executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as
penalidades de advertência por escrito e ainda as multas e medidas
administrativas cabíveis, inclusive por infrações de circulação,
estacionamento e parada previstas no Código Brasileiro de Trânsito,
notificando os infratores, no âmbito de atribuição do Município;
j) fiscalizar, autuar e aplicar penalidades e medidas administrativas
cabíveis relativas a infrações de excesso de peso, dimensões e lotação
de veículos, notificando os infratores, no âmbito de atribuição do
Município;
k) participar de projetos e programas de educação e segurança de
trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Nacional de Trânsito – CONTRAN;
l) vigiar os espaços públicos, tornando-os mais seguros, em
colaboração com os órgãos responsáveis pela segurança pública no
âmbito federal ou estadual;
m) exercer o poder de polícia no âmbito do Município do Rio de
Janeiro, inclusive sancionatório, ressalvadas as hipóteses em que, por
força de lei, a atribuição seja privativa de outra categoria
funcional, situação em que poderá auxiliar a fiscalização com a
prática de atos meramente materiais;
n) implementar ações comunitárias no intuito de aproximar o Poder
Público dos grupos sociais, visando identificar e trabalhar, no limite
das suas atribuições, os problemas específicos de cada área da Cidade.
II. Dos Requisitos
1. São requisitos necessários para a inscrição:
a) ter, no mínimo, a idade de 18 (dezoito) anos completos na data da
posse e, no máximo, 30 (trinta) anos completos até o último dia de
inscrição;
b) possuir estatura mínima, descalço e descoberto, de 1,65m para
homem e 1,60m para mulher, condição que será aferida por ocasião da 2ª
Etapa;
c) possuir a qualificação exigida para o cargo pretendido e
apresentar, no ato da posse, o certificado ou declaração de conclusão
do ensino médio, emitido por instituição reconhecida pelo Ministério
da Educação;
d) ser brasileiro nato ou naturalizado ou, em caso de nacionalidade
portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre
brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos
políticos, nos termos do parágrafo 1º do art. 12 da Constituição da
República Federativa do Brasil na forma do disposto no art. 13, do
Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972, comprovado por documento
oficial fornecido pelo Ministério da Justiça. Nesta hipótese, não
serão aceitos quaisquer protocolos de requerimento;
e) estar em dia com as obrigações eleitorais;
f) estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
g) não ter sido licenciado de Corporação Militar, Policial Militar ou
Bombeiro Militar, de qualquer Unidade da Federação e de Guardas
Municipais e Guardas Civis Metropolitanas, por motivos disciplinares
ou judiciais;
h) não ter registro de antecedentes criminais, não estar respondendo
ou ter respondido a Processo Penal ou Inquérito Policial que o
inabilite para o exercício do cargo;
i) não ter sofrido penalidades e nem ter praticado atos desabonadores
no exercício de função pública ou de atividade privada;
j) não apresentar deficiência física, mental ou sensorial;
k) possuir Carteira Nacional de Habilitação para dirigir automóvel;
l) ter boa conduta social.
III. Das Inscrições
1- As inscrições serão recebidas, das 10h do dia 31/05/2011 até às
23h59min do dia 10/06/2011, horário de Brasília - incluindo sábados,
domingos e feriados - somente via Internet, através de requerimento
1.1 a inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de
expressa aceitação, por parte do candidato, de todas as condições,
normas e exigências constantes deste Edital e demais instrumentos
reguladores, dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento,
bem como de todos os atos que forem expedidos sobre o concurso;
1.2 somente haverá devolução de taxa de inscrição nos casos previstos
na Lei Municipal n.º 2.937, de 24.11.1999;
1.3 no ato da inscrição no concurso não haverá qualquer restrição ao
candidato que não cumprir os requisitos básicos. No entanto, só poderá
ser admitido no cargo aquele que, na data de sua convocação cumprir,
integralmente, o contido nos Títulos II e XVII;
1.4 a Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos da Secretaria
Municipal de Administração e a Guarda Municipal não se responsabilizam
por inscrições não recebidas, por qualquer motivo, sejam de ordem
técnica dos equipamentos, falhas de comunicação, congestionamento das
linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a
efetivação da inscrição.
2- Para inscrever-se, o candidato deverá:
2.1 certificar-se, preliminarmente, de que preenche todos os
requisitos exigidos para participação no Concurso e para posse no
cargo;
disponibilizados o Edital, o requerimento de inscrição, orientações e
os procedimentos necessários à efetivação da inscrição;
2.3 cadastrar-se, das 10h do dia 31/05/2011 até às 23h59min do dia
10/06/2011, (horário de Brasília), incluindo os sábados, domingos e
feriados, através de requerimento específico disponível na página
citada;
2.4 certificar-se de que preencheu corretamente o requerimento de inscrição;
2.5 imprimir o requerimento preenchido;
2.6 efetuar o pagamento da taxa, obrigatoriamente, por meio de DARM,
que deverá ser impresso logo após a conclusão de preenchimento do
requerimento de inscrição on-line, sendo este o único meio aceito para
efetivação da inscrição:
2.6.1 a impressão do DARM deverá ser feita, exclusivamente, em papel
A4, até às 23h59min do dia 10/06/2011 (horário de Brasília);
Não serão validados os pagamentos realizados através de DARM ou
documentos similares que não sejam gerados pelo sistema de inscrição
de concursos da Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos.
2.6.2 . o pagamento da taxa do concurso deverá ser efetivado SOMENTE
NOS BANCOS ABAIXO DISCRIMINADOS, ATÉ ÀS 16h DO DIA 13/06/2011;
2.6.2.1 O PAGAMENTO EFETUADO APÓS A DATA OFICIAL DE VENCIMENTO NÃO
SERÁ VALIDADO E RESULTARÁ NO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO.
B A N C O S C R E D E N C I A D O S
• BRASIL S/A
• SANTANDER S/A
• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
• BRASÍLIA S/A
• CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
• BRADESCO S/A
• ITAÚ S/A
• MERCANTIL DO BRASIL S/A
• HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO
• SAFRA S/A
• CITIBANK S/A
• BANCOOB S/A
2.6.3 não será permitido efetuar o pagamento através de depósito,
transferência bancária e/ou agendamento;
2.6.4 a inobservância ao determinado nos subitens 2.6.1, 2.6.2 e
2.6.3 resultará na não participação do candidato no concurso, não
sendo aceitas, portanto, reclamações posteriores quanto à não
confirmação do pagamento.
2.7 a inscrição será efetivada somente após a confirmação do
pagamento da taxa de inscrição, pela instituição bancária.
3. Não serão aceitas inscrições por fax, condicional ou extemporânea,
estando canceladas àquelas que não atendam a todos os requisitos
fixados neste Edital, em qualquer uma das etapas do concurso.
4. Os dados cadastrais informados no ato da inscrição são de
responsabilidade exclusiva dos candidatos, vedada a possibilidade de
alteração posterior.
5. A prestação de declaração falsa ou inexata e a não apresentação de
quaisquer documentos exigidos implicarão na não validação da
inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes,
sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de declaração, ainda
que o fato seja constatado posteriormente.
6. O descumprimento das instruções resultará na não efetivação da inscrição.
IV. Da Hipossuficiência
1. Será admitida inscrição nos termos do Decreto Municipal nº 22.082
de 30.09.02 e Resolução Conjunta SMA/SMAS nº 99 de 05.10.2007;
1.1 as inscrições deverão ser efetuadas das 10h do dia 31/05/2011 até
às 23h59min do dia 02/06/2011, impreterivelmente.
2 O candidato deverá assinalar no requerimento utilizado para
pretensão de isenção de taxa de inscrição:
2.1 o sistema bloqueará o acesso a esta opção após o período
determinado no subitem 1.1;
2.2 o candidato que optar pela solicitação de isenção da taxa de
inscrição deverá, obrigatoriamente, comparecer no dia 06/06 ou 07/06
ou 08/06/2011, das 10h às 13h ou 14h às 16h, em um dos locais
discriminados no quadro abaixo, para avaliação da hipossuficiência,
apresentando os seguintes documentos:
a) requerimento de avaliação de hipossuficiência impresso;
b) original e cópia do comprovante de residência no nome do
requerente ou e parente que resida no mesmo endereço;
c) original e cópia da certidão de nascimento ou certidão de
casamento ou decisão judicial de separação ou divórcio ou de óbito do
cônjuge;
d) original e cópia do último contracheque;
e) original e cópia da carteira de trabalho;
f) declaração de próprio punho sobre a renda familiar de parentes de
1º (primeiro) grau, devidamente comprovados, que residam no mesmo
endereço.
LOCAL
ENDEREÇO
Escola Municipal Tia Ciata
Av. Presidente Vargas S/Nº – Cidade Nova (Praça Onze) – RJ
Sede da Guarda Municipal
Av. Pedro II nº 111 – São Cristovão – RJ
VIII Região Administrativa
Rua Desembargador Isidro, 41 – Tijuca (Praça Saens Peña) – RJ
Guarda Municipal - Sede da 14ª IGM
Rua Álvaro Alberto, nº 601 – Santa Cruz – RJ
Sede da 8ª Coordenadoria Regional de Educação – CRE
Rua Biarritz, 31 – Bangu – RJ
2.3 não serão analisados os pedidos de isenção sem as informações e
os documentos necessários para a correta avaliação da hipossuficiência
do candidato;
2.4 qualquer declaração identificada como falsa sujeitará o candidato
às sanções previstas em lei;
2.5 caso o candidato não compareça para a avaliação da
hipossuficiência no dia, horário e local determinados no subitem 2.2,
o processo de inscrição será cancelado, pois somente a realização do
preenchimento do requerimento com a solicitação de isenção de taxa não
significarão que a inscrição tenha sido aceita e efetivada.
3. Conforme o estabelecido no art. 8º da Resolução Conjunta SMA/SMAS
n.º 99, de 05 de outubro de 2007, serão considerados hipossuficientes
para inscrição gratuita em concursos públicos realizados por
iniciativa do Poder Executivo, aqueles que comprovarem possuir renda
familiar per capita inferior a 30% (trinta por cento) do Salário
Mínimo Nacional:
3.1 atestada a hipossuficiência do requerente, sua inscrição será,
automaticamente, autorizada;
3.1.1 o candidato deverá acessar no site o seu requerimento de
inscrição a partir do dia 07/06/2011, a fim de tomar ciência do
resultado de sua avaliação da hipossuficiência;
3.2 caso a avaliação da hipossuficiência seja indeferida, o
requerente poderá, se desejar, concretizar sua inscrição acessando
novamente o seu requerimento de inscrição no site para a impressão do
DARM até às 23h59min do dia 10/06/2011 e efetuar o pagamento da taxa,
até às 16h do dia 13/06/2011, conforme o disposto no Título III, item
2 e seus subitens.
V. Da Confirmação da Inscrição
1. O candidato deverá acompanhar a CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO DE SUA
17/06/2011:
1.1 para verificar a confirmação do pagamento, o candidato deverá
acessar, no site acima mencionado, a opção “consultar andamento da
inscrição” e, verificar no final do requerimento se consta a mensagem
“confirmado pagamento da taxa de inscrição“;
1.2 caso não haja confirmação do respectivo pagamento da inscrição
até a data estabelecida no item 1, o candidato deverá entrar em
contato com a Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos, através dos
telefones 2976-1612 e 2976-1103, no dia 20 ou 21/06/2011,
impreterivelmente;
1.3 a inobservância ao determinado no item 1 e subitem 1.2 deste
Título, implicará na não participação do candidato no concurso, não
sendo aceitas, portanto, reclamações quanto à não confirmação do
pagamento de sua inscrição;
1.4 não haverá inclusão de candidato após as datas determinadas no
subitem 1.2 deste Título.
2. As informações referentes à data, horário e local de realização da
prova (nome do estabelecimento, endereço e sala), estarão disponíveis,
