Rio -  Quase um ano depois de o Governo do Estado aderir à política de ações afirmativas nos concursos públicos, chegou a vez da Prefeitura do Rio. O prefeito Eduardo Paes sanciona hoje a lei que estabelece reserva de 20% das vagas em seleções municipais a candidatos negros e índios.

A lei de cotas nos concursos é de autoria do vereador João Mendes de Jesus. Pelo projeto, nº 1081-A/2011, a reserva de vagas atinge apenas futuros concursos para cargos efetivos do Poder Executivo e das entidades da administração indireta do município do Rio. Logo, a lei não se aplica aos concursos com editais já publicados.

Dentre as seleções previstas que deverão se adequar à política de cotas está o concurso para 2 mil agentes da Guarda Municipal. A seleção foi autorizada ainda em 2011 como estratégia para a Copa do Mundo, 2014, e os Jogos Olímpicos , de 2016.

Vice-presidente da Associação Nacional de Proteção aos Concursos (Anpac) e professor de Direito, Sylvio Motta, apoia a intenção do governo. “Qualquer ação que beneficie as minorias é bem-vinda. Do ponto de vista constitucional, o estado tem competência para estabelecer essas regras e não há nada na Constituição que o proíba”, explica.

Já o advogado especializado em concursos públicos, Sérgio Camargo, vê a nova lei com ressalvas. Para ele, o critério deveria ser alterado, englobando apenas candidatos negros e índios de baixa renda. “A medida pura, sem estar atrelada a um critério objetivo como a baixa eficiência econômica, corre o risco de se traduzir em um desequilíbrio racial”, afirma.

Viva Voz: Luiza de Bairros, ministra da Igualdade Racial

“Em se tratando de uma medida para o mercado de trabalho, a ideia é que se estabeleça esse tipo de ação afirmativa como um meio de modificar a situação social do negro nas repartições públicas. A composição racial do País deve estar representada em todas as esferas”.http://odia.ig.com.br/portal/educacao/lei-de-cotas-passa-a-valer-em-sele%C3%A7%C3%B5es-do-munic%C3%ADpio-1.440071